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Base bibliográfica geral
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Título: Violência doméstica e mediação penal em Portugal : da incompatibilidade à possibilidade de convivência
Autor(es): Miriam Pina
Notas: Bibliografia pág. 296-298
Resumo: O presente artigo resulta de uma reflexão em torno da aplicabilidade da mediação penal ao crime de violência doméstica, mais especificamente na sua dimensão de violência entre cônjuges. Assim, analisamos a legislação penal aplicável a este crime, o art. 152,º do Código Penal Português, atentando à sua especificidade e ao seu caráter de crime público. De seguida, abordamos o regime geral que regula a mediação penal de adultos em Portugal, a Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. Por último, o ponto em que este mecanismo de resolução alternativa de litígios se torna uma possibilidade para o crime de violência doméstica, sob a forma de um encontro restaurativo previsto no art. 39.° da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vitimas. São discutidas as conveniências e inconveniências da aplicação de mediação penal ao crime de violência doméstica e o modo como uma imagem estereotipada da vítima deste tipo de crime poderá influenciar o posicionamento. Questiona-se ainda a adequação das responsabilidades e exigências feitas ao mediador penal e sublinha-se a necessidade de prudência, bem como a importância de que esse encontro restaurativo ou mediação penal propriamente dita, como resposta a este tipo de criminalidade, se façam acompanhar prementemente de uma avaliação rigorosa e cientificamente sustentada
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 283-298
Assuntos: Violência doméstica | Mediação penal | Portugal
Veja também: Pina, Miriam
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Uma leitura humanista da mediação penal : em especial, a mediação pós-sentencial
Autor(es): André Lamas Leite
Resumo: 1. Noção de «justiça restaurativa» e suas modalidades. 2. Mediação «pré-sentencial» (eixo da prevenção da Pastoral Penitenciária). 3. «Crónica de uma morte anunciada»? Porque não funciona a mediação penal em Portugal. 4. Mediação «penitenciária» e «pós-sentencial» (eixo da intervenção em contexto prisional). 4.1. Dados de Direito Comparado. 4.2. A situação em Portugal. 4.3. Algumas pistas para o futuro
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 11 (2014), p. 9-28
Assuntos: Mediação penal | Justiça restaurativa | Direito processual penal | Direito comparado
Veja também: Leite, André Lamas
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Três lições de direito internacional
Autor(es): Paulo Pulido Adragão
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 5 (Jan. 2008), p. 341-371
Assuntos: Direito internacional público | Direito internacional
Veja também: Adragão, Paulo Pulido
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Suprimentos e respectiva cessão à luz do código do imposto de selo : os suprimentos como operações para cobertura de carências de tesouraria e a definição de reembolso para efeitos do imposto de selo
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia, Rita Carvalho Nunes
Resumo: 1. A reforma dos seguros e o seguro financeiro; 2. A formação do contrato, o contrato e a apólice; 3. O seguro de créditos; 4. O seguro-caução.
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 455-470
Assuntos: Imposto de selo | Contrato de suprimento | Sociedade comercial | Sociedade por quotas
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira | Nunes, Rita Crvalho
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Sobre a relevância constitucional da família
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 11 (2014), p. 77-93
Assuntos: Direito da família | Direito constitucional
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Semel publica administratio, semper publica administratio : o paraíso perdido do direito administrativo
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 187-208
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública
Veja também: Antunes, Luis Filipe Colaço
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Numeração: A. 1 (2004) -
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2004 -
Descrição física: 24 cm
Notas: Anual
ISBN/ISSN: ISSN 1645-1430
Assuntos: Direito | Publicação periódica
Localização geográfica da publicação: Porto
CDU: 050
Veja também: Universidade do Porto. Faculdade de Direito
Localização: PP.227 (CEJ) A.9 - 30000027199
PP.227 (CEJ) A.10 - 30000028271
PP.227 (CEJ) A.11 - 30000029535
PP.227 (CEJ) N.11 - 300000321106
PP.227 (CEJ) N.12-16 - 30000032888

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Título: Reflexões sobre quem paga a conta do estado social
Autor(es): José Casalta Nabais
Resumo: I - Os custos do estado social: 1. Todos os direitos têm custos públicos; 2. Os impostos como suporte do estado: o estado fiscal; 2.1. A exclusão de um estado patrimonial; 2.2. Aexclusão de um estado empresarial: 2.3. A falsa alternativa de um estado taxador: 2.3.1. Em sede do estado em geral: 2.3.2. Em sede da protecção ambiental; 2.3.3. Em sede da actuat regulação. II - O sistema fiscal do século XX: 1. O século XX político e jurídico; 2. A construção do sistema fiscal do estado social; 3. A evolução do sistema fiscal em Portugal; 3.1. A ilusão prematura da modernidade: 3.2. O realismo de Salazar; 3.3. O bom senso na reformade Teixeira Ribeiro: 3.4. O programa de reforma fiscal da Constituição de 1976; 3.5. A reforma fiscal do estado social. III - O estado fiscal no XXI: I. A sustentabilidade do estado social em concorrência fiscal; A (nova) estrutura dos sistemas fiscais: 2.1. Os impostos aduaneiros; 2.2. Atributação do rendimento pessoal; 2.3. Os princípios clássicos da tributação; 2.4. A necessidade de simplificação; 2.5. A "flat tax revolution"; 2.6. Um estado fiscal em duplicado?
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 51-83
Assuntos: Estado social | Portugal
Veja também: Nabais, José Casalta
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Reflexões sobre o direito de superfície, a sua titulação e registo, os volumes e o conceito de prédio urbano
Autor(es): J. A. Mouteira Guerreiro
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 117-209
Assuntos: Direitos reais | Direito de superfície | Prédio urbano
Veja também: Guerreiro, José Augusto Mouteira
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Protecção de direitos fundamentais através de organização e procedimento
Autor(es): Gomes Canotilho
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 8 (2011), p. 197-206
Assuntos: Direitos fundamentais | Direito constitucional
Veja também: Canotilho, José Joaquim Gomes
Localização: PP.227 (CEJ)