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Base bibliográfica geral
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Título: Transposição de directivas comunitarias per relationem dos actos de direito interno
Autor(es): Isabel Canto
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 135-139
Assuntos: Direito comunitário | Directiva comunitária
Veja também: Canto, Isabel
Localização: OMU.145 (CEJ)

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Título: A situação dos titulares de direito sobre terrenos de caça no actual regime jurídico
Autor(es): Jaime do Valle
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 63-69
Assuntos: Caça | Propriedade rural
Veja também: Vale, Jaime
Localização: OMU.145 (CEJ)

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Título: Reprivatizações : limites à participação de entidades estrangeiras, residentes ou com sede na União Europeia
Autor(es): Ana Cruz
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 141-154
Assuntos: Privatização
Veja também: Cruz, Ana
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Título: O Provedor de Justiça e a actividade dos tribunais
Autor(es): Cristina Sá Costa
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 261-273
Assuntos: Organização e administração judiciária | Tribunal | Provedor de Justiça
Veja também: Costa, Cristina Sá
Localização: OMU.145 (CEJ)

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Título: O poder regulamentar de polícia dos governadores civis : considerações sobre a parte geral de um projecto de regulamento policial para o Distrito de Lisboa
Autor(es): André Folque
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 93-116
Assuntos: Polícia | Organização policial
Veja também: Folque, André
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Título: Ofensa de caso julgado material : cumprimento extrajudicial de decisão jurisdicional transitadas
Autor(es): Carlos Carvalho Jordão
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 251-260
Assuntos: Caso julgado | Contrato
Veja também: Jordão, Carlos Carvalho
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Título: O novo sistema retributivo (NSR)
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 197-232
Assuntos: Sistema retributivo | Administração pública
Veja também: Carvalho, Lídia
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Título: A liberdade de trabalho no contrato de trabalho dos praticantes desportivos
Autor(es): Teresa Bessa
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 11-18
Assuntos: Contrato de trabalho | Desportista | Liberdade de trabalho
Veja também: Bessa, Teresa
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Título: Importância da avaliação do impacte ambiental nos pressupostos e na fundamentação do acto administrativo : o caso da Herdade de Alpendurada
Autor(es): Maria Ravara, André Folque
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 33-49
Assuntos: Impacto ambiental | Acto administrativo
Veja também: Ravara, Maria | Folque, André
Localização: OMU.145 (CEJ)

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Título: Do provedor de justiça europeu : algumas considerações
Autor(es): António Sequeira Ribeiro
Publicado em: In: XX Aniversário do Provedor de Justiça. - p. 303-337
Assuntos: Provedor de Justiça | Comunidade Europeia
Veja também: Ribeiro, António Sequeira
Localização: OMU.145 (CEJ)