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Base bibliográfica geral
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Título: Revista do direito de língua portuguesa
Autor(es): propr. e ed. Instituto do Direito de Língua Portuguesa ; dir. Jorge Bacelar Gouveia
Numeração: A. 1, n.º 1 (jan.-jun. 2013)-
Publicação: Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2013-
Descrição física: 23 cm
Notas: Semestral
ISBN/ISSN: ISSN 2182-8695
Assuntos: Publicação periódica | Direito | Língua portuguesa
Localização geográfica da publicação: Lisboa
CDU: 050
Veja também: Gouveia, Jorge Bacelar | Instituto do Direito de Língua Portuguesa
Localização: PP.311 (CEJ) A.1, N.1 - 30000031052
PP.311 (CEJ) A.1, N.2 - 30000031053
PP.311 (CEJ) A.2, N.3 - 30000031054
PP.311 (CEJ) A.2, N.4 - 30000031055
PP.311 (CEJ) A.3, N.5 - 30000031056
PP.311 (CEJ) A.3, N.6 - 30000031057
PP.311 (CEJ) A.4, N.7 - 30000031058
PP.311 (CEJ) A.4, N.8 - 30000031059
PP.311 (CEJ) A.5, N.9 - 30000031125
PP.311 (CEJ) A.5, N.10 - 30000032655
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Título: A descentralização tributária em Angola : uma perspectiva para além das autarquias
Autor(es): Ana Teresa Viegas Milheiro
Notas: Bibliografia p.76-83
Resumo: Em Angola se discute a implementação das autarquias locais através da descentralização política, entretanto, pouco ou nada se fala sobre a descentralização financeira e tributária, esta última como a principal fonte de recursos tanto nacionais como locais. Uma grande questão que se coloca está em se saber a dimensão do risco de se chegar a uma descentralização política sem se chegar a uma verdadeira decisão e clarificação sobre a descentralização tributária, a outra questão está em se saber se a descentralização política é realmente determinante para o sucesso da descentralização tributária. O artigo pretende estudar as teorias que configuram a descentralização tributária e analisar os paradigmas normativos que Angola já vem desenvolvendo ao nível do processo de desconcentração administrativa, no sentido de se encontrar uma configuração jurídica para a descentralização tributária
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 12 (jul.-dez. 2018), p. 7-83
Assuntos: Descentralização política e administrativa | Descentralização tributária | Despesa pública | Justiça fiscal | Governo central | Angola
Veja também: Milheiro, Ana Teresa Viegas
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: A arbitragem no sector dos petróleos e gás em Moçambique
Autor(es): Edson da Graça Francisco Macuácua
Resumo: O Presente trabalho tem como objecto de estudo a Arbitragem no Sector dos Petróleos e do Gás em Moçambique. O trabalho apresenta o conceito de arbitragem, a natureza jurídica da arbitragem, características de arbitragem, princípios da arbitragem, vantagens da arbitragem e o quadro legal que regula a arbitragem em Moçambique. Entre as vantagens que se destacam no recurso a arbitragem para a resolução de litígios ou conflitos, consiste na celeridade e flexibilidade que caracteriza a arbitragem, sendo por isso recomendável face a situação da morosidade e do burocratismo que caracterizam a actuação dos tribunais fornais
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 12 (jan.-jun. 2018), p. 85-132
Assuntos: Arbitragem | Resolução de litígios | Sentença | Contrato de concessão | Tribunal judicial | Moçambique
Veja também: Macuácua, Edson da Graça Francisco
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: O papel do Tribunal Penal Internacional nas relações internacionais
Autor(es): Miguel Ganga
Resumo: Trata-se de uma abordagem sobre o papel do TPI para o equilíbrio das relações internacionais, com base na teoria dos jogos que procura explicar como se baseiam as relações entre os Estados no sistema das nações. Em oito (8) pontos, desde a análise ao ERTPI, organização e objectivos deste importante órgão às posições dos Estados membros do CS, nomeadamente, China, EUA e Rússia, passando pela análise das experiências conseguidas com a criação dos Tribunais ad hoc para a ex-Jugoslávia, o Ruanda a Serra Leoa, assim como pelas posições dos Estados africanos e à instrumentalização política a que o TPI pode estar sujeito, buscando-se satisfazer agendas políticas externas, procurou-se encontrar uma resposta para o futuro do TPI, perante questões que se lhe apresentam, como as incongruências, as incompatibilidades, a equidade e a imparcialidade na aplicação da justiça penal internacional para que se possa constituir, de jure e de facto, num órgão imprescindível e como tal, seja querido por todos os Estados
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 12 (jan.-jun. 2018), p. 133-179
Assuntos: Tribunal Penal Internacional | Direito penal internacional | Nações Unidas
Veja também: Ganga, Miguel
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: Democracia e direitos humanos na era da globalização
Autor(es): Wladimir Brito
Resumo: Neste texto convocamos para a discussão, entre outros, os conceitos de governança, ordem global, política, democracia, cidadania global e organizações internacionais e as suas relações com a globalização para discutir a necessidade de distintos tipos de governança no quadro da nova ordem global produzida pela não correspondência entre o novo modelo de relações económico-financeira e o clássico modelo de organização política internacional. Defendemos ainda que a governança anuncia-nos o enfraquecimento do Estado e a sua incapacidade de assegurar o governo da nova ordem internacional. Discutimos ainda, entre outras questões, a de saber se há ou não uma ordem global e, havendo, se esta é ou não compatível com a democracia e se, no quadro dela, podemos falar de uma cidadania global. Finalmente, defendemos que a defesa dos direitos humanos no mundo globalizado é tarefa das organizações internacionais governamentais e não-governamentais, por serem elas que exercem a governança nesses domínios
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 12 (jan.-jun. 2018), p. 181-208
Assuntos: Globalização | Governança | Direito internacional | Democracia | Organizações internacionais
Veja também: Brito, Wladimir
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: Direitos humanos e protecção dos direitos da mulher no mercado de trabalho
Autor(es): Adalberto Luacuti
Resumo: A inserção da mulher no mercado de trabalho tem merecido a atenção das instituições internacionais ao fazer constar nas suas Convenções, Deliberações, Resoluções, Planos e Estratégias de catálogo de direitos, liberdades e garantias. Basicamente, são disposições protectivas e recomendatórias aos Estados dimanadas pela ONU e OIT que visam a sua promoção no mercado de trabalho. Como é sabido, nas I e II Guerras Mundiais, os homens engrossaram os exércitos contendores. Tal situação estimulou as mulheres a ocuparem as vagas de modo a garantir o funcionamento da indústria, agricultura e serviços, atendendo à necessidade de continuidade da actividade das empresas. O presente trabalho trata da evolução dos direitos, liberdades e garantias das mulheres no mercado de trabalho numa perspectiva de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, neste último, descrevendo o modo como o Estado angolano construiu o seu ordenamento jurídico à luz da influência das Convenções e Recomendações da OIT. Concluímos que, do ponto de vista dos Direitos Humanos, a ausência do homem no mercado de trabalho em decorrência da guerra, permitiu a criação de instrumentos jurídicos internacionais visando a consagração de direitos, liberdades e garantias bem como a inserção da mulher no mercado de trabalho. Numa perspectiva de Direitos Fundamentais, concluímos que Angola adoptou as Convenções internacionais como fonte imediata de direito, quer em sede de direito substantivo como adjectivo, faltando uma maior concretização material de tais direitos, liberdades e garantias nas camadas menos instruídas da sociedade
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 11 (jan.-jun. 2018), p. 7-22
Assuntos: Direitos humanos | Mulher | Liberdades e garantias
Veja também: Luacuti, Adalberto
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: Alterações climáticas e (in)segurança a escassez de água em África e as migrações para a União Europeia e para Portugal
Autor(es): David Marcos B. Pereira
Resumo: As alterações climáticas e os seus efeitos (negativos) são actualmente uma das grandes preocupações da Humanidade. Neste âmbito, tem grande relevância o aquecimento global e as mudanças registadas no clima global, em geral, e em África, em particular, muito devido à sua elevada vulnerabilidade. Desta forma, a questão da água (disponibilidade e uso) revela-se como crucial para a sobrevivência das populações naquele continente, sendo este um factor que conduz (ainda que não em exclusividade) a movimentos migratórios e estes, não sendo previstos, programados e controlados tendem a ser uma ameaça à segurança interna, tanto da União Europeia como à de Portugal
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 11 (jan.-jun. 2018), p. 23-73
Assuntos: Alteração climática | Escassez de água | Migrações | Segurança | Portugal | África | União Europeia
Veja também: Pereira, David Marcos B.
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: O desafio da reforma da justiça em Moçambique
Autor(es): Edson da Graça Francisco Macuácua
Resumo: O presente artigo tem como objecto, a reforma da justiça em Moçambique. O artigo faz uma caracterização e uma análise do Sistema de Administração da Justiça em Moçambique e do Sistema Judiciário em particular. A crise da Justiça ocupa a centralidade do trabalho em geral são analisados os constrangimentos que se colocam no acesso à justiça e são definidos os caminhos da reforma que deve ser empreendida ao nível legal e da organização judiciária. Três aspectos são apresentados como factores críticos para uma reforma bem sucedida nomeadamente, a necessidade de uma abordagem global, sistémica e integrada e não de revisões pontuais e isoladas, a necessidade de simplificação de processos e procedimentos e a necessidade de ajustar as leis a realidade Moçambicana
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 11 (jan.-jun. 2018), p. 75-111
Assuntos: Reforma da justiça | Administração da justiça | Sistema judiciário | Crise da justiça | Acesso à justiça | Celeridade processual | Moçambique
Veja também: Macuácua, Edson da Graça Francisco
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: A consensualização processual do direito da arbitragem e a distribuição dinâmica do ónus da prova no âmbito do direito do jogo : subsídios para a interpretação do art. 21.º, n.º 1, da lei de arbitragem voluntária de Macau
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente texto destina-se a lançar luz sobre a doutrina da distribuição dinâmica do ónus da prova no âmbito da Lei da Arbitragem de Macau, mormente do ponto de vista da sua aplicação no horizonte do direito do jogo (fichas em circulação). Confere-se, ainda, uma visão panorâmica sobre os critérios de arbitrabilidade objectiva tendo como pano de fundo o direito comparado
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 11 (jan.-jun. 2018), p. 113-134
Assuntos: Arbitragem | Critérios de arbitrabilidade | Ónus da prova | Jogo | Direito comparado | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.311 (CEJ)

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Título: Apontamentos para os Tribunais de Contas do Brasil em perspectiva comparada : por uma nova forma de composição à luz dos modelos português, angolano e timorense
Autor(es): Leonardo de Araújo Ferraz
Resumo: A turbulência do momento histórico brasileiro, neste período de pós-impeachment, é replicada de modo especial na quadra jurídico-política e descortina um ponto de inflexão ainda de consequências imprevisíveis. A voz que reverbera das ruas, a postura salvacionista e quase messiânica de parcela do ministério público, polícia federal e do judiciário, ainda nos ecos dos jatos da operação Lava Jato, escancara uma obrigatória revisitação dos pressupostos constitutivos das instituições republicanas e democráticas, bem como das relações entre os poderes constituídos, para que se possa estabelecer um necessário (re)equilíbrio de forças entre eles. Nesse cenário de certa perplexidade e inquietude, o recado está dado: as instituições, e aqui mais especificamente os Tribunais de Contas, precisam mudar, adaptar-se aos novos tempos, para não soçobrar à avalanche que não poupa sequer o Presidente da República. Nesse contexto desafiador, o controle externo institucionalizado é pilar estrutural de qualquer país que professa ideais democráticos, pois, dentre suas diversas competências, estatuídas explicitamente ou não nas cartas constitucionais, destaca-se a assunção do papel de um longa manus da sociedade no controle das finanças públicas. Nesse processo, ombreando as ações estatais, as entidades fiscalizadoras superiores servem de intermediadoras do accountability democrático, o que, nos países latino-americanos, de democratização tardia, exige uma maior reflexão sobre o papel dessas instituições
Publicado em: In: Revista do direito de língua portuguesa. - Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa. - A. 6, n.º 11 (jan.-jun. 2018), p. 135-215
Assuntos: Controlo externo | Entidade fiscalizadora | Direito comparado | Países lusófonos | Brasil
Veja também: Ferraz, Leonardo de Araújo
Localização: PP.311 (CEJ)