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Base bibliográfica geral
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Título: Vinculação e liberdade dos representantes políticos
Autor(es): Lucas Catib de Laurentiis
Resumo: Analisa o chamado "regime jurídico do estatuto parlamentar", ramo do direito público que trata de institutos como a imunidade e a Inviolabilidade dos mandatos parlamentares e a inelegibilidade, dentre outros. Volta-se para uma questão de fundo que permeia toda a discussão destes institutos: a relação tensa entre a responsabilidade e a liberdade dos parlamentares.
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, Nº 53 (Abr.-Jun. 2011), p. 45-54
Assuntos: Direito constitucional | Política | Democracia | Imunidade parlamentar | Brasil
Veja também: Laurentiis, Lucas Catib de
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Verdade material e verdade formal : antiga distinção ou moderna concepção?
Autor(es): Carlos Henrique Borlido Haddad
Resumo: Aborda a antiga distinção entre verdade formal e material, conceitos que se baseavam no menor ou maior grau de cognição que se busca no processo civil e penal. Explica a atualidade da diferenciação, considerando os meios de provas que se disponibilizam para a reconstrução dos fatos
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasília : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 16, Nº 56 (jan. -abr. 2012), p. 91-101
Assuntos: Direito processual penal | Direitos de autor | Meios de prova
Veja também: Haddad, Carlos Henrique Borlido

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Título: Um processo judicial público para o julgamento das ações repetitivas decorrentes de atos ou omissões da Administração Pública
Autor(es): Vanila Cardoso André de Moraes
Resumo: Assere que as demandas contra o poder público possuem inúmeras especificidades, dentre elas, os processos repetidos que abarrotam o Poder Judiciário, causando morosidade e descontentamento social pela ineficiência da prestação jurisdicional. Pontua a necessidade de solução racional das ações que tenham como questão de fundo um ato ou omissão administrativa, a partir de um processo judicial público.
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, Nº 53 (Abr.-Jun. 2011), p. 63-70
Assuntos: Direito processual civil | Administração pública | Democracia | Processo judicial | Brasil
Veja também: Moraes, Vanila Cardoso André de
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira
Autor(es): Carlos Henrique Generoso Costa
Notas: Bibliografia pág. 100-101
Resumo: Busca nas legislações primitivas fundamentos que constituam aparatos suficientes a sustentarem a legitimidade do instituto da pena de multa em uma ordem jurídica que se pretenda calcada no paradigma do Estado democrático de Direito. A revisitação histórica tem por escopo compreender o passado, na busca de alicerces da legitimidade dessa pena corno alterna¬tiva à privação da liberdade, com base no estudo da teoria de Eugênio Raul Zaffaroni
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 17, n.º 61 (set.-dez. 2013), p. 91-101
Assuntos: Direito penal | Multa | Constituição | Brasil
Veja também: Costa, Carlos Henrique Generoso
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Sustentabilidade à luz da Constituição de 1988 : uma análise contemporânea
Autor(es): Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, Augusto César Maurício de Oliveira Jatobá, Hertha Urquiza Baracho
Resumo: Analisam o conceito de sustentabilidade em seu caráter sistêmico-constitucional, reconhecendo-a como pilar da ordem económica e social. Ressaltam a constitucionalizacão do Direito Ambiental com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que confere uma maior segurança jurídico-ambiental para que se consiga alcançar o desenvolvimento nacional
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 18, n.º 64 (set.-dez. 2014), p. 53-74
Assuntos: Direito do ambiente | Direito constitucional | Sustentabilidade | Brasil
Veja também: Rolim, Francisco Petrônio de Oliveira | Jatobá, Augusto César Maurício de Oliveira | Baracho, Hertha Urquiza
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Sobre procedimentalismo e substancialismo na promoção de políticas públicas na área da saúde
Autor(es): João Carlos Leal Júnior, Emilim Shimamura
Notas: Bibliografia pág. 21-22
Resumo: Objetivam demonstrar a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a promoção de políticas públicas, mais especificamente no direito fundamental à saúde. Trazem os princípios procedimentalistas - em favor da promoção de direitos fundamentais mediante processos democráticos - e substancialistas - pela tutela de direitos essenciais mínimos, sob o fundamento da interpretação axiológica dos preceitos constitucionais.
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, n.º 52 (Jan./Mar. 2011), p. 12-22
Assuntos: Direito constitucional | Direitos fundamentais | Saúde | Brasil
Veja também: Leal Júnior, João Carlos | Shimamura, Emilim
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Sobre o princípio da presunção de inocência
Autor(es): Victor Moreno Catena
Resumo: Explica que o princípio da presunção de inocência não só abrange o momento da sentença - de modo que o juiz não pode condenar o acusado sem a convicção da culpabilidade para além de toda a dúvida razoável - mas também exige que este seja tratado como inocente até o momento de sua condenação. Esclarece que tal perspectiva tem consequências muito relevantes na justificativa das medidas cautelares que se acordam durante o processo e na própria atitude do acusado, que tem direito a não colaborar com a investigação e a manter-se em silêncio
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 19, n.º 67 (ago.-dez. 2015), p. 101-111
Assuntos: Direito processual penal | Presunção de inocência | Sentença | Direito ao silêncio | Julgamento | Espanha | Europa
Veja também: Catena, Vítor Moreno
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de lei pelo poder executivo
Autor(es): Flávio da Silva Andrade
Resumo: Reflete sobre a (im)possibilidade de o Poder Executivo deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Constituição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir a lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das lei
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, n.º 52 (Jan./Mar. 2011), p. 6-11
Assuntos: Direito constitucional | Poder executivo | Brasil
Veja também: Andrade, Flávio da Silva
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Roteiro prático simplificado do inquérito policial : instauração e instrução
Autor(es): Rodrigo Carneiro Gomes
Resumo: Afirma que o instrumento manejado pela Polícia Judiciária para colher indícios de autoria e materialidade é o inquérito policial, submetido ao rito do Código de Processo Penal, sob os auspícios da eficiência e celeridade. Sustenta serem indicativos da modernização e importância do inquérito: a introdução da videoconferência, a Súmula vinculante n. 14-STF e a Resolução CJF n. 63/2009.
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, Nº 53 (Abr.-Jun. 2011), p. 71-79
Assuntos: Direito processual penal | Inquérito policial | Brasil
Veja também: Gomes, Rodrigo Carneiro
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Revista CEJ : Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal
Autor(es): Conselho de Justiça Federal
Publicação: Brasília : CEJ, 1997
Descrição física: 30 cm
Notas: Descrição baseada n.º 3 (Dez. 1997). - Quadrimestral
ISBN/ISSN: ISSN 1414-008X
Assuntos: Ciência jurídica | Direito | Publicação periódica
Localização geográfica da publicação: Brasília
CDU: 050
Veja também: Brasil. Conselho da Justiça Federal
Localização: PP.248 (CEJ) A.8, N.26 - 30000030386
PP.248 (CEJ) A.8, N.27 - 30000030387
PP.248 (CEJ) A.9, N.29 - 30000030388
PP.248 (CEJ) A.9, N.30 - 30000030389
PP.248 (CEJ) A.16, N.57 - 30000027083
PP.248 (CEJ) A.16, N.58 - 30000027277
PP.248 (CEJ) A.17, N.59 - 30000027485
PP.248 (CEJ) A.17, N.60 - 30000027851
PP.248 (CEJ) A.17, N.61 - 30000028338
PP.248 (CEJ) A.18, N.62 - 30000028579
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