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Base bibliográfica geral
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Título: Uma abordagem dos direitos fundamentais dos fornecedores nas relações de consumo : um estudo de caso
Autor(es): Ricardo Lupion
Resumo: O presente artigo propõe identificar e abordar alguns direitos garantias fundamentais dos fornecedores na relação de consumo. Será abordada, neste estudo, a incidência de alguns direitos fundamentais de primeira dimensão, isto é, aqueles que representam direitos de defesa que delimitam uma zona de não intervenção do Estado, tais como o devido processo legal, a proibição de obtenção de provas por meios ilícitos e a inviolabilidade do estabelecimento comercial, incidentes nas atividades das autoridades públicas relacionadas à fiscalização e controle da qualidade de combustíveis.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, Nº 123 (Set. 2011), p. 241 - 262
Assuntos: Direitos fundamentais | Consumo | Prova ilícita | Estabelecimento comercial
Veja também: Lupion, Ricardo
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Superendividamento do consumidor : breves reflexões
Autor(es): Adriana Valéria Pugliesi Gardino
Resumo: O texto aborda a problemática do superendividamento do consumidor que não possui ainda disciplina específica no sistema jurídico brasileiro, referindo as soluções de outros sistemas. Conclui-se mostrando que a realidade brasileira na matéria, voltada à necessidade de reabilitação do indivíduo, do ponto de vista social e económico, exige e justifica a criação de um sistema com tutela jurídica especial e que integre tanto procedimentos viabilizadores de métodos de composição amigável quanto uma solução impositiva de um plano de renegociação entre o consumidor e seus credores.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, Nº 121 (Mar. 2011), p. 13-46
Assuntos: Endividamento | Consumo | Direitos do consumidor | Brasil
Veja também: Gardino, Adriana Valéria Pugliesi
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Reflexiones jurídico-constitucionales sobre la prohibición del velo islámico integral en Europa
Autor(es): Benito Aláez Corral
Resumo: En este trabajo se analizan críticamente las prohibiciones del uso del velo islámico integral en los espacios públicos que empiezan a proliferar Europa y de las que empiezan a hacerse eco algunos A ayuntamientos españoles. Tras un somero análisis de las prohibiciones generales por las que se han inclinado Bélgica y Francia, y de las prohibiciones parciales que predominan en otros Estados, como Alemania, Italia o el Reino Unido, en ámbitos como el escolar se evalúa desde una perspectiva jurídico-constitucional, que incluye la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos, las prohibiciones le empiezan a reclamarse y establecerse en España. El autor llega a la conclusión de que una interpretación dogmáticamente adecuada a la CE de 1978 de las limitaciones posibles a los derechos a la libertad religiosa y a la propia imagen, implicados con el uso del velo integral islámico, hace constitucionalmente ilícita una prohibición general del mismo en todos los espacios públicos, pero permite justificar prohibiciones parciales, como las recientemente adoptadas en algunos municipios españoles para el acceso a edificios o servicios municipales, o las impuestas a alumnos y docentes en centros escolares públicos, en la medida en que estén dirigidas a garantizar el correcto funcionamiento de las instituciones y los servicios públicos y / o a la protección de los derechos de los demás.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, n.º 124 (Dez. 2011), p. 357-404
Assuntos: Direito constitucional | Direitos fundamentais | Liberdade religiosa | Direito muçulmano | Direito comparado
Veja também: Aláez Corral, Benito
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Redefinição do poder judiciário segundo os padrões de uma fundamentação substancialista de justiça constitucional
Autor(es): José Arildo Valadão de Andrade
Resumo: Ante a ausência prática de uma democracia de direitos no contexto brasileiro, é desejável, hodiernamente, que o Judiciário assuma uma posição de vanguarda de proteção de defesa dos valores de direitos políticos plasmados soberanamente na Constituição axiológica. Pensava-se, até então, que o cumprimento da lei formalmente acabada por um parlamento eleito pelo voto popular, desvencilhada de valorações axiológicas ético-político-sociais, pudesse conduzir a uma aplicação justa do Direito. A história, contudo, cuidou de afirmar o contrário. A lei perde a áurea de legitimidade que possuía. A jurisdição não mais é a exata medida da lei, como pensava Chiovenda. Tão logo se apercebeu isso, o império da lei começa a esmorecer, cedendo espaço para uma concepção da lei carregada de valores ético-político-morais fundamentada em uma Constituição axiológica. Vivencia-se, assim, absorção da lei pelo direito constitucional moderno (neoconstitucionalismo) e, com isso, uma nova reformulação instrumental da jurisdição no sentido de tutelar direitos, comprometida com aplicação justa da lei. Nesse sentido, verifica-se a superestimação do Poder Judiciário como terceiro gigante na configuração do Estado Moderno e alvissareiro da democracia, comprometido com a substância dos direitos fundamentais, garantindo, em última instância, o acesso à justiça e uma prestação jurisdicional efetiva compreendida à luz dos direito e garantias fundamentais.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, Nº 123 (Set. 2011), p. 129 - 160
Assuntos: Poder judicial | Justiça constitucional
Veja também: Andrade, José Arildo Valadão de
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Perspectivas epistemológicas do direito subjetivo
Autor(es): Darci Guimarães Ribeiro
Resumo: O presente artigo tem como estudo a contextualização sobre o direito subjetivo de forma mais profunda, a partir de uma perspectiva epistemológica e que envolve diversos aspectos histórico-sociais filosóficos e doutrinários.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, Nº 121 (Mar. 2011), p. 119-145
Assuntos: Direito subjectivo
Veja também: Ribeiro, Darci Guimarães
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Persona, personalidad, capacidad y derechos humanos de niñas y niños : una mirada contemporánea y necesaria
Autor(es): Jetzabel Mireya Montejo Rivero
Resumo: El presente artículo fundamenta los conceptos jurídicos de persona, personalidad y capacidad desde una mirada contemporánea de los derechos humanos de niñas y niños del siglo XXI. En estas reflexiones, se expone la necesidad de reconocimiento de derechos de participación de niñas y niños en las relaciones jurídicas concretas acorde a su capacidad progresiva en aras de cumplimentar una efectiva protección al ejercicio de sus derechos.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, Nº 123 (Set. 2011), p. 353 - 368
Assuntos: Pessoa | Personalidade | Direitos do homem | Direitos da criança
Veja também: Montejo Rivero, Jetzabel Mireya
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: Os direitos reais codificados no curso da constitucionalização do direito civil
Autor(es): Ricardo Aronne
Notas: Bibliografia pág. 281-285
Resumo: No curso da constitunalização do direito civil foi intentada recodificação do direito privado, retornando o ideal de racionalidade formal da codificação, amparado por discurso de cláusulas-gerais. Esse texto traduz a impossibilidade de regresso hermenêutico na matéria, afirmando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, debatendo o tema no campo dos direitos reais.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, n.º 124 (Dez. 2011), p. 257-285
Assuntos: Direitos reais | Direito civil
Veja também: Aronne, Ricardo
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: O que é direito penal do inimigo? os riscos de uma perigosa banalização
Autor(es): Moysés da Fontoura Pinto Neto
Resumo: Neste artigo busco estabelecer a necessidade de um uso mais cauteloso do conceito de Direito Penal do Inimigo - e da correspondente política criminal do inimigo - elaborado por Günther Jakobs. Apesar da justa crítica dos juristas em relação à violação dos direitos humanos, é preciso dissociar claramente Direito Penal do Inimigo, Movimento de Lei e Ordem e Direito Penal do risco, evitando perigosa banalização. Busco, ao final, delimitar em que consiste o conceito e quais são as situações fáticas a que podemos associá-lo, trabalhando especialmente com o conceito de estado de exceção.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 37, Nº 120 (Dez. 2010), p. 199-218
Assuntos: Direito penal do inimigo | Criminologia | Brasil
Veja também: Neto, Moysés da Fontoura Pinto
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: O direito fundamental ao mínimo existencial como conceito normativamente dependente
Autor(es): Ana Luisa Domingues de Souza Leal
Resumo: O presente estudo objectiva contextualizar o direito fundamental ao mínimo de existência condigna, a partir de um tratamento sistemático e dependente de inúmerasvariantes histórico-sociais, filosóficas, axiológicas, doutrinários e jurisprudenciais. A investigação baseia-se em toda a sua extensão na mutabilidade do conceito, em constante observância à dignidade da pessoa humana, vetor supremo e indissociável num Estado que se pretenda democrático (social) e de direito.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 37, Nº 117 (Mar. 2010), p. 13-44
Assuntos: Direitos fundamentais | Direito social
Veja também: Leal, Ana Luiza Domingues de Souza
Localização: PP.250 (CEJ)

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Título: O devido processo legal substancial como forma de controle judicial da atividade administrativa
Autor(es): André Luiz dos Santos Nakamura
Notas: Bibliografia pág. 50-52
Resumo: Análise do princípio do devido processo legal substancial como forma de controle da atividade do legislador, bem como da regra da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo os limites de atuação permitida ao Poder Judiciário.
Publicado em: In: Revista da AJURIS. - Porto Alegre : AJURIS, 1999-. - ISSN 1679-1363. - A. 38, n.º 124 (Dez. 2011), p. 13-52
Assuntos: Poder judicial | Controle de constitucionalidade
Veja também: Nakamura, André Luiz dos Santos
Localização: PP.250 (CEJ)