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Base bibliográfica geral
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Título: Violência doméstica e mediação penal em Portugal : da incompatibilidade à possibilidade de convivência
Autor(es): Miriam Pina
Notas: Bibliografia pág. 296-298
Resumo: O presente artigo resulta de uma reflexão em torno da aplicabilidade da mediação penal ao crime de violência doméstica, mais especificamente na sua dimensão de violência entre cônjuges. Assim, analisamos a legislação penal aplicável a este crime, o art. 152,º do Código Penal Português, atentando à sua especificidade e ao seu caráter de crime público. De seguida, abordamos o regime geral que regula a mediação penal de adultos em Portugal, a Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. Por último, o ponto em que este mecanismo de resolução alternativa de litígios se torna uma possibilidade para o crime de violência doméstica, sob a forma de um encontro restaurativo previsto no art. 39.° da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vitimas. São discutidas as conveniências e inconveniências da aplicação de mediação penal ao crime de violência doméstica e o modo como uma imagem estereotipada da vítima deste tipo de crime poderá influenciar o posicionamento. Questiona-se ainda a adequação das responsabilidades e exigências feitas ao mediador penal e sublinha-se a necessidade de prudência, bem como a importância de que esse encontro restaurativo ou mediação penal propriamente dita, como resposta a este tipo de criminalidade, se façam acompanhar prementemente de uma avaliação rigorosa e cientificamente sustentada
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 283-298
Assuntos: Violência doméstica | Mediação penal | Portugal
Veja também: Pina, Miriam
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Os valores mobiliários : conceito, espécies e regime jurídico
Autor(es): José A. Engrácia Antunes
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 5 (Jan. 2008), p. 87-142
Assuntos: Direito comercial | Valores mobiliários | Direito das obrigações | Direitos reais
Veja também: Antunes, José Engrácia
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Da tutela jurídica dos titulares de interesses legalmente protegidos na prossecução do procedimento expropriativo
Autor(es): João Pacheco de Amorim
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 5 (Jan. 2008), p. 73-85
Assuntos: Direito do ambiente | Direito do urbanismo | Expropriação | Tutela jurídica
Veja também: Amorim, João Pacheco de
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: La tutela judicial de los interesses difusos en el derecho del médio ambiente : la responsabilidad por daños medioambientales
Autor(es): José Esteve Pardo
Resumo: I – Planteamiento. II – Modulaciones y limitaciones de los esquemas u referencias procesales más arraigados al conocer de controversias ambientales. El problema de los intereses difusos. 1. Las modulaciones de la legitimación. 3. Las oscilaciones de la carga de la prueba. 3. La relevancia da la información. El derecho de acceso a la información en materia de medio ambiente. La Lay 27/2006, de 18 de julio. III – Las singularidades de la responsabilidad en entorno medioambiental. 1. Problemas derivados de la posible magnitud de los daños ambientales. 2. Los problemas de la relación de causalidad. 3. La distinción entre daños ambientales y daños patrimoniales. IV – Las referencias normativas. La directiva europea de 2004. 1. La evolución de la responsabilidad medioambiental en el panorama europeo. 2. La “Ley 26/2007 de responsabilidad medioambiental”. Rasgos característicos del modelo que configura. V – El presupuesto de la responsabilidad. El daño medioambiental. 1. La definición, mediante enumeración, de los daños medioambiental en la Directiva. VI – La relación de causalidad. 1. Problemas que suscita. 2. Las soluciones de la Directiva. En particular, la presunción de causalidad para las actividades del anexo III. VII- El principio de reparación universal de los daños medioambientales y su cobertura financiera. 1. La obligación de los operadores de constituir una garantía financiera frete a las responsabilidades en que pudieran incurrir. 2. Los costes, y su cobertura, de las medidas adoptadas cuando no se declara responsable a ningún operador
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 227-247
Assuntos: Direito do ambiente | Responsabilidade civil | Dano ambiental
Veja também: Esteve Pardo, José
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Três lições de direito internacional
Autor(es): Paulo Pulido Adragão
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 5 (Jan. 2008), p. 341-371
Assuntos: Direito internacional público | Direito internacional
Veja também: Adragão, Paulo Pulido
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: O tempo nas relações urbanísticas
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 13-38
Assuntos: Direito do urbanismo | Urbanismo | Aplicação da lei
Veja também: Costa, António Pereira da
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Suprimentos e respectiva cessão à luz do código do imposto de selo : os suprimentos como operações para cobertura de carências de tesouraria e a definição de reembolso para efeitos do imposto de selo
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia, Rita Carvalho Nunes
Resumo: 1. A reforma dos seguros e o seguro financeiro; 2. A formação do contrato, o contrato e a apólice; 3. O seguro de créditos; 4. O seguro-caução.
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - Nº 6 (Jan. 2009), p. 455-470
Assuntos: Imposto de selo | Contrato de suprimento | Sociedade comercial | Sociedade por quotas
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira | Nunes, Rita Crvalho
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: Sobre a relevância constitucional da família
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 11 (2014), p. 77-93
Assuntos: Direito da família | Direito constitucional
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: PP.227 (CEJ)

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Título: A sindicabilidade das decisões proferidas em segunda instância no processo judicial tributário : o recurso por oposição de acórdãos
Autor(es): Sara Soares
Resumo: I – Introdução. II – Do recurso por oposição de acórdãos. 2.1. Traços gerais do regime. 2.2. A tramitação tripartida do recurso por oposição de acórdãos. 2.2.1. A interposição do recurso. 2.2.2. A alegação quanto à aposição entre acórdãos. 2.2.3. A alegação quanto à questão de fundo. III - Conclusão
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-1430. - A. 10 (2013), p. 341-359
Assuntos: Código de Processo Tributário | Processo tributário | Recurso
Veja também: Soares, Sara
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Título: Semel publica administratio, semper publica administratio : o paraíso perdido do direito administrativo
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. - Coimbra : Coimbra Editora, 2004 - . - ISSN 1645-1430. - A. 7 (Jan. 2010), p. 187-208
Assuntos: Direito administrativo | Administração pública
Veja também: Antunes, Luis Filipe Colaço
Localização: PP.227 (CEJ)