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Base bibliográfica geral
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Título: Collecção de diplomas diversos expedidos pelo Ministério da Justiça : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1895
Descrição física: 60, [4] p. ; 23 cm
Resumo: Regulamento sobre perdão e commutação de penas. Lei de liberdade condicional e respectivo regulamento – Decretos sobre reincidentes, vadios, criminosos alienados e reabilitação de réus, etc, etc
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Liberdade condicional | Reabilitação | Perdão
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal. Ministério da Justiça
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Liberdade condicional : organisação de associações protectoras dos condemnados, suspensão temporaria de execução da pena : carta de lei de 6 de julho de 1893
Autor(es): Ministério dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1893
Descrição física: 39, [2] p. ; 23 cm
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Liberdade condicional | Suspensão provisória da pena
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal. Ministério dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Regulamento geral da colonia agricola correcional de Villa Fernando : approvado por decreto de 17 de agosto de 1901
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1901
Descrição física: 46 p. ; 23 cm
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Direitos do menor | Centro Educativo | Colónia agricola correccional
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Reorganização dos serviços do Ministério Público : aprovada por decreto de 24 de Outubro de 1901
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1901
Descrição física: 45 p. ; 23 cm
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Ministério Público
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Regulamento das cadeias civis do Continente do Reino e Ilhas Adjacentes : approvado por Decreto de 21 de Setembro de 1901
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1902
Descrição física: 55 p. ; 23 cm
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Direito penitenciário | Estabelecimento prisional | Portugal
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Organização dos serviços dos officiaes de justiça : aprovada por decreto de 29 de novembro de 1901
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1901
Descrição física: 32 p. ; 23 cm
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Organização judiciária | Oficial de justiça
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Diplomas diversos expedidos pelo Ministério dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1903
Descrição física: 45 p. ; 23 cm
Resumo: Portaria de 17 de agosto de 1900. Carta de lei de 9 de maio de 1901 — Relativa á applicaçâo do produto do trabalho dos presos. Carta de lei de 12 de junho de 1901—Processo do julgamento de crimes de moeda falsa. Decreto de 17 de agosto de 1901 — Extincçâo dos arbitradores judiciaes. Carta de lei 17 de abril de 1902—Casa de Correcção para menores do districto do Porto. Decreto de 23 de agosto de1902 — Patronato. Carta de lei de 27 de abril de 1903 — Isentando do regime de prisão celluIar os cegos e outros presos em condições especiaes. Carta de lei de 27 de abril de 1903 — Casa de Correcção para menores do sexo feminino em Lisboa
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Direito penitenciário | Casas de correcção | Direitos do menor
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal. Ministério dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça
Localização: HRN.126 (CEJ)

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Título: Regulamento dos postos antropométricos : aprovado por decreto de 18 de janeiro de 1909
Autor(es): Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Negócios de Justiça
Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1906
Descrição física: 23 p. ; 23 cm
Ligações: . - Encadernado com: Regulamento provisorio da Cadeia Geral Penitenciaria do Districto da Relação de Lisboa : approvado por decreto de 20 de Novembro de 1884
Assuntos: História do direito e das instituições | Direito penitenciário | Antropologia criminal
CDU: 34
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal Ministério da Justiça. Direcção Geral dos Negócios de Justiça
Localização: HRN.126 (CEJ)