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Base bibliográfica geral
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Título: Zona económica exclusiva: de quem e para quê? : a propósito de uma decisão de revista excepcional do Supremo Tribunal Administrativo : acórdão de 20 de Fevereiro de 2014, proc.º n.º 978/13
Autor(es): Fernando Loureiro Bastos, Carla Amado Gomes
Resumo: Aplicação de convenções internacionais – Áreas marítimas – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – Zona Económica Exclusiva – Dano ecológico – Legitimidade – Interesses difusos e interesses individuais homogéneo
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 138 (abr.-jun. 2014), p. 257-273
Assuntos: Zona económica exclusiva | Dano ambiental | Interesses difusos
Veja também: Bastos, Fernando Loureiro | Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Whenever yet was your appeal denied? : sobre o direito do arguido ao recurso de decisões de recurso
Autor(es): Helena Morão
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a jurisprudência constitucional sobre direito ao recurso do arguido e duplo grau de jurisdição em processo penal, concluindo pela recorribilidade das decisões de recurso que comprimam, pela primeira vez, direitos fundamentais deste sujeito processual ou apreciem, em primeira instância, questões novas com efeitos restritivos de tais direitos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 158 (abr.-jun. 2019), p. 37-50
Assuntos: Arguido | Direito ao recurso | Jurisprudência constitucional
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Uma visão panorâmica sobre as relações entre os poderes judicial e executivo nos Estados Africanos de Língua Oficial Portuguesa
Autor(es): Fernando Loureiro Bastos
Resumo: A análise das relações entre o poder judicial e o poder executivo é uma temática que não tem suscitado qualquer interesse relevante na literatura jurídica dedicada aos Estados africanos lusófonos. A questão merece ser objecto de uma atenção especial dado que os escassos dados disponíveis parecem conduzir à ideia de que a imagem de subalternização dos tribunais continua a ser a regra nos Estados africanos de língua oficial portuguesa
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 177-218
Assuntos: Poder judicial | Poder executivo | Separação de poderes | África lusófona
Veja também: Bastos, Fernando Loureiro
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Violência doméstica : silêncio das ofendidas : valoração dos depoimentos indirectos (motivação de recurso penal)
Autor(es): Vitor Pereira Pinto
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 133 (jan. - mar. 2013), p. 185-213
Assuntos: Ministério Público | Violência doméstica | Vítima | Recurso penal
Veja também: Pinto, Vitor Pereira
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Via de facto e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título
Autor(es): Carla Amado Gomes
Resumo: Introdução: as origens da teoria da "via de facto"; 1. A teoria da "via de facto" em Portugal: o antes e o depois da reforma de legislação processual administrativa de 2002/2004: 1.1. A persistência da fórmula em caso de ocupações sem título de propriedade privada por equipamentos/infra-estruturas administrativas; 1.1.1. Actuações em "via de facto" e reivindicações de propriedade: um campo pródigo de conflitos de jurisdição; 1.2. Via de facto e bens do domínio público; 1.3. As razões da resilência de uma teoria absoleta
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 38, n.º 150 (abr.-jun. 2017), p. 89-109
Assuntos: Via de facto | Tutela jurisdicional | Ocupação administrativa sem título
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970-
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O véu da evidência na justiça administrativa : à procura do significado perdido do erro manifesto de apreciação
Autor(es): Colaço Antunes, Joana Costa e Nora
Resumo: O texto oferece uma síntese lúcida e atual dos limites da figura da evidência no contencioso administrativo, reinterpretando o papel do juiz à luz da desocultação conceptual do erro manifesto de apreciação
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 157-175
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo
Veja também: Antunes, Colaço | Nora, Joana Costa e
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Vários actores à procura de um papel
Autor(es): J. N. Cunha Rodrigues
Resumo: A investigação criminal em Portugal na transição democrática. Três actores à procura de um papel: o governo, o Ministério Público e as polícias. Sobre a dialéctica autonomia/cooperação: a história exemplar dos DIAPs. Poder político, judicialização da política e mediatização. Os desafios da Europa e as novas tentações de governamentalização do judiciário. Crise e enfraquecimento de paradigmas. O futuro do Ministério Público: estar atento aos sinais e reformar com realismo e audácia
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 34, n.º 136 (out.-dez. 2013), p. 9-27
Assuntos: Investigação criminal | Democracia | Portugal
Veja também: Rodrigues, José Narciso da Cunha
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Usucapião e fracionamento de prédios rústicos
Autor(es): José A. R. L. González
Resumo: O parcelamento de prédios rústicos encontra-se sujeito a rígidas regras de Direito Público. A usucapião é um modo de constituição de direitos reais de gozo pela qual se produz, sempre, a metamorfose de uma situação à partida juridicamente inadmissível. Por seu intermédio, ela legitima-se. Transformando o ilícito em lícito, pergunta-se: poder-se-á, através do fenómeno da prescrição aquisitiva, obter-se o fracionamento – em geral, para edificação – de terrenos não observando as referidas regras?
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016), p. 9-37
Assuntos: Usucapião | Prédio rústico | Parcelamento
Veja também: González, José A. R. L.
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A União Europeia e a protecção de dados pessoais : uma visão futurista
Autor(es): Maria Leonor da Silva Teixeira
Resumo: A protecção de dados pessoais na União Europeia vai ter agora um novo quadro jurídico que tem como referência a C.D.F.U.E e a proposta de Regulamento geral sobre protecção de dados do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro 2012.Neste estudo fazemos uma abordagem dos direitos fundamentais na União Europeia, com incidência no novo direito à autodeterminação informativa, dando conta do seu percurso em relação aos direitos à privacidade e à intimidade, bem como o destaque que esta temática teve na Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, seguindo-se uma visão jusfundamental dos direitos
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 135 (jul. - set. 2013), p. 65-106
Assuntos: Direitos fundamentais | Protecção de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Teixeira, Maria Leonor da Silva
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Uma vacina para a COVID-19 : recompensa por I&D e acesso
Autor(es): Aquilino Paulo Antunes
Resumo: Neste artigo são analisados os problemas da recompensa do investimento em I&D de medicamentos, bem como da autorização administrativa e do acesso célere dos medicamentos ao mercado, no contexto da emergência de saúde pública de âmbito internacional e da classificação do vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, pela OMS, e dos esforços dos vários Estados no sentido da contenção, mitigação e tratamento da doença COVID-19
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º especial COVID-19 (junho 2020), p. 435-471
Assuntos: Medicamento | Investigação farmacêutica
Veja também: Antunes, Aquilino Paulo
Localização: PP.5 (CEJ)