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Base bibliográfica geral
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Título: Workshop consultivo sobre o anteprojeto de transposição da diretiva 2014/104/UE : relatório síntese
Autor(es): Miguel Sousa Ferro
Resumo: 1. Introdução. 2. Participantes. 3. Processo legislativo. 4. Considerações gerais. 5. Âmbito de aplicação. 6. Conceito de empresa e responsabilidade da empresa-mãe. 7.Prazos de prescrição. 8. Força probatória das decisões nacionais em processos de práticas restritivas. 9. Força probatória das decisões de outros Estados-Membros. 10. Quantificação e presunção de danos. 11. 12. Acesso a elementos probatórios. 13. Responsabilidade solidária e direito de regresso entre co-infratores. 14. Resolução alternativa de litígios. 15. Ação popular e proteção dos consumidores. 16. Princípios da efetividade e equivalência. 17. Jurisdição do TCRS. 18. Aplicação da lei no tempo. 19. Outras questões. 20. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 7, n.º 26 (abr.-jun. 2016), p. 51-67
Assuntos: Direito da concorrência | Transposição de directiva | Indemnização
Veja também: Ferro, Miguel Sousa
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O valor do princípio da presunção de inocência no regime de indemnização por indevida privação da liberdade
Autor(es): André Paralta Areias
Notas: Bibliografia pág. 264-265
Resumo: Introdução. I. O Direito à liberdade. II. A responsabilidade do Estado por danos causados por indevida privação da liberdade. 1. Privação da liberdade ilegal. 2. Privação da liberdade decorrente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto. 3. Privação da liberdade por se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou atuou justificadamente. III. A conformidade do artigo 225.°, n.° l, alínea c), com a Constituição da República Portuguesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 1. O valor do princípio da presunção de inocência ou in dubio pro reo à luz da Constituição da República Portuguesa e de diplomas supra-nacionais. 2. A possível violação do princípio da presunção de inocência pela alínea c) do n.° l do artigo 225.° do Código de Processo Penal. Conclusões
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 13 (jan. - mar. 2013), p. 233-263
Assuntos: Direito da concorrência | Presunção de inocência | Indemnização
Veja também: Areias, André Paralta
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A valoração das gravações de áudio produzidas por particulares como prova no processo penal
Autor(es): Catiuce Ribas Barin
Resumo: Introdução. 1. Análise circunstanciada do caso "Bragaparques". 1.1. Da factualidade. 1.2. Problemas jurídico-processuais penais suscitados pelo caso e a posição dos tribunais: a aplicação do direito aos fatos. 2. A valoração de gravações de áudio realizadas porparticulares como prova no processo penal. 2.1. A valoração das gravações de áudio produzidas exclusivamente por particulares. 2.1.1. Gravações penalmente ilícitas. 2.1.2. Gravações penalmente lícitas: atípicas ou justificadas. 2.2. Á valoração das gravações feitas por particulares em colaboração aos órgãos persecutórios estatais. 2.3. A peculiaridade de o autor da gravação ser advogado. 2.4. O efeito-à-distância da prova proibida. 3. A admissibilidade de valoração das gravações de áudio captadas por particulares no direito comparado. 3.1. Estados Unidos da América. 3.2. Alemanha. 3.3. Espanha. 3.4. Brasil. 4. A relativização da proibição de valoração das provas de áudio obtidas por particulares. 4.1. A ponderação de interesses à luz do princípio da proporcionalidade. 4.2. A valoração da prova no caso "Bragaparques". Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 16 (out.-dez. 2013), p. 245-294
Assuntos: Concorrência e regulação | Direito processual penal | Prova | Valoração da prova | Gravações
Veja também: Barin, Catiuce Ribas
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A utilizabilidade probatória das declarações prestadas por arguido em fase anterior ao julgamento
Autor(es): Margarida Caldeira
Notas: Bibliografia pág. 423-427
Resumo: 1. Introdução. 2. Insuficiências do regime anterior. 3. Estrutura acusatória e princípios do processo penal. 3.1 Estrutura do processo penal português. 3.2. Princípios do processo penal português. 4. Outras questões práticas. 4.1. Poderão as declarações do arguido valer como prova única na condenação ou terão necessariamente que ser prova corroborante? 4.2. Obrigatoriedade de utilização de recursos áudio e audiovisuais: impossibilidade prática. 4.3. Dificuldades ao nível das defesas oficiosas e da nomeação de defensor de escala. 4.4. Problema da entidade perante a qual se prestam as declarações. 4.5. A nova solução e a orientação do MP para a realização de acordos sobre a sentença. 4.6. Liberdade e voluntariedade das declarações. 4.7. Sanção para a violação dos requisitos. 5. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 393-427
Assuntos: Direito processual penal | Direito probatório | Declarações do arguido
Veja também: Caldeira, Margarida
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O uso de MALWARE como meio de obtenção de prova em processo penal
Autor(es): David Silva Ramalho
Resumo: Introdução § 1. Apresentação do problema e razão de ordem. § 2. Plano de exposição. § 3. Delimitação conceptual. Capítulo I - Malware. § 1. Noção e modalidades. § 2. Processo de instalação e funcionamento. § 3. O malware como resposta às medidas anti-forenses. Capítulo II - Origem e evolução da utilização de maliuare como ferramenta de investigação criminal em ambiente digital. § 1. A experiência norte-americana: o Magic Lantern e o CIPAV. § 2. A experiência alemã: vicissitudes do Bundestrojaner. §3.O regime espanhol vigente e o Projeto Gallardón, § 4. A propensão para a consagração do malware corno meio de obtenção de prova em ambiente digital: o Projeto HIPCAR e a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Capítulo III - A utilização de malware e a Lei do Cíbercrime. § 1 (In) aplicabilidade direta do regime das interceções de comunicações e da pesquisa de dados informáticos. § 2. A utilização de malware no contexto de ações encobertas em ambiente digital. § 3. A utilização de malware como medida restritiva de direitos fundamentais e consequente necessidade de densificação normativa. § 4. Sindicância da prova obtida através do uso de malware. § 5. Conclusões. Bibliografia
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 16 (out.-dez. 2013), p. 195-243
Assuntos: Direito processual penal | Prova digital | Obtenção de prova
Veja também: Ramalho, David Silva
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Using economic evidence in cartel cases : a portuguese case study
Autor(es): Cristina Camacho, Jorge Rodrigues
Resumo: 1. Introduction. 2. Economic assessment of cartel cases. 2.1. Using economic evidence to assess the existence of a cartel. 2.2. Assessing the effects a cartel has on the market. 3. Case study: the Portuguese "salt carte!". 3.1. The PCA's Decision. 3.1.1. PCA's investigation and findings. 3.1.2. Object and effect of appreciably restricting competition. 3.1.3. Cartel's modus operandi. 3.1.4. Economic benefit. 3.2. First Instance Court (LCC)'s Decision. 3.3. Second Instance Court (LCA)'s Decision. 4. Final comments.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 2, n.º 6 (Abr.-Jun. 2011), p. 298-314
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade reguladora | Mercado de capitais | Infracção económica
Veja também: Camacho, Cristina | Rodrigues, Jorge
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Upfront access payments, category management and the new regulation of vertical restraints in EU competition law : importing the retail side of the story
Autor(es): Ioannis Lianos
Resumo: By integrating more fully the retailer power story, the new vertical restraints guidelines and block exemption regulation provide for a more equilibrated regime for vertical restraints in Europe. The objective of the Commission was not only to address the important concern of retailer power and its possible anticompetitive effects in a retail sector that is characterized by increasing concentration, although not necessarily increasing profitability, but also to respond to the concerns (and political pressure) over big distribution and the power of multi-brand retailers that have been expressed at the national level, with the adoption of a hard or a soft law type of approach in order to regulate the relation between supliers and retailers. By bringing these concerns within the realm of EU competition law, the Commission offers an alternative relief valve that takes more into account the effect of these practices on consumers than the regulations adopted at the national level.
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina, 2010. - ISSN 1647-5801. - A. 1, Nº 4 (Out.-Dez. 2010), p. 169-191
Assuntos: Direito da concorrência | Autoridade da concorrência | Autoridade reguladora | Restrições de concorrência | União Europeia
Veja também: Lianos, Ioannis
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: União Económica e Monetária da África ocidental : uma boa ideia, com uma pobre execução
Autor(es): José Gonzaga Rosa
Resumo: Introdução. I Porquê a atração de África pelas zonas monetárias. 1. As dinâmicas de integração económica e monetária em África. 2. Da impossibilidade da aplicação do modelo de integração europeu em África. II. A União Económica e Monetária da África Ocidental. 1. A união económica que começou por ser monetária. 2. O sector financeiro na UMOA. 3. A Organização Institucional da Supervisão Financeira na UMOA. 4. A supervisão do sector segurador. 5. A União Bancária da UMOA. Conclusão: O Acordo de Basileia III é solução?
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.ºs 20-21 (outubro 2014-março 2015), p. 309-334
Assuntos: Concorrência e regulação | Direito da concorrência | União Económica e Monetária | África ocidental
Veja também: Rosa, José Gonzaga
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: A união dos mercados de capitais e o sistema europeu de supervisão financeira
Autor(es): João Vieira dos Santos
Notas: Bibliografia pág. 230-235
Resumo: 1. Introdução. 2. Os mercados de capitais na Europa. 2.1. Breve análise histórica. 2.2. A atualidade. 3.O acesso a financiamento das PME. 3.1.O prospeto. 3.2. Informação normalizada. 3.3. Meios de financiamento alternativo. 4. O investimento a longo prazo e os mercados de titularização. 5. A importância da concorrência. 6. Sistema Europeu de Supervisão Financeira. 6.1. O Comité Europeu de Risco Sistémico e as Autoridades de Supervisão. 6.2.O papel particular da ESMA. 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 6, n.º 23-24 (jul.-dez. 2015), p. 205-235
Assuntos: Direito financeiro | União Europeia | Mercado de capitais | Supervisão financeira
Veja também: Santos, João Vieira dos
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Um panorama da relação entre teoria do abuso de direito : ações neutras e lavagem de dinheiro
Autor(es): José Danilo Tavares Lobato
Resumo: Introdução. I. Soluções principiológicas. II. Teorias da participação criminal por meio de ações neutras. III. Ações neutras e abuso de direito. IV. Ações neutras e e cumprimento de deveres jurídicos. V. Lavagem de dinheiro e ações neutras. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 16 (out.-dez. 2013), p. 97-139
Assuntos: Concorrência e regulação | Abuso de direito | Branqueamento de capitais
Veja também: Lobato, José Danilo Tavares
Localização: PP.270 (CEJ)