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Base bibliográfica geral
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Título: The under-complexity of social rights
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: Neste estudo, pretende-se observar criticamente a estrutura societal dos direitos sociais e os processos intra-societais que os cunham. A nossa atenção dirige-se para as consequências sistémico-operativas que os direitos sociais provocam, suportam ou promovem no que toca aos sistemas político e jurídico. Para este propósito, e seguindo as premissas fundamentais da sociologia de Niklas Luhmann, damos eco a uma interpretação dos direitos como linguagem do poder, concluindo que os direitos sociais induzem a expansão e o crescimento das operatividades autopoiéticas política e jurídica. Em face do facto de que os direitos sociais não dispõem de qualquer mecanismo interno que restrinja ou limite as tendências expansivas, declaramos a sua sub-complexidade baseada nas disrupções negativas que podem daí resultar para o sistema político, o sistema jurídico e a sociedade funcionalmente diferenciada como um todo
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 27-53
Assuntos: Teoria do direito | Sociologia | Direitos sociais | Estado social
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: The single shareholder company of the Mozambican commercial law
Autor(es): João Espírito Santo
Resumo: A República de Moçambique aprovou, em 2005, um Código Comercial, que traduziu inovações de monta relativamente à situação anterior do ordenamento jurídico-privado. Entre as inovações conta-se a consagração de um subtipo societário com unipessoalidade originária: a sociedade unipessoal por quotas. O direito moçambicano seguia assim um caminho previamente trilhado pela Dinamarca (1973), Alemanha (1980), França (1985), Holanda (1986) e Portugal (1996), entre outros, e que, nos direitos lusófonos, acabaria também por obter consagração em Cabo Verde (1999) e em Angola (2102). A técnica de regulação da sociedade unipessoal dos direitos lusófonos é de subordinação sistemática ao conjunto normativo dos correspondentes tipos formados com pluralidade de sócios, o que suscita questões particulares de harmonização e adaptação dos regimes jurídicos em causa, que se procuram dilucidar no presente artigo
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 149-167
Assuntos: Sociedade comercial | Unipessoalidade | Sociedade por quotas | Moçambique
Veja também: Espírito Santo, João
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo e os conflitos de usos ou atividades na nova lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional
Autor(es): Francisco Noronha
Resumo: O conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) é central para uma nova visão holística e integrada do usos e atividades do mar, como é, hoje, reconhecido pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistémica no meio marinho. Neste artigo, abordamos os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional previstos na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, os quais se assumem como um eixo fundamental do qual muito dependerá o (in) sucesso da aplicação do diploma e mesmo da polícia de OEM na globalidade
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 9-26
Assuntos: Lei de Bases do Ordenamento | Gestão do espaço marítimo | Plano de situação | Plano de alocação
Veja também: Noronha, Francisco
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores : um mal desnecessário
Autor(es): Maria Vaz
Resumo: O presente artigo tem por finalidade gerar uma reflexão crítica em torno da Proposta de Lei 305/XII, aprovada em Conselho de Ministros, que criou o registo especial de identificação de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores. Nessa medida, procuraremos fazer um enquadramento geral do seu surgimento para, seguidamente, estabelecermos uma análise crítica daquilo que, no nosso entendimento, compõe os pontos controversos da supra mencionada proposta. Procuraremos, de igual modo, averiguar a real finalidade do instituto e, consequentemente, identificar a sua natureza jurídica
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 145-167
Assuntos: Registo criminal | Crime sexual | Medida de segurança
Veja também: Vaz, Maria João
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O reconhecimento das fundações privadas : personificação ou limitação da responsabilidade?
Autor(es): Diogo Costa Gonçalves
Resumo: Desde o Código Civil de 1966 que as fundações adquirem personalidade (ou capacidade) jurídica mediante o reconhecimento. A revisão do Código Civil, em 1977, ditou o fim do sistema de concessão para as associações, mas manteve as fundações sujeita ao controlo governamental. Com a Lei Quadro das Fundações a situação não foi alterada. Densificaram-se, no entanto, os efeitos normativos do reconhecimento, aproximando-os do efeito liberatório do registo das sociedades comerciais e associando-o a uma plenitude de poderes de administração e disposição dos bens e direitos que integram a dotação inicial. No presente estudo, propomo-nos uma primeira abordagem exploratória do regime do reconhecimento das fundações privadas. Mais concretamente, propomo-nos averiguar se o reconhecimento das fundações privadas pode ser reconduzido, e em que medida, a um System der freien Kõrperschaftsbildung, ensaiado em outros sistemas jurídicos e com manifestações, entre nós, no Direito societário português
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 9-46
Assuntos: Direito civil | Fundação
Veja também: Gonçalves, Diogo Costa
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental : o critério do risco como base de imputação de danos
Autor(es): Ronaldo Souza Borges
Resumo: A responsabilidade civil, em que pese não seja o único meio privado de tutela do meio ambiente, é uma poderosa ferramenta frente ao expressivo déficit de execução verificado quanto às normas jurídico--ambientais. Mas, para dotá-la de operatividade, é preciso uma revisão dogmática de seus pressupostos orientada pelas características peculiares do dano ambiental, notadamente quanto ao nexo de causalidade, perante o qual o desajuste das estruturas clássicas de imputação é bastante evidente. De uma causalidade puramente naturalística ou, ainda que normativa, assente em uma base natural-causal, passa-se à construção de um modo próprio de apuração da relação de causalidade na seara ambiental, com base no critério do risco concreto, em consonância com os princípios norteadores do Direito Ambiental, notadamente o da prevenção
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 111-147
Assuntos: Responsabilidade civil | Nexo de causalidade | Imputação de danos | Critério do risco concreto
Veja também: Borges, Ronaldo Souza
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Miguel Galvão Teles, filósofo do direito
Autor(es): Miguel Nogueira de Brito
Resumo: O presente artigo pretende dar a conhecer os importantíssimos contributos de Miguel Galvão Teles no domínio da filosofia e da teoria do direito, honrar através da análise das suas ideias o espírito de diálogo a que sempre se mostrou generosamente aberto e homenagear na revista da Faculdade de Direito um dos seus mais brilhantes juristas
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 55-67
Assuntos: Filosofia do direito | Tempo e direito | Direito de resistência | Teoria do direito
Veja também: Brito, Miguel Nogueira de
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Les sociétés commerciales unipersonnelles du droit Bissau-Guinéen : acte uniforme relatif au droit des sociétés commerciales et du groupement d’intérêt économique de l‘Organisation pour l’Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires
Autor(es): João Espírito Santo
Resumo: O presente artigo pretende fornecer ao leitor uma visão geral da legislação vigente na Guiné-Bissau sobre sociedades comerciais com um único sócio, suscitando as dificuldades de aplicação às mesmas do regime, paradigmático, das sociedades com pluralidade de sócios, bem como propor soluções para a harmonização do regime das sociedades unipessoais
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 133-143
Assuntos: Direito das sociedades | Sociedade unipessoal | Guiné-Bissau
Veja também: Espírito Santo, João
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: La formation d’une tradition juridique administrative commune aux Etats de l’Europe démocratique : l'exemple Gréco-Portugais
Autor(es): José Manuel Sérvulo Correia
Resumo: Por ocasião do reconhecimento do grau de doutor honoris causa pela Universidade de Atenas, o autor disserta sobre as pontes lançadas entre culturas jurídicas nacionais pela transnacionalização da teoria geral do Direito e, no seu quadro, pela teorização cosmopolita do Direito Administrativo. A existência de tradições constitucionais comuns promove a formação de um ius commune administrativo graças à tendência generalizada de constitucionalização do Direito Administrativo. Uma tal evolução reflete-se no crescente recurso aos contributos de outras ordens jurídicas nacionais para a teorização de aspetos ligados à essência profunda do Direito Administrativo. Essa é uma tendência particularmente visível em países culturalmente abertos ao mundo, como a Grécia e Portugal. Também, neles, o número comparativamente reduzido de faculdades de direito e de publicações impele a uma procura de uma massa crítica doutrinária alargada. O autor sublinha a findar que a atual crise financeira, económica e social exerce repercussões manifestas na evolução do Direito Administrativo. Abre-se a esse propósito um campo comum para a investigação científica por parte de académicos gregos e portugueses. Mas, para esse efeito, será preferível aguardar pela passagem do tempo suficiente para que se possa olhar com algum distanciamento o intenso fluxo normativo e decisório implicado pelos programas de ajustamento económico e financeiro e as suas consequências sobre os princípios, os conceitos e os instrumentos do Direito Administrativo
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 169-180
Assuntos: Evolução do direito administrativo | Grupo europeu de direito público | Síntese teórica transnacional | Transnacionalização da cultura jurídica
Veja também: Correia, José Manuel Sérvulo
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: Dos prazos de exercício de direitos em matéria de abalroação
Autor(es): Francisco Rodrigues Rocha
Resumo: No presente artigo, pretende-se abordar os prazos para apresentação de reclamação no âmbito do regime jurídico da abalroação de navio contido no Código Comercial. Embora a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910, que foi aprovada por Portugal e está ainda em vigor à presente data, não exigir a apresentação de protesto nem de qualquer outra formalidade especial (artigo 6.°), o Direito comercial português adopta ainda a solução tradicional da Ordonnance de la Marine, que impõe ao capitão do navio a apresentação de uma reclamação, no prazo de 3 dias, à autoridade marítima do local onde ocorreu a abalroação ou a partir do momento em que o navio aportou
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 57, n.º 1 (2016), p. 79-132
Assuntos: Direito marítimo | Abalroação | Perdas e danos
Veja também: Rocha, Francisco Rodrigues
Localização: PP.165 (CEJ)