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Base bibliográfica geral
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Título: Market and competition law review
Autor(es): dir. Sofia Oliveira Pais ; propr. Universidade Católica Portuguesa
Publicação: Porto : Universidade Católica Editora Porto, 2017-
Descrição física: 23 cm
Notas: Descrição baseada em V. 2, n.º 1 (abr. 2018). - Semestral
ISBN/ISSN: ISSN 2184-0008
Assuntos: Direito comercial | Publicação periódica
Localização geográfica da publicação: Porto
CDU: 050
Títulos relacionados: M &CLR
Veja também: Pais, Sofia Oliveira | Universidade Católica Portuguesa
Localização: PP.328 (CEJ) V.2, N.1 - 30000032596
PP.328 (CEJ) V.2, N.2 - 30000032597

Capa

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Título: Metodología de la ciencia del derecho
Autor(es): Karl Larenz ; traducción y revisión de Marcelino Rodríguez Molinero
Edição: 1. ed
Publicação: Barcelona : Ariel, 1994
Descrição física: 536 p. ; 24 cm
Colecção: (Ariel derecho)
Notas: Tit. orig.: Methodenlehre der rechtswissenschaft. - Espólio Juiz Conselheiro Souto Moura
ISBN/ISSN: ISBN 84-344-1588-7
Assuntos: Filosofia do direito e do estado | Metodologia do direito | Alemanha
CDU: 340.12
Veja também: Larenz, Karl | Rodríguez Molinero, Marcelino
Localização: FRS.41/B (CEJ) - 30000032599

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Título: O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: O princípio da especialidade é um princípio clássico no âmbito da cooperação judicial internacional em matéria penal, com uma lógica inerente, pelo que existem motivos razoáveis para entender que aquele princípio tem aplicação no âmbito da DEI e deve ser sempre alvo de advertência às autoridades que obtêm a prova. Contrariamente, pode entender-se que a arquitectura actual na UE relativa à cooperação em matéria penal, com o princípio do reconhecimento mútuo, abandonou outros princípios também tradicionais, assim dando origem a cooperação sem paralelo no espaço europeu, pelo que aquele princípio deixou de ter lugar no âmbito da DEI. O Regulamento E-Evidence desmistifica interpretações de que o princípio da especialidade não tem lugar no âmbito dos instrumentos de reconhecimento mútuo. No entanto, parece claro que existe um problema que terá de ser enfrentado formalmente, na medida em que o princípio, para operar na DEI, tem de ser escrito (e não apenas presumido), sendo certo que a utilização incontrolada de prova obtida no estrangeiro poderá abrir a porta a autênticas fraudes à lei
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 9-53
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Cooperação judiciária internacional | Decisão europeia de investigação | Obtenção de prova
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do RGIT) : um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção dos credores sociais
Autor(es): Hugo Luz dos Santos, José Manuel Tomé de Carvalho
Resumo: O presente texto destina-se a conferir uma visão panorâmica acerca do regime jurídico constante do art.º 8.º, n.º 1, alínea a) do RGIT, do ponto de vista da responsabilidade subsidiária dos administradores das sociedades comerciais pelo pagamento das multas e das coimas aplicadas à sociedade comercial. Na óptica dos co-autores, a responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas configura um caso típico de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção destinadas a proteger os credores sociais (art.º 483.º, n.º 1, 2ª parte do CC; art.º 78.º da CSC)
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 55-92
Assuntos: Responsabilidade dos administradores | Responsabilidade subsidiária | Sociedade comercial
Veja também: Santos, Hugo Luz dos | Carvalho, José Manuel Tomé de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas
Autor(es): Rui Correia Marques
Resumo: Jurisprudência recente dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto tem vindo a entender, embora com diversos fundamentos, que o momento da emissão da factura constitui aquele no qual o crime de fraude fiscal se consuma. Em consequência, tal corrente jurisprudencial tem vindo a efectuar o cômputo do prazo prescricional com referência a esse momento. O Autor analisa a natureza do crime de fraude fiscal, concluindo que, perante a sua estrutura típica, é um crime de perigo na modalidade de crime de aptidão. As facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes, por valores diferentes ou com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente a que alude o artigo 104.º, n.º 2, alínea a), do RGIT, correspondem à materialização de negócios simulados e a respectiva emissão e utilização não integra a prática de crime de falsificação de documentos. O crime de fraude fiscal com utilização de facturas simuladas consuma-se no momento da entrega da declaração defraudada, sendo esse o momento em que se inicia o cômputo do prazo prescricional
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 93-124
Assuntos: Fraude fiscal | Falsificação de documentos
Veja também: Marques, Rui Correia
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores
Autor(es): Duarte Rodrigues Nunes
Resumo: A Jurisprudência largamente maioritária tem-se pronunciado no sentido da inadmissibilidade legal da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos telemóveis/cartões que accionaram um conjunto de células/antenas de telecomunicações no lapso de tempo em que os factos sob investigação terão sido praticados e a identidade dos respectivos proprietários para, numa segunda fase, se identificar o autor do crime cuja identidade é ainda desconhecida. A obtenção de dados de tráfego restringe, de forma menos intensa que a intercepção do conteúdo de comunicações, os direitos à intimidade/privacidade, à inviolabilidade das comunicações e à autodeterminação informacional, ao passo que a obtenção de dados de localização celular restringe, de forma pouco intensa, os direitos à intimidade/privacidade e à autodeterminação informacional. A obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular só é admissível se for dirigida contra o arguido, o suspeito (na acepção do artigo 1.º, al. e), do Código de Processo Penal), o intermediário ou, mediante consentimento, a vítima. A obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos telemóveis/cartões que accionaram um conjunto de células/antenas de telecomunicações no lapso de tempo em que os factos sob investigação terão sido praticados e a identidade dos respectivos proprietários para, numa segunda fase, permitir a identificação do autor do crime é admissível no Direito português, pois é dirigida contra os suspeitos (ainda que podendo atingir colateralmente terceiros inocentes) e não é desproporcionada no caso de crimes graves
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 125-145
Assuntos: Direito processual penal | Dados de tráfego | Investigação criminal | Direito à privacidade
Veja também: Nunes, Duarte Rodrigues
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A necessária reforma do sistema penal português respeitantes aos crimes sexuais segundo a Convenção de Istambul
Autor(es): Celso Leal
Resumo: Actualmente tem sido veiculada a opinião de que o sistema penal português deverá ser alterado de acordo com o estipulado pela Convenção de Istambul, ratificada por Portugal em 2011. Na verdade, tais alterações legislativas impõem-se, devendo mesmo levar a uma revisão mais profunda. Desde logo as penas de prisão suspensa na sua execução deverão ser sempre sujeitas a regime de prova em caso de condenação por crime de natureza sexual. Também nas penas, deverá ser alargado o âmbito da pena acessória prevista no artigo 69.º-B do Código Penal. Um dos pontos com mais relevo será a eventual natureza pública dos crimes sexuais e, por outro lado, a alteração do tipo legal de crime de coacção sexual e violação, dando enfoque no não consentimento
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 147-168
Assuntos: Convenção de Istambul | Crime sexual | Direito penal | Direito processual penal
Veja também: Leal, Celso
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Ministério Público na área cível : a nota discriminativa e justificativa de custas de parte
Autor(es): João Alves
Resumo: Introdução. II. Tramitação. III. Exemplos.1. Pedido à parte vencida. 2. Remessa ao Tribunal
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 171-183
Assuntos: Ministério Público | Custas judiciais | Direito processual civil
Veja também: Alves, João
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Consulta de processos na fase de inquérito
Autor(es): João Palma Ramos
Resumo: I. O problema e o âmbito do trabalho. II. O regime estabelecido na lei processual penal. III. A consulta de inquéritos por advogados. IV. Os instrumentos hierárquicos vigentes no Ministério Público. V. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 185-200
Assuntos: Ministério Público | Consulta de processo | Direito processual penal | Inquérito | Advogado
Veja também: Ramos, João Palma
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-03-2018 : a natureza da averiguação oficiosa de paternidade no regime geral do processo tutelar cível
Autor(es): J. M. Nogueira da Costa
Resumo: I. Jurisprudência Analisada. II. Anotação ao Acórdão. 1. A decisão e seus fundamentos. 2. Comentário. 3. Concluindo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 157 (jan.-mar. 2019), p. 203-219
Assuntos: Processo tutelar cível | Averiguação oficiosa de paternidade
Veja também: Costa, J. M. Nogueira da
Localização: PP.5 (CEJ)