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Base bibliográfica geral
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Título: Voto de vencido : causas e aversão : uma análise dos votos de vencido no Tribunal Constitucional português
Autor(es): António Lopo Martinez
Resumo: O presente estudo é um contributo para a literatura crescente da sociologia jurídica que procura explicar comportamentos judiciais por meio da discussão de modelos teóricos e empíricos que identificam como o juiz pensa e em particular por que decide votar vencido. A questão focal apreciada é o porquê e quando os juízes apresentam votos de vencido. Apresentam-se argumentos para uma análise abstrata das razões da dissidência judicial contra os seus custos para a autoridade judicante e a eficiência dos tribunais. Adicionalmente, a pesquisa teve um foco empírico na qual constatou-se uma diminuta frequência de dissidência judicial no Tribunal Constitucional português. No período de janeiro de 2010 a abril de 2017, menos de 5% dos acórdãos não são decididos por unanimidade. Os votos de vencido em relação à quantidade de votos totais têm caído numa relação aparentemente proporcional com a carga de trabalho ao longo dos anos recentes. Quando os votos são por maioria, a taxa de votos de vencido em termos médios gira em torno de 30% dos votos totais, demonstrando aí também uma tendência a pequena divergência e ao restrito interesse em apresentar o voto de vencido em termos médios
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 67, n.º 347 (maio-ago. 2018), p. 223-248
Assuntos: Voto de vencido | Decisão judicial | Tribunal Constitucional | Sociologia jurídica
Veja também: Martinez, António Lopo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Violência sexual e de género nos campos de população refugiada : estudo comparado da legislação relevante na Etiópia e no Quénia
Autor(es): Tatiana Morais
Resumo: A Violência Sexual e de Género (VSG) nos campos de população refugiada apresenta escassa bibliografia lusófona. Apenas na década de 1980 a VSG tem merecido a atenção quer do Alto Comissariado das Nações Unidas para a População Refugiada quer de diversas Organizações Não Governamentais e investigadoras e investigadores. A VSG é uma realidade vivida pela população refugiada em todas as fases do ciclo de refúgio. Identificado o problema, foram sendo ensaiadas diversas respostas por parte do sistema estadual e por parte dos sistemas de justiça tradicionais. Dois exemplos das respostas avançadas por parte dos sistemas de justiça tradicionais são: a Shimgelena (à qual recorre uma parte da população refugiada no campo de Mai Ayni na Etiópia) e a Maslaha (à qual recorre uma parte da população refugiada no campo de Kakuma no Quénia). Será sobre os casos de VSG registados no campo de população refugiada de Mai Ayni na Etiópia e no campo de população refugiada em Kakuma no Quénia e sobre os mecanismos legais e restaurativos ao dispor das refugiadas sobreviventes de VSG que irá incidir a nossa reflexão
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 65, n.º 340 (jan.-abr. 2016), p. 91-112
Assuntos: Refugiado | Violência sexual | Violência de género | Justiça restaurativa | Estudo comparativo | Etiópia | Quénia
Veja também: Morais, Tatiana
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Velhas e novas liberdades : Uma síntese para o nosso tempo, em três andamentos
Autor(es): Paulo Ferreira da Cunha
Resumo: O presente artigo tem dois principais eixos de abordagem. Os primeiros "andamentos" ligam-se à sempre renovada questão jurídico-política dos Antigos e dos Modernos. Depois de um tempo de quase completo olvido académico da dicotomia entre Constituição Natural, histórica, consuetudinária, e Constituição Moderna, codificada, voluntarista, etc., começa a ficar sedimentada essa diferença e também a continuidade que historicamente há entre as várias modalidades de Constituição. O último "andamento" concentra-se no Direito à Palavra ou Liberdade de Expressão. Parecia ser um dos primeiros direitos, e por isso consabido e adquirido. Mas as subtilezas das pulsões autoritárias que nenhuma democracia completamente conseguiu ainda erradicar parece encontrarem sempre formas de que algumas vozes não possam falar, ou atingir o público. Ou se inibam de o fazer. Há assim que repensar este direito, e encontrar novos mecanismos de proteção dos que têm coisas a dizer, nem sempre agradáveis para todos, e contudo não possuem os meios para se fazer exprimir ou são ameaçados (ou assim se sentem) pelos que (ou alguns dos que) não gostariam que falassem. Esta Liberdade ou Direito é sem dúvida uma pedra angular do Estado de Direito democrático, e há que ser exigente, rigoroso e não conformista para o defender
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 449-459
Assuntos: Constituição natural | Constitucionalismo moderno | Liberdade de expressão | Direito à palavra | Magna Carta
Veja também: Cunha, Paulo Ferreira da
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: União homoafetiva como entidade familiar
Autor(es): Davi Souza de Paula Pinto
Resumo: Introdução; 1. Disposições gerais sobre sexualidade; 2. Família homoafetiva sob a ótica constitucional; 3. União homoafetiva não é sociedade de fato; 4. Necessidade ou não de equiparar a união homoafetiva como união estável; 5. Correspondentes legais e jurisprudências; Conclusão
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Tomo 59, n.º 322 (Abril-Junho 2010), p. 347-362
Assuntos: Direito da família | Família | Brasil
Veja também: Pinto, Davi Souza de Paula
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Um outro Kant : convite à leitura do Kant jurídico-político
Autor(es): Paulo Ferreira da Cunha
Notas: Resumo retirado do próprio artigo
Resumo: O presente artigo recorda alguns lugares-comuns sobre Kant, e intriga-se com o facto de que normalmente quase só se ensine e divulgue o Autor como uma entidade descarnada, quase inumana, escrevendo um jargão filosófico cifrado e impenetrável. Há, paralelamente aos textos mais complexos e densos, um outro Kant. E esse é o Kant que fala sobre política e direito, e que ainda hoje, com a sua defesa das Luzes, nos aponta importantes caminhos de emancipação
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 68, n.º 350 (maio-ago. 2019), p. 261-269
Assuntos: Kant, Immanuel, 1724-1804 | Filosofia do direito | Iluminismo
Veja também: Cunha, Paulo Ferreira da
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Um estudo da justiça oitocentista assente na análise de dados seriais
Autor(es): António Manuel Hespanha
Resumo: Neste artigo chamamos a atenção de uma história serial da justiça, numa época em que o olhar de muitos historiadores do direito está focado na história do quotidiano da justiça. Com base nos resultados de um inquérito feito a aspetos quantitativos da justiça em todos os cerca de 900 concelhos portugueses, realizado pouco depois da revolução de 1820, procuramos mostrar como é possível tirar mais do que conclusões puramente quantitativas sobra as justiças do reino, com relevo para as mais pequenas circunscrições
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 67, n.º 347 (maio-ago. 2018), p. 167-188
Assuntos: Organização e administração judiciária | História do direito
Veja também: Hespanha, António Manuel
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: A tutela da personalidade da criança na relação com os pais
Autor(es): Jorge Duarte Pinheiro
Resumo: A tutela da personalidade subsiste na família. Contudo, a lei atribui ao vínculo familiar a qualidade de fonte de direitos, deveres, poderes e sujeições. Assim sendo, importa saber como se articulam direitos de personalidade e situações jurídicas passivas emergentes do vínculo familiar, que se encontrem na esfera do mesmo indivíduo, afigurando-se especialmente sensível a questão da criança sujeita às chamadas responsabilidades parentais. Enquanto titulares destas responsabilidades, os pais não deixam de estar vinculados ao dever de respeito perante os menores, o que dissipa qualquer dúvida sobre a vigência dos direitos de personalidade na relação de parentesco. No entanto, os poderes parentais de guarda e de educação restringem efectivamente os direitos e liberdades individuais da criança. Há, porém, um ponto de equilíbrio, que assegura simultaneamente a intangibilidade do direito da personalidade e a intangibilidade do direito da família: os mencionados poderes, integrados nas responsabilidades parentais, estão eles próprios submetidos aos limites emergentes da sua razão de ser, que é a protecção e a promoção do desenvolvimento do filho, devendo, em geral, o seu exercício ter em conta o interesse e a participação do menor
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 338 (maio-ago. 2015), p. 249-266
Assuntos: Filiação | Criança | Responsabilidade parental | Poder familiar | Direitos de personalidade | Guarda
Veja também: Pinheiro, Jorge Duarte
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Os tribunais e a defesa dos direitos fundamentais : reflexões em torno da experiência cabo-verdiana
Autor(es): José de Melo Alexandrino
Resumo: O texto parte da hipótese de que possa residir na abertura a novos valores, muito em especial a partir da Constituição de 1992, o sucesso do Estado constitucional em Cabo Verde, ainda que seja perceptível uma certa assimetria entre essas opções valorativas fundamentais e a dimensão institucional correspondente. São objecto de particular atenção as implicações da relação entre aplicabilidade directa das normas de direitos, liberdades e garantias e a justiça constitucional, acentuando-se nesse plano o relevo multifuncional do recurso de amparo, bem como a centralidade a reconhecer ao Tribunal Constitucional.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 59, n.º 324 (Out.-Dez. 2010), p. 661-682
Assuntos: Direitos fundamentais | Constituição | Tribunal | Cabo Verde
Veja também: Alexandrino, José Alberto de Melo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Todos os cidadãos da União Europeia têm direito de circular e residir no território dos Estados-Membros, mas uns têm mais direitos do que outros.
Autor(es): Sofia Oliveira Pais
Resumo: A cidadania europeia, introduzida no Tratado da Comunidade Europeia, apenas em 1992, com o objectivo de aproximar os povos da Europa, reforçar os direitos dos cidadãos, e contribuir para a legitimidade da União Europeia, continua a ser objecto de um amplo debate no contexto da União. De facto, os direitos de circulação e residência no espaço europeu, considerados nucleares no estatuto da cidadania europeia (ainda que no início fossem prerrogativa exclusiva dos trabalhadores), foram, por vezes, adiados e ainda condicionados à existência de recursos económicos suficientes e ao prévio exercício do direito de circulação no território da União. Significa isto que os nacionais dos Estados-Membros dinâmicos e economicamente auto-suficientes têm efectivamente mais direitos do que aqueles que se revelam inactivos e sedentários. Este tratamento, aparentemente discriminatório, tem sido considerado necessário para garantir certos interesses dos Estados-Membros, designadamente na viabilidade económica dos sistemas nacionais de segurança social. A afirmação pelo Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente, de que os Estados-Membros devem dar provas de «uma certa solidariedade financeira, para com os cidadãos de outros Estados-Membros, na organização dos respectivos sistemas de segurança social», traz, de novo, à colação a necessidade de uma reflexão séria sobre o alcance do princípio da solidariedade entre (os cidadãos dos) Estados-Membros e os inerentes critérios de justiça distributiva, tornando urgente soluções inovadoras que permitam conciliar o exercício de direitos fundamentais pelos cidadãos europeus com os interesses legítimos dos Estados-Membros.
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C., [1951]- . - Tomo 59, n.º 323 (Jul.-Set. 2010), p. 467-496
Assuntos: Livre circulação de trabalhadores | Cidadania Europeia | Direito de residência | Prestações sociais | Segurança social | Discriminação
Veja também: Pais, Sofia Oliveira
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Terão os juízes voltado ao centro do direito?
Autor(es): António Manuel Hespanha
Resumo: Tensões recentes entre o legislativo e o judiciário, vividas no Brasil e na Argentina, têm trazido para primeiro plano a acomodação de diferentes princípios quanto à legitimidade de dizer o direito e a sua relação com o modelo de legitimidade política que sustenta o Estado democrático. Embora as questões em debate sejam diferentes, em ambos os países se tem oposto a legitimidade democrática dos parlamentos a pretensões do judiciário de manter uma reserva de mecanismos de controle sobre a atividade normativa do legislativo. Depois de 200 anos de alegada supremacia da lei – com a consequente remissão da jurisprudência (e da doutrina) para o papel de fontes apenas mediatas do direito –, eis que hoje se assiste a uma submersão do legislador como agente de regulação e se procede à identificação de um leque muito mais vasto de polos de criação ou concretização do direito, leque em que a jurisprudência (e, logo, os juízes) aparece num lugar de destaque. Isto pode parecer paradoxal, em face da consolidação da legitimação democrática do Estado e da maior proximidade do legislativo em relação a essa fonte de legitimidade. A que se deve esta inesperada erupção dos juízes e do seu direito no centro de um sistema político assente no princípio democrático? E que problemas de consistência do sistema de legitimação do direito pode este facto desencadear?
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 62, n.º 332 (maio - ago. 2013), p. 225-254
Assuntos: Justiça | Democracia | Poder judiciário | Juiz
Veja também: Hespanha, António Manuel
Localização: PP.4 (CEJ)