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Base bibliográfica geral
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Título: Vers un modèle européen d'organisation judiciaire?
Autor(es): Alain Lacabarats
Resumo: Le statut des judges. L'indépendance des juges. Les principes déontologiques des juges. L'impartialité. La compétence. La conscience professionnelle. L'efficacité de l'institution judiciaire. L'accès à la justice. La transparence de l'institution judiciaire. Le droit de saisine d'un juge. L'efficacité des procédures juridictionnelles. Le développement des modes alternatifs de règlement des litiges (MARL). Le déroulement des procédures juridictionelles
Publicado em: In: Les cahiers de la justice. - Paris : Éditions Dalloz, 2009-. - N.º 4 (2013), p. 77-86
Assuntos: Magistratura | Direito da União Europeia | Administração da justiça
Veja também: Lacabarats, Alain
Localização: PP.273 (CEJ)

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Título: VAT and electronic commerce : the new rules as a means for simplification, combatting fraud and creating a more level playing field?
Autor(es): Marta Papis-Almansa
Resumo: Removing obstacles to e-commerce in the Single Market and ensuring effective taxation in the context of the digital economy has been high on the political agenda both in the European Union and beyond. Recently the VAT rules on cross-border e-commerce have gone through a thorough modernisation with a package of new provisions in the EU VAT legislation coming into effect as of 2019 and 2021. Further measures with the objective of laying down solid foundations for an effective, fair, simple and fraud-resistant taxation of e-commerce transactions have been envisaged. This article helps to navigate a complex set of new provisions and offers reflections on whether the new rules will achieve their objective
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 20, n.º 2 (outubro 2019), p. 201-223
Assuntos: Direito europeu | Comércio electrónico
Veja também: Papis-Almansa, Marta
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Tratado de direito do trabalho
Autor(es): Maria do Rosário Palma Ramalho
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019-
Descrição física: vol. ; 23 cm
Contém: Parte II : Situações laborais individuais. - 7. ed. revista e actualizada. - 2019. - 1102 p. - ISBN 978-972-40-8080-2
Assuntos: Direito do trabalho
CDU: 349.2
Veja também: Ramalho, Maria do Rosário Palma
Localização: DAH.418/E (CEJ) V.2 - 30000033479

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Título: Transmissão de unidade económica com pluralidade de transmissários – efeitos laborais : a propósito do Acórdão do TJUE de 26 de Março de 2020 (Processo C-344/18)
Autor(es): Pedro Oliveira
Resumo: No recentíssimo Acórdão de 26 de Março de 2020 (Processo C-344/18), o Tribunal de Justiça da União Europeia veio dirimir, uma vez mais, problemas interpretativos no âmbito da directiva 2001/23/CE, relativa à dimensão laboral da transmissão de unidade económica. Para além da delimitação conceptual de transferência nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Directiva, o caso sub judice trouxe um problema novo, nomeadamente as consequências laborais de um negócio transmissivo para dois transmissários. A presente anoração busca reflectir criticamente sobre a retórica argumentativa em causa, sobre o que se disse, mas também sobre o que (intencionalmente ou não) se deixou silente
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º 162 (abr.-jun. 2020), p. 265-281
Assuntos: Direito do trabalho | Tribunal de Justiça da União Europeia | Jurisprudência
Veja também: Oliveira, Pedro
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Teoria geral das obrigações
Autor(es): Manuel A. Domingues de Andrade ; com colab. de Rui de Alarcão
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Livraria Almedina, 1966
Descrição física: 447 p. ; 24 cm
Notas: Espólio Procuradora-Geral Adjunta Jubilada Dr.ª Guilhermina Maria Marreiros
Assuntos: Direito das obrigações
CDU: 347.4
Veja também: Andrade, Manuel Augusto Domingues de | Alarcão, Rui de
Localização: DRE.277/A (CEJ) - 30000033502

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Título: O responsável pelo tratamento de dados segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Autor(es): Alexandre Libório Dias Pereira
Resumo: 1. Introdução 1.1. O responsável pelo tratamento de dados como destinatário principal dos deveres impostos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados 1.2. Noção de responsável pelo tratamento de dados 1.3. Proteção de dados pessoais: do direito à vida privada ao direito à autodeterminação informativa 1.4. Âmbito territorial de aplicação do RGPD para efeitos de determinação do RTD 1.5. Exclusão de atividades pessoais ou domésticas 2. Deveres do responsável pelo tratamento de dados (data controller) 2.1. O dever de respeitar os princípios de tratamento de dados pessoais 2.2. O consentimento para o tratamento de dados pessoais 2.3. O dever de respeitar os direitos do titular dos dados 2.4. Dever de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas 2.5. Dever de designação de representante na União 2.6. Dever de manter um registo dos tratamentos 2.7. Dever de assegurar um nível de segurança adequado ao risco 2.8. Dever de cooperar com a autoridade de controlo, incluindo o dever de notificação 2.9. Dever de avaliação de impacto 2.10. Dever de designar um Encarregado de Proteção de dados (EDP/DPO) 2.11. Adoção de código de conduta e obtenção de certificação de proteção de dados (facultativo) 2.12. Transferências de dados para fora da União Europeia 2.13. Derrogações (liberdade de expressão e informação, acesso aos documentos da Administração Pública, em contexto laboral) 2.14. Obrigação de sigilo 3. Aplicação privada dos direitos relativos aos dados pessoais 4. Conclusão
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 95, t. 2 (2019), p. 1161-1188
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Dados pessoais | Responsável pelo tratamento de dados
Veja também: Pereira, Alexandre Libório Dias

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Título: Responsabilidade pela concessão de crédito a empresas em situação desesperada
Autor(es): Nuno Manuel Pinto Oliveira
Resumo: 1. Introdução. O problema da responsabilidade pela concessão de crédito. 2. A responsabilidade pela concessão de crédito como responsabilidade extracontratual pela causação de danos patrimoniais primários. 3. A responsabilidade pela concessão de crédito dentro dos quadros do direito comum. 4. A responsabilidade pela concessão de crédito fora dos quadros do direito comum. 5. O conceito de pessoas afectadas pela qualificação da insolvência. 6. (Cont.) Os critérios de coordenação dos administradores, de direito c de facto, do devedor declarado insolvente ao conceito de pessoas afectadas pela qualificação da insolvência. 7. (Cont.) Os critérios de coordenação dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas ao conceito de pessoas afectadas pela qualificação da insolvência. 8. O problema da coordenação dos credores ao conceito de pessoas afectadas pela qualificação da insolvência. I - Os bens jurídicos lesados pela cumplicidade no adiamento da declaração de insolvência. II - Comparação da cumplicidade no adiamento da declaração de insolvência com os tipos de ilícito previstos no art. 1869 do Código da insolvência e da recuperação de empresas. III - Comparação da cumplicidade no adiamento da declaração de insolvência com os tipos de culpa previstos no art. 186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 9. Conclusão - a responsabilidade do banco pela cumplicidade no adiamento da declaração de insolvência como responsabilidade pela insolvência culposa
Publicado em: In: V Congresso de direito da insolvência / coord. Catarina Serra. - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 169-197
Assuntos: Responsabilidade extracontratual | Bem jurídico | Insolvência
Veja também: Oliveira, Nuno Manuel Pinto
Localização: DMA.480/D (CEJ)

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Título: Resenha de direito da União Europeia
Autor(es): Dora Resende Alves
Resumo: Regulamento (UE) 2018/1935 da Comissão de 7 de dezembro de 2018, JOUE L 314 de 11.12.2018, pp. 14 a 33. Regulamento (UE) 2018/1990 da Comissão de 11 de dezembro de 2018, JOUE L 320 de 17.12.2018, pp. 1 a 21. Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, JOUE L 321 de 17.12.2018, pp.36 a 214. Regulamento (UE) 2018/2056 do Conselho de 6 de dezembro de 2018, JOUE L 329 de 27.12.2018, pp. 1 e 2. Decisão (UE, Euratom) 2018/2076 do Conselho de 20 de dezembro de 2018, JOUE L 331 de 28.12.2018, pp. 218 a 221. Regulamento (UE) 2019/26 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de janeiro de 2019, JOUE L 8 I de 10.01.2019, pp. 1 a 7
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 24 (2018), p. 99-103
Assuntos: União Europeia | Regulação | Diretivas europeias
Veja também: Alves, Dora Resende
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Une République des avocats fonctionnaires? : enquête aux frontières des espaces politico-administratifs et du barreau d'affaires
Autor(es): Antoine Vauchez
Resumo: 1- Un espace de circulations. 2- Un groupe charniêre entre État et Marché. 3- Les contours de l'État régulateur. 4- Une République des «avocats fonctionnaires»?
Publicado em: In: Les cahiers de la justice. - Paris : Éditions Dalloz, 2009-. - N.º 1 (2016), p. 117-127
Assuntos: Direito penal | Justiça | Política | Burocracia
Veja também: Vauchez, Antoine
Localização: PP.273 (CEJ)

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Título: Regulamento Bruxelas I reformulado : regras de competência e execução de títulos judiciais e extrajudiciais noutro Estado-Membro
Autor(es): Paula Pott
Resumo: O que se pretende aqui é, partindo do esquema de competência consagrado no Regulamento 1215/2012, avaliar o impacto que pode ter a violação das regras de competência internacional na fase do reconhecimento e execução de sentenças, e reflectir sobre as alternativas disponíveis no direito interno para ultrapassar algumas dificuldades práticas que podem surgir, quando são dados à execução em Portugal títulos judiciais e extrajudiciais, com origem noutro Estado-Membro, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I reformulado
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2020), p. 21-52
Assuntos: Competência internacional | Matéria civil e comercial | Reconhecimento mútuo | Regulamento Bruxelas I revisto
Veja também: Pott, Paula
Localização: PP.228 (CEJ)