| Título: | Union Européenne, frontières extérieures et frontières intérieures dans la «crise des migrants et des refugies sans précédent» : sur l'article 29 du code frontières Schengen et sur la décision d'exécution 2016/894 du Conseil | | Autor(es): | Nuno Piçarra | | Resumo: | Este artigo centra-se na análise jurídica da Decisão de Execução 2016/894 do Conselho. Tal decisão recomenda, por um lado, a manutenção do controlo nas fronteiras internas pela Alemanha, Áustria, Dinamarca, Suécia e Noruega e, por outro lado, imputa à Grécia falhas graves persistentes no controlo das suas fronteiras externas, invocadas para justificar aquela recomendação. A título de enquadramento preliminar, analisam-se, primeiro, os antecedentes da decisão de execução e, seguidamente, o processo específico do artigo 29.° do Código das Fronteiras Schengen, com base no qual a decisão de execução foi tomada. Neste contexto torna-se indispensável analisar detidamente a alteração introduzida no artigo 29." pelo Regulamento 2016/1624 de 14 de Setembro, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira. Para além disso, analisam-se as obrigações em matéria de protecção internacional e de não repulsão, para que remete o artigo 4.° do mesmo Código - e no pleno respeito das quais os Estados Schengen devem controlar as fronteiras externas. A conclusão é a de que a interpretação do artigo 29.° do Código das Fronteiras Schengen e a sua aplicação pela decisão de execução suscitam sérias dúvidas de legalidade | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 17, n.º 30/31 (2016), p. 67-124 | | Assuntos: | Direito comunitário | Refugiado | Imigração | Espaço Schengen | União Europeia | | Veja também: | Piçarra, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | A União Europeia na ordem jurídica global | | Autor(es): | Patrícia Fragoso Martins | | Notas: | O texto que agora se publica corresponde à acta de intervenção no VII Encontro de Professores de Direito Público, que teve lugar nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, a 24 de Janeiro de 2014 | | Resumo: | O presente artigo analisa e discute os princípios que regem as relações entre o direito da União Europeia e o direito internacional, em particular a forma como o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) vê a aplicação das normas de direito internacional no ordenamento jurídico interno da União. A este respeito, chama-se à colação os princípios que norteiam a aplicação do direito da União no âmbito dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, designadamente os princípios do efeito directo, efeito indirecto e primado do direito da União, procurando determinar-se em que medida os mesmos se aplicam "um nível acima" regendo a aplicação do direito internacional no ordenamento doméstico da União. Neste âmbito, sugere-se que, nos vários domínios analisados, a jurisprudência do TJUE não é inteiramente clara nem consistente, tendendo a favorecer a maximização da aplicação do direito da União (princípio da efectividade) em detrimento do respeito pelo direito internacional que vincula a União, e do controlo da validade de actos da União à luz do direito internacional | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 15, n.º 26/27 (2014), p. 183-196 | | Assuntos: | Direito internacional | Direito da União Europeia | | Veja também: | Martins, Patrícia Fragoso | | Localização: | |
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| Título: | Understanding the changing relationship of South Africa and The International Criminal Court : towards a culture of greater impunity in Africa | | Autor(es): | Jeremy Sarkin | | Resumo: | I. Introduction. II. Developing the international criminal justice framework over the last 25 years. III. The International Criminal Court and Africa. IV. South Africa and international justice during the Apartheid years. V. South Africa's role in promoting international criminal justice and the ICC during the Mandela era. VI. South Africa's future relationship with international criminal justice. VI. Conclusion | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 18, n.º 32 (2017), p. 7-33 | | Assuntos: | Tribunal Penal Internacional | Justiça criminal | África do Sul | | Veja também: | Sarkin, Jeremy | | Localização: | |
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| Título: | A tutela dos direitos fundamentais sociais pelo Tribunal Constitucional português e pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro : uma análise comparativa | | Autor(es): | Marcelo Zenkner | | Notas: | Bibliografia pág. 258-259 | | Resumo: | Partindo de uma análise comparativa entre a jurisprudência emanada do Tribunal Constitucional Português e do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, o presente artigo analisa a tutela jurisdicional dos Direitos Fundamentais Sociais em Portugal e no Brasil e indica os pontos de contato e de afastamento da jurisprudência dos dois Países nessa seara. Identifica a corrupção (lato sensu) como elemento corrosivo da capacidade de investimento dos Estados e estabelece a necessidade de se alcançar um equilíbrio entre o “Mínimo Existencial” e o “Principio da Reserva do Possível” no controle jurisdicional de políticas públicas | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 12, n.º 22/23 (2012), p. 219-259 | | Assuntos: | Tribunal Constitucional | Supremo Tribunal Federal | Direitos fundamentais | Direito comparado | Portugal | Brasil | | Veja também: | Zenkner, Marcelo | | Localização: | |
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| Título: | Tutela aquiliana da pessoa humana : os interesses protegidos : análise de direito comparado | | Autor(es): | Eugénio Facchini Neto | | Notas: | Bibliografia pág. 101-102 | | Resumo: | O presente artigo descreve algum dos tipos de interesses jurídicos protegidos pela responsabilidade civil no direito comparado. Mostra algumas diferenças entre os sistemas da common law e da civil law quanto à tutela aquiliana, focando especialmente os tipos de danos indemnizáveis nas experiências francesa, italiana, alemã, inglesa e norte americana | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 12, n.º 22/23 (2012), p. 67-102 | | Assuntos: | Responsabilidade civil | Direito comparado | Interesses protegidos | Dano indemnizável | | Veja também: | Facchini Neto, Eugénio | | Localização: | |
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| Título: | The turkish judicial system | | Autor(es): | Murat Erdem | | Notas: | Bibliografia pág. 296-297 | | Resumo: | O sistema judiciário turco tem sofrido alterações importantes ao longo do processo de adesão à União Europeia e tem vindo a adquirir uma estrutura mais adequada em termos de direitos e liberdades. Outra fonte de inspiração dessas alterações é a necessidade de resolver litígios jurídicos rápida e eficazmente. O presente texto analisa as alterações recentes de que o sistema judiciário turco tem sido objecto. Destaca também as principais ligações entre processos e organização judiciária, recordando os princípios fundamentais do sistema judiciário em análise | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 17, n.º 30/31 (2016), p. 281-297 | | Assuntos: | Organização judiciária | Sistema judiciário | Acesso à justiça | Turquia | | Veja também: | Erdem, Murat | | Localização: | |
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| Título: | O Tribunal de Justiça da União Europeia e o controlo indireto das decisões do Conselho de Segurança : sobre os critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a proteção dos direitos fundamentais | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Resumo: | Este estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas pelo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais | | Publicado em: | In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 49-76 | | Assuntos: | Terrorismo internacional | Direitos fundamentais | Segurança internacional | Sanção | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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