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Base bibliográfica geral
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Título: O Tribunal Constitucional em 2004
Autor(es): Jorge Miranda
Resumo: I- Volume das decisões. II- As principais decisões. III- Repressão do lenocínio, direito e moral, e dignidade da pessoa humana. IV- O artigo 22.º da Constituição e a responsabilidade civil dos titulares dos órgãos, funcionários e agentes do Estado. V- Competência dos tribunais portugueses, separação das igrejas do Estado e pluralidade de ordenamentos jurídicos. VI- A liberdade de associação e as organizações não governamentais de âmbito internacional. VII- Efeitos das penas e acesso à profissão. VIII- Indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e reserva económica do possível. IX- Ordem constitucional democrática e partidos políticos. X- Indemnização em caso de classificação de bens como de domínio público. XI- Reafirmando a jurisprudência sobre caso julgado. XII- Um problema de qualificação do recurso. XIII- O difícil referendo sobre a "Constituição europeia". XIV- A revisão constitucional de 2004. XV- A morte de Luís Nunes de Almeida. XVI- Novos juízes e novo presidente do Tribunal Constitucional
Publicado em: In: Anuário português de direito constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora. - Vol. 4 (2004-2005), p. 291-320
Assuntos: Tribunal Constitucional | Direito constitucional | Jurisprudência
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: PP.225 (CEJ)

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Título: O Tribunal Constitucional em 2005
Autor(es): Jorge Miranda
Resumo: I- Volume das decisões. II- As principais decisões. III- Dignidade da pessoa humana, pensão de invalidez e prestações de alimentos a menor. IV- Acesso à cidadania, requisitos de natureza económica. V- Direito ao conhecimento e ao reconhecimento da maternidade e da paternidade, reserva da intimidade da vida privada. VI- Actos homossexuais com adolescentes e princípio da igualdade. VII- Indemnizações por prisão preventiva. VIII- Garantias constitucionais da extradição e tratado internacional. IX- Utilização de meios hospitalares após alta clínica, interesse específico regional, sucessão de normas constitucionais. X- O artigo 22.º da Constituição e a responsabilidade solidária. XI- Dois acórdãos relativos à lei da greve. XII- A segurança social, direito universal. XIII- Informação no domínio do ambiente. XIV- Dissolução da Assembleia da República e sessão legislativa. XV- Leis de procedimento agravado. XVI- Subvenções aos grupos parlamentares na madeira. XVII- Uma norma constitucional inconstitucional? XVIII- A forma dos acórdãos
Publicado em: In: Anuário português de direito constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora. - Vol. 4 (2004-2005), p. 321-368
Assuntos: Tribunal Constitucional | Direito constitucional | Jurisprudência
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: PP.225 (CEJ)

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Título: In memoriam
Autor(es): Associação Portuguesa de Direito Constitucional
Resumo: Breve biografia e homenagem ao Conselheiro Luís Nunes de Almeida (1946-2004) e à Professora Doutora Isabel Maria de Magalhães Collaço (1926-2004)
Publicado em: In: Anuário português de direito constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora. - Vol. 4 (2004-2005), p. 7-10
Assuntos: Biografia
Veja também: Associação Portuguesa de Direito Constitucional
Localização: PP.225 (CEJ)

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Título: Aplicação de medidas de coacção e suspensão provisória do processo [Recurso electrónico]
Autor(es): Aida Ferreira da Silva ...[et al.] ; conceção e organização Luís Silva Pereira, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, Ângela Maria B. M. da Mata Pinto Bronze, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Olga Maria Caleira Coelho
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 274 p
Colecção: (Formação Ministério Público)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Trabalhos do 2.º Ciclo do 32.º Curso de Formação de Magistrados
Resumo: 1. Suspensão provisória do processo – incumprimento de injunções/regras de conduta, cumprimento defeituoso e outras vicissitudes após a decisão. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Aida Ferreira da Silva. 2. Suspensão provisória do processo. Do incumprimento de injunções/regras de conduta, cumprimento defeituoso e outras vicissitudes após a decisão. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Ana Cancela Duarte. 3. Condições gerais de aplicação das medidas de coação. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Daniela Lema Barros. 4. Suspensão provisória do processo. Incumprimento de injunções/regras de conduta, cumprimento defeituosos e outras vicissitudes após a decisão. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Inês Canilho. 5. Suspensão provisória do processo Incumprimento de injunções/regras de conduta, cumprimento defeituoso e outras vicissitudes após a decisão. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Magali Isabel Sebastião Amador. 6. Medidas de coação: condições gerais de aplicação / Matilde Maria Fajardo Palma. 7. Condições gerais de aplicação de medidas de coação – artigo 204.º CPP. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Pedro Botas. 8. “Pericula Libertatis”. Condições gerais de aplicação de medidas de coacção – Artigo 204.º do Código de Processo Penal. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Pedro Teixeira de Sousa. 9. Suspensão provisória do processo – incumprimento de injunções/regras de conduta, cumprimento defeituoso e outras vicissitudes após a decisão / Aida Ferreira da Silva, Ana Cancela Duarte, Inês Castela Canilho, Magali Amador
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-55-1
Assuntos: Direito processual penal | Medida de coacção | Suspensão provisória do processo | Incumprimento de injunção | E-book
CDU: 343.1
Veja também: Silva, Aida Ferreira da | Duarte, Ana Cancela | Barros, Daniela Lema | Canilho, Inês | Amador, Magali Isabel Sebastião | Palma, Matilde Maria Fajardo | Botas, Pedro | Sousa, Pedro Teixeira de | Pereira, Luís Silva | Duarte, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias | Bronze, Ângela Maria B. M. da Mata Pinto | Albuquerque, José P. Ribeiro de | Coelho, Olga Maria Caleira | Portugal. Centro de Estudo Judiciários
Outros recursos:
Localização: DOP.352 (CEJ)

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Título: Meios de obtenção de prova e medidas cautelares e de polícia [Recurso electrónico]
Autor(es): Flávio Manuel Carneiro da Silva ...[et al.] ; conceção e organização Luís Silva Pereira, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, Ângela Maria B. M. da Mata Pinto Bronze, José Paulo Ribeiro de Albuquerque, Olga Maria Caleira Coelho
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019
Descrição física: 253 p
Colecção: (Formação Ministério Público)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Trabalhos do 2.º Ciclo do 32.º Curso de Formação de Magistrados
Resumo: 1. Apreensão e utilização processual de meios de prova existentes em material informático / Flávio Manuel Carneiro da Silva. 2. Apreensão, exame ou perícia, e utilização processual de meios de prova existentes em material informático (documentos, correio eletrónico, memorandos pessoais, fotografias, registos, áudio, etc.). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Henrique Gustavo Ribeiro Ferreira de Antas e Castro. 3. Apreensão, exame ou perícia, e utilização processual de meios de prova existentes em material informático (documentos, correio eletrónico, memorandos pessoais, fotografias, registos áudio etc.). Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Marta Saúde. 4. Medidas cautelares e de polícia. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Raul Estêvão Ramos Trancoso. 5. Apreensão, exame ou perícia, e utilização processual de meios de prova existentes em material informático (documentos, correio eletrónico, memorandos pessoais, fotografias, registos, áudio, etc…) – enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Rui Miguel dos Santos Real. 6. Medidas cautelares e de polícia. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual / Sílvia Catarina Pais Silva. 7. Medidas cautelares e de polícia. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Telmo Oliveira. 8. Medidas cautelares e de polícia. Enquadramento jurídico, prática e gestão processual /Vera Lúcia Quadros de Oliveira e Santos
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-54-4
Assuntos: Direito processual penal | Prova electrónica | Medidas cautelares e de polícia | E-book
CDU: 343.1
Veja também: Silva, Flávio Manuel Carneiro da | Castro, Henrique Gustavo Ribeiro Ferreira de Antas e | Saúde, Marta | Trancoso, Raul Estêvão Ramos | Real, Rui Miguel dos Santos | Silva, Sílvia Catarina Pais | Oliveira, Telmo | Santos, Vera Lúcia Quadros de Oliveira e | Pereira, Luís Silva | Duarte, Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias | Bronze, Ângela Maria B. M. da Mata Pinto | Albuquerque, José P. Ribeiro de | Coelho, Olga Maria Caleira | Portugal. Centro de Estudo Judiciários
Outros recursos:
Localização: DOP.353 (CEJ)

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Título: O direito penal da proteção de dados
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Resumo: O Direito Penal da proteção de dados consubstancia a proteção jurídica forte de um direito à autodeterminação informacional já reconhecido pela jurisprudência europeia. Esta nova dimensão da intervenção penal traz consigo novos problemas de delimitação entre o Direito Penal e o Direito de mera ordenação social após a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa do Regulamento Geral de proteção de dados. Até que ponto o Regulamento Geral altera o quadro constitucional do Direito de Mera Ordenação Social vigente e até que ponto esvazia o próprio espaço do Direito Penal. O presente artigo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente em face da proposta de alteração legislativa em discussão parlamentar sobre os crimes e contraordenações em matéria de proteção de dados. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do Direito Penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infra-criminalizadora
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 9-21
Assuntos: Direito penal | Contraordenações e crimes contra a proteção de dados | Direito à autodeterminação informacional | Regulamento Geral de Protecção de Dados
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O dolo eventual e a sua prova
Autor(es): Ingeborg Puppe
Resumo: A dificuldade do juiz de decidir, num caso singular, se o agente atuou com dolo ou culpa não resulta de ele ser incapaz de ler os pensamentos do agente durante o cometimento do crime, mas antes do facto de que ele normalmente será incapaz de encontrar o que procura. O agente sabe que, e. g., arrisca a vida da sua vítima, contudo, não reflete necessariamente sobre se aceita a colocação em risco ou a morte da vítima, se aprova isso, ou se apenas prefere confiar seriamente que o resultado não ocorrerá desta vez. Com efeito, a asserção do juiz no sentido de que o agente aceitou ou não o resultado não pode ser compreendida como a asserção acerca de um facto psicológico. É, na realidade, uma atribuição. Todavia, uma atribuição em Direito deve estar fundamentada em razões de natureza fáctica amplamente aceites. A disputa entre as teorias volitiva e cognitiva do dolo pode ser reduzida à questão sobre que razões são aceites para a atribuição, i.e., se elas podem ser encontradas numa atitude interna do criminoso em relação ao risco Identificado de dano, ou na intensidade e clareza do risco que o agente define conscientemente. Somente a última alternativa oferece solução adequada a um Direito Penal que não está interessado primariamente na personalidade do agente ou nos seus sentimentos, mas sim baseado no ato criminoso e nas características do mesmo, de que o agente tem conhecimento
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 25-38
Assuntos: Dolo eventual | Conhecimento | Vontade | Atribuição | Indicadores
Veja também: Puppe, Ingeborg
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia p. 83-85
Resumo: Tendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e a mais recente), reflecte-se sobre o princípio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal português e da Jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim, relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 39-85
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Normas penais positivas e negativas | Interpretação permitida e proibida em direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: A problemática da admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão
Autor(es): Maria Ana Azevedo
Notas: Bibliografia p. 113-115
Resumo: Este artigo constitui uma reflexão acerca da compatibilidade da conduta omissiva com a conduta enganosa e astuciosa exigida pelo tipo penal previsto no n.º 1 do artigo 217.º do CP. e seu confronto com o princípio da legalidade em Direito Penal. Para tanto, passaremos criticamente em revista os tradicionais argumentos favoráveis e desfavoráveis à admissibilidade jurídico-penal da burla por omissão, testando-os em casos práticos. Examinaremos igualmente, sob uma perspectiva teórico-prática, possíveis fontes ou planos em que se reflecte o dever de garante no domínio específico do delito de burla, em termos tais que determinem ou intensifiquem o dever de agir
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 87-115
Assuntos: Princípio da legalidade | Domínio do erro | Tutela da confiança | Posições de garante
Veja também: Azevedo, Maria Ana
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Uma visão clínica do raciocínio para a decisão médica
Autor(es): Rui Tato Marinho
Notas: Bibliografia p.127-128
Resumo: Um dos benefícios do exponencial avanço da Medicina Moderna é o aumento da esperança média de vida, próximo em Portugal dos oitenta anos. Vivemos numa sociedade fortemente medicalizada e dependente dos cuidados médicos, sejam de prevenção, diagnóstico, terapêutica. As doenças que afectam a população europeia são hoje em dia diferentes de há anos atrás, com o crescimento das doenças oncológicas, da obesidade, diabetes, demências, dos doentes geriátricos, mais frágeis e com multimorbilidades. O raciocínio médico mudou muito, desde os tempos do "João Semana", já que o paradigma da Medicina Clínica se tem revolucionado nas últimas décadas. O raciocínio e os algoritmos de decisão médica dependem actualmente não só do conhecimento científico, mas também de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica inimagináveis há anos atrás. Outros aspetos que condicionam o raciocínio médico são a crescente pressão da tecnologia (Callahan, Daniel 2009), os custos crescentes da inovação farmacológica. O doente está muito mais informado, mais doente, mais idoso, mais litigante, mais agressivo, fortemente influenciado pelas redes sociais e pela web, nem sempre veículos de informação correcta e fidedigna. É a era das Fake News, também em Medicina. Há muitas vezes uma desresponsabilização individual no sentido de responsabilizar os profissionais e o Sistema de Saúde, por doenças muito frequentemente relacionadas com comportamentos de vida não saudáveis. O médico enfrenta novos desafios que condicionam o seu raciocínio. A prática da Medicina Defensiva, com múltiplas e variadas causas ameaça a qualidade e a sustentabilidade da prática clínica. O sistema jurídico enfrenta por variadas razões novos desafios. A prática e o raciocínio médico na vida real estão em constante mutação
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 119-128
Assuntos: Decisão clínica | Sistemas de apoio à decisão clínica | Risco | Multimorbilidade | Gereatria | Tecnologia biomédica
Veja também: Marinho, Rui Tato
Localização: PP.299 (CEJ)