| Título: | The Tunisian Affair reaches Court of Justice : novel perspective on the standstill clause and inbound dividends from third countries | | Autor(es): | Tiago Cassiano Neves | | Resumo: | O presente artigo centra-se em dois casos, um decidido em sede de Arbitragem Tributária e outro pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, que lidam com o tema da extensão do mecanismo de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos - previsto na altura no artigo 46.° do CIRC (atual artigo 51.°) - aos dividendos oriundos de sociedades residentes na Tunísia. Em ambos os casos, o tema central é a eventual extensão da liberdade de circulação de capitais do Tratado de Funcionamento da União Europeia na sua vertente aplicável a países terceiros. O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Lisboa - SECIL Companhia Geral de Cal e Cimento SÁ vs Fazenda Pública (C-464/14) - vai esclarecer a aplicação do regime de dividendos recebidos de países terceiros em Portugal. A primeira e segunda parte do artigo abordam o contexto do caso entretanto decidido em Arbitragem Tributária e evolução das regras de eliminação da dupla tributação. A terceira e quarta parte do artigo focam nos argumentos plasmados na referida decisão arbitral e questões prejudiciais levantadas pelo Tribunal Tributário. A última parte, visa identificar as questões fundamentais e eventuais abordagens possíveis para a resolução | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 4 (2014), p. 131-161 | | Assuntos: | Direito fiscal | Liberdade de circulação de capitais | Dupla tributação | Cláusula de salvaguarda | Países terceiros | | Veja também: | Neves, Tiago Cassiano | | Localização: | |
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| Título: | Tributação em IVA de contratos de avença quando os serviços de consultoria previstos não são utilizados pelos clientes : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (terceira secção) de 3 de setembro de 2015, Processo C-463/14 | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Factos e pontos de vista no processo principal. 3. Enquadramento da matéria submetida ao TJUE. 3.1. Inclusão no âmbito de incidência do IVA. 3.2. Facto gerador e exigibilidade do IVA. 4. Decisão do TJUE. 4.1. Quanto à admissibilidade do pedido. 4.2. Quanto à primeira questão. 4.3. Quanto à segunda e à terceira questões. 4.4. Dispositivo do acórdão. 5. Notas finais | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 3 (2015), p. 161-174 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças públicas | Reenvio prejudicial | Contrato de avença | Prestação de serviços | Tributação | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | Tributação em IVA da venda pelas companhias aéreas de bilhetes que não vêm a ser utilizados pelos clientes : comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção) de 23 de Dezembro de 2015, processos apensos C-250/14 e C-289/14, casos «Air-France-KLM e Hop!-Brit Air» | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | Imposto sobre o valor acrescentado - Facto gerador e exigibilidade - Transporte aéreo - Bilhete comprado mas não utilizado - Execução da prestação de transporte - Emissão do bilhete - Momento do pagamento do imposto | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 4 (2015), p. 277-293 | | Assuntos: | Direito fiscal | Finanças públicas | Impostos | Transporte aéreo | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | A tributação em IRS dos ganhos derivados do reembolso de obrigações adquiridas abaixo do preço de emissão | | Autor(es): | António Lobo Xavier, António Pedro Braga e Francisco Mendes da Silva | | Resumo: | O presente estudo averigua o tratamento, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos ganhos obtidos pelos titulares de obrigações quando o valor do respectivo reembolso se apresenta superior ao correspondente custo de aquisição, por terem essas obrigações sido adquiridas abaixo do seu preço de emissão | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 2 (fevereiro 2014), p. 43-66 | | Assuntos: | Obrigações | Mais valias | Rendimentos de capitais | | Veja também: | Xavier, António Lobo | Braga, António Pedro | Silva, Francisco Mendes da | | Localização: | |
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| Título: | Tributação autónoma II : a questão da dedutibilidade dos benefícios fiscais sobre a tributação autónoma paga a título de IRC | | Autor(es): | Rute Cabral Brandão | | Resumo: | 1- Notas introdutórias. 2- Da metodologia de pesquisa adotada. 3- Do regime das tributações autónomas. 4- Dos precedentes arbitrais julgados no CAAD. 4- Considerações finais. Anexo: Acórdãos identificados sobre a matéria junto ao CAAD | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 261-285 | | Assuntos: | Arbitragem tributária | Tributação autónoma | IRC | Jurisprudência | | Veja também: | Brandão, Rute Cabral | | Localização: | |
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| Título: | Tributação autónoma I : a dedutibilidade dos custos com a tributação autónoma em sede de IRC : comentário ao acórdão do CAAD no processo n.º 304/2013-T | | Autor(es): | Rute Cabral Brandão | | Resumo: | 1- Notas introdutórias. 2- Da metodologia de pesquisa adotada. 3- Da análise da teleologia da tributação autónoma à luz da sua evolução histórica. 4- Da jurisprudência formada junto ao CAAD. 5- Do acórdão dissidente. 6- Da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Administrativo. 7- Considerações finais. Anexo: Acórdãos identificados sobre a matéria junto ao CAAD | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 1-2 (2018), p. 239-259 | | Assuntos: | Arbitragem tributária | Tributação autónoma | IRC | Jurisprudência | | Veja também: | Brandão, Rute Cabral | | Localização: | |
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| Título: | O Tribunal de Contas e a administração digital ecológica : pode o TC ser um agente de mudança? | | Autor(es): | Maria Rosa Tobias Sá | | Notas: | Bibliografia p. 78-81 | | Resumo: | Num mundo em constante mudança, em que as formas de governação tradicional dão lugar a formas de Governança (também elas, cada dia mais complexas), sem que alguém saiba muito bem onde nos irão conduzir e, em particular, como evoluirão os modelos para o seu controlo, em que a Administração Pública, c o controlo financeiro público por arrastamento, está numa corrida contra o tempo para o “Digital-total” por força dos compromissos assumidos no quadro da UE (implicando desmaterialização de processos, partilha de dados entre Administrações nacionais e internacionais), em que as questões da sustentabilidade, entre as quais, a climática, nos interpelam diariamente à premência duma intervenção mais do que cívica, civilizacional, numa Sociedade em que são precisos Agentes de Mudança credíveis, como se preparam as Instituições Superiores de Controlo para estes desafios? Como compaginar flexibilidade e criatividade, necessárias a ajustamentos cada vez mais rápidos, com um modelo institucional de tipo “Tribunal" como é o caso português? Para compreender para onde se vai, pareceu-nos essencial contextualizar o papel do Tribunal de Contas no âmbito do Controlo da Administração Financeira do Estado, abordando os vários tipos de controlo, as entidades que os exercem, as responsabilidades que podem dai advir, etc. | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - A. 11, n.º 4 (2018), p. 42-81 | | Assuntos: | Tribunal de Contas | Administração financeira do Estado | Administração pública digital | Desenvolvimento sustentável | | Veja também: | Sá, Maria Rosa Tobias | | Localização: | |
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