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Base bibliográfica geral
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Título: Revista de direito civil
Autor(es): proprietário Instituto de Direito Privado - Faculdade de Direito da Universidade da Lisboa ; dir. António Menezes Cordeiro
Numeração: N.º 0 (2015)-
Publicação: Lisboa : Almedina, 2015-
Descrição física: 23 cm
Notas: Trimestral
ISBN/ISSN: ISSN 2183-5535
Assuntos: Direito civil | Publicação periódica
Localização geográfica da publicação: Lisboa
CDU: 050
Veja também: Cordeiro, António Menezes | Faculdade de Direito da Universidade da Lisboa. Instituto de Direito Privado
Localização: PP.301 (CEJ) N.0 - 30000029559
PP.301 (CEJ) A.1, N.1 - 30000030133
PP.301 (CEJ) A.1, N.2 - 30000030374
PP.301 (CEJ) A.1, N.3 - 30000030478
PP.301 (CEJ) A.1, N.4 - 30000030730
PP.301 (CEJ) A.2, N.1 - 30000030884
PP.301 (CEJ) A.2, N.2 - 30000031069
PP.301 (CEJ) A.2, N.3 - 30000031194
PP.301 (CEJ) A.2, N.4 - 30000031225
PP.301 (CEJ) A.3, N.1 - 30000031447
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Título: Responsabilidade médica : apresentação de uma tese
Autor(es): Luís Vasconcelos Abreu
Resumo: Neste artigo, o A. apresenta a sua tese sobre a responsabilidade civil contratual médica no direito privado português. Começa por explicitar o objeto e o propósito da sua investigação, bem como a metodologia utilizada. Faz notar, logo à partida, o interesse prático e a atualidade do tema. As especificidades da ciência jurídica são, de seguida, objeto de especial atenção. A referida tese data do final de 2014, pelo que o A. procurou atualizá-la, à luz dos contributos doutrinários e jurisprudenciais entretanto surgidos. Entre outros temas, são analisadas as relações entre o direito e a medicina, é dada uma breve nota sobre a medicina de hoje, define-se o atual paradigma da relação médico-doente, com pleno reconhecimento do direito à autodeterminação deste último, por oposição ao paternalismo médico do passado, e sublinha-se a importância da ética e da deontologia médicas na determinação do conteúdo da relação contratual entre o profissional e o respetivo doente. É destacado o importante papel do consentimento informado, como verdadeiro momento de "viragem", no que se refere ao enquadramento jurídico da atividade médica, com reflexos no plano da responsabilidade civil. Com efeito, o A. sustenta ser essa uma importante "chave" para a resolução dos problemas da responsabilidade civil contratual médica, nomeadamente quanto à questão do risco, entendimento que já estava presente na doutrina e acabou por ter recentemente acolhimento na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Para além de procurar demonstrar a necessidade de uma intervenção legislativa, destinada a clarificar e uniformizar alguns aspetos de regime, sobre os quais existem posições doutrinárias e jurisprudenciais em sentidos contraditórios, que não se coadunam com a relevância social da matéria, a tese do A. consiste em sublinhar a especificidade da responsabilidade civil contratual médica, no que se refere à repartição do risco através da informação. Como anexo, é disponibilizada uma tradução para português dos parágrafos 630a a 630h do Código Civil alemão, introduzidos pela Lei para a Melhoria dos Direitos das Doentes e dos Doentes, de 20 de Fevereiro de 2013
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 4 (2016), p. 817-852
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil contratual médica
Veja também: Abreu, Luís Vasconcelos
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Publicidade vs. confidencialidade na arbitragem desportiva transnacional
Autor(es): Artur Flamínio da Silva, António Pedro Pinto Monteiro
Resumo: I. Introdução. II. O conflito entre a publicidade e a confidencialidade. III. Sobre a publicidade na arbitragem: entre o interesse público e o interesse privado. IV. O conflito na arbitragem desportiva transnacional do TAS. V. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 3 (2016), p. 701-722
Assuntos: Direito civil | Publicidade | Arbitragem desportiva transnacional
Veja também: Silva, Artur Flamínio da | Monteiro, António Pedro Pinto
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Pode o Tribunal condenar no pagamento de juros de mora se o autor não formulou o correspondente pedido na petição inicial? : da relação axiológica entre o princípio do pedido e a função sócio-jurídica da obrigação de indemnizar
Autor(es): Francisco da Cunha Matos, Iñaki Carrera
Resumo: 1. Enquadramento fáctico-jurídico: o eclodir da querela e a tese do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015. 2. Comentário — A tensão dialéctica entre a função jurídico-social da obrigação de indemnizar e a flexibilização do princípio do pedido, por referência à efectividade do processo e à concepção dos juros de mora enquanto consequência da indemnização principal: 2.1. Determinação da indemnização — a natureza jurídico-social da obrigação de indemnizar; 2.2. Da conceção rígida do Princípio do Pedido afirmada pelo acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 9/2015 à realização de uma voluntas de efetividade material do processo; 2.3. Considerações finais
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 2 (2016), p. 437-450
Assuntos: Direito civil | Juros de mora | Petição inicial | Obrigação de indemnizar
Veja também: Matos, Francisco da Cunha | Carrera, Iñaki
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Perda de chance : dano autónomo ou mero suprimento do nexo causal
Autor(es): Leonor Costa da Silva Catela Teixeira
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 3 (2016), p. 723-743
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade civil | Dano | Perda de chance | Nexo de causalidade
Veja também: Teixeira, Leonor Costa da Silva Catela
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: O tribunal estadual competente, segundo a Lei da Arbitragem Voluntária
Autor(es): Isabel Alexandre
Resumo: I. Síntese das matérias do processo arbitrai em que o tribunal estadual pode intervir e objecto do estudo. II. Detalhe da intervenção em cada matéria: 1. Na celebração da convenção de arbitragem; 2. Na constituição do tribunal arbitral; 3. Na responsabilização de árbitros; 4. Nos honorários e despesas dos árbitros; 5. No controlo da competência do tribunal arbitral; 6. No reconhecimento e execução de providências cautelares decretadas por tribunal arbitral; 7. No decretamento de providências cautelares dependentes de processo arbitral; 8. Na produção de provas necessárias ao processo arbitral; 9. No recurso da sentença arbitral; 10. Na anulação da sentença arbitral; 11. Na execução da sentença arbitral; 12. No reconhecimento e execução de sentença arbitral estrangeira. III. Conclusão: regras gerais sobre a competência do tribunal estadual
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 1 (2016), p. 117-139
Assuntos: Arbitragem voluntária | Convenção de arbitragem | Sentença arbitral | Tribunal arbitral
Veja também: Alexandre, Isabel
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Os contratos de jogo e aposta e o crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : contributo para a resolução da questão do “walking” e para a admissibilidade da negative pledge e da equitable lien norte-americanas
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: O presente artigo científico colima-se à análise do regime jurídico do crédito para jogo introduzido na Região Administrativa Especial de Macau pela Lei n.º 5/2004, de 14 de Junho,, principalmente no que se refere à (candente) questão do walkingdo na walking. Em sede deste artigo doutrinal apontam-se algumas pistas de resolução da questão do walking preconizando-se, nomeadamente, a mobilização, para os quadros do regime do crédito para o jogo de Macau, das categorias doutrinais norte-americanas da negative pledge, da equitable security, da floating change e da just compensation (compensability) for impairment of right of acess
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 3 (2016), p. 611-637
Assuntos: Direito civil | Jogo | Casino | Contrato de jogo e aposta | Código Civil | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Ordre Public et Arbitrabilité
Autor(es): Francisco G. Prol
Resumo: Ordre Public (OP) et Arbitrabilité: A) L'Arbitrabilité; B. L'Ordre Public: (i) Concept; (U) Exemples; (iii) Types de l’OP; C. OP et Loi Impérative; D. Relation entre Arbitrabilité et Ordre Public: (U) L'arbitrage national; (iii) Controle de l’OP; (iv) Comment l’OP peut-il conditionner ce qui est arbitrable ou non
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 4 (2016), p. 806-816
Assuntos: Direito civil | Ordem pública | Arbitragem nacional
Veja também: Prol, Francisco G.
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: Oponibilidade do abuso de direito à Administração Pública, sob a perspectiva comparativa entre os ordenamentos jurídicos português e brasileiro
Autor(es): Luís Felipe Silva
Resumo: 1. Introdução. 2. Aplicabilidade das regras de Direito civil ou "Direito comum" no âmbito do Direito administrativo. 3. O abuso de direito enquanto cláusula geral aplicável a todos os ramos da Ciência do Direito. 4. A conformação do abuso de direito no âmbito do Direito administrativo: 4.1. Ponderações ao princípio da legalidade estrita; 4.2. A boa fé no Direito administrativo e a necessidade do recurso à regra de vedação ao abuso de direito; 4.3. O abuso do direito como guardião da boa fé em sua concepção objetiva; 4.4. A convivência do abuso de direito com outras figuras na disciplina administrativa; 4.5. Exercício inadmissível de posições jurídicas pela Administração Pública e o tratamento típico de tais condutas: 4.5.1. Venire contra factum proprium; 4.5.2. Supressio/Surrectio; 4.5.3. Tu quoque; 4.5.4. Inalegabilidades formais; 4.5.5. Desequilíbrio no exercício. 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 2 (2016), p. 497-524
Assuntos: Direito civil | Direito comparado | Abuso de direito | Administração pública | Portugal | Brasil
Veja também: Silva, Luís Felipe
Localização: PP.301 (CEJ)

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Título: O jogo e a aposta nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau : breves subsídios para o enquadramento jurídico da questão das “outstanding chips” e para a distribuição dinâmica do ónus da prova : um “admirável mundo novo” no gaming?
Autor(es): Hugo Luz dos Santos
Resumo: I) Breve descrição da problemática das "outstanding chips" nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); segue, o accrual method, o matching principle e a current taxation of Outstanding Chips - o settlement entre o IRS norte-americano e o Eldorado Hotel Associates (Order Adjusting Partnership Income at 3, Eldorado Hotel Associates v. Comm'r T. C. No. 2862-95 (April 1, 1996). II) A legitimação jurídico-processual da current taxation of Outstanding Chips: a distribuição dinâmica do ónus da prova e a teoria das esferas de risco. III) A proporcionalidade (Verhältnismäeigkeitsgrundsatz) enquanto forma de legitimação jurídico-constitucional (artigo 6.° e 103.°, da Lei Básica de Macau) da current taxation of Outstanding Chips — a Lei da Ponderação e Fórmula do Peso (Weight formula); segue, a doutrina norte-americana do pragmatismo jurídico (legal pragmatism) — brevíssimas notas
Publicado em: In: Revista de direito civil. - Lisboa : Almedina. - A. 1, n.º 4 (2016), p. 921-938
Assuntos: Direito civil | Jogo | Casino | Macau
Veja também: Santos, Hugo Luz dos
Localização: PP.301 (CEJ)