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Base bibliográfica geral
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Título: As Universidades-Fundação : qualificação jurídica e consequências da qualificação : diz-me que natureza jurídica tens e dir-te-ei o regime jurídico aplicável?
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: I – Enunciação do problema; II – A natureza jurídica pública das Universidades- Fundação; III – O regime jurídico das Universidades-Fundação. 1. A sujeição a um regime - regra de Direito Administrativo e a necessidade de uma norma de Direito público que autoriza aplicação do Direito privado: o artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 2. Em especial, o regime jurídico do pessoal docente das Universidades sob a forma fundacional. 2.1. Os regimes de contratação do pessoal docente. 2.2. O contrato de docência e o Estatuto da Carreira Docente Universitária. 2.3. Estatuto da Carreira Docente Universitária vs Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho: que relação? 2.4. Os Regulamentos de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal Docente ao abrigo do Código do Trabalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 277-304
Assuntos: Contrato de docência | Natureza jurídica | Especialidade da função | Qualificação jurídica
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Um breve olhar sobre a Directiva Nº 2003/88/CE, relativa à organização do tempo de trabalho
Autor(es): Francisco Liberal Fernandes
Resumo: 1. Conteúdo geral da Directiva n.° 2003/88. 2. Âmbito de aplicação. 3. Aspectos regulados pela Directiva n.º 2003/88: 3.1. Tempo de trabalho e tempo de descanso; 3.2. Duração máxima do trabalho semanal. A cláusula opt-out; 3.3. Descanso diário, pausas e descanso semanal; 3.4. Férias anuais remuneradas; 3.5. Trabalho nocturno, por turnos e ritmo de trabalho. 4. Derrogações e excepções: 4.1. Excepções relativas ao intervalo de descanso, descanso diário e semanal, duração máxima do trabalho semanal, trabalho nocturno e período de referência: 4.2. Excepções relacionadas com o intervalo de descanso, descanso diário e semanal, trabalho nocturno e períodos de referência; 4.3. Excepções relativas ao descanso diário e descanso semanal; 4.4. Excepções relativas aos médicos em formação; 4.5. Excepções introduzidas pelos instrumentos de regulamentação colectiva; 4.6. Trabalhadores móveis e trabalhadores offshore; 4.7. Trabalhadores de navios de pesca. 5. A reforma da Directiva n.° 2003/88. 6. Alguns aspectos de não conformidade do Código do Trabalho com a Directiva n.º 2003/88: 6.1. Apreciação geral; 6.2. O art 197.°, n.º 1, do Código do Trabalho; 6.3. Descanso diário; 6.4. Férias. 7. Jurisprudência comunitária relacionada com a Directiva n.º 2003/88
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 93(set.-dez. 2012), p. 101-121
Assuntos: Direito do trabalho | Tempo de trabalho | Directiva comunitária
Veja também: Fernandes, Francisco Liberal
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 30.03.2017, Chowdury e.o x. Grécia, proc. 21884/15
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: i. Para efeitos de aplicação do art. 4.º par. 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra a proibição do trabalho forçado e do tráfico de pessoas com ele conexo, o que releva é o conceito de trabalho forçado constante do art. 3.º do “Protocolo de Palermo2” e pelo art. 4.º da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Pessoas. ii. Os Estados-Membros do Conselho da Europa têm a obrigação de instituir mecanismos legislativos e administrativos que proíbam e punam situações em que trabalhadores migrantes indocumentados sejam mantidos em situações de trabalho forçado. iii. É de qualificar como de trabalho forçado a situação de trabalhadores migrantes indocumentados que sob a promessa de lhes ser paga remuneração adequada em contrapartida da prestação e sete horas de trabalho diário são sujeitos a jornadas de trabalho de 12 horas, não lhes sendo paga, durante vários meses, qualquer remuneração, e prestando aquele trabalho sob a vigilância de homens armados
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 9-12
Assuntos: Trabalhador migrante | Trabalho forçado | Tráfico de pessoas | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 09.02.2016, proc. 10109/14 (Meier v. Suíça)
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: A circunstância de ser indeferida uma pretensão apresentada por um recluso que atingiu a idade da reforma no sentido de ser dispensado da realização de trabalho prisional leve, remunerado, e adequado à sua idade e condições de saúde não configura uma violação do disposto no art. 4.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 7-8
Assuntos: Direito do trabalho | Proibição do trabalho forçado | Trabalho prisional | Reforma por velhice | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão de 28 de Maio de 2014 : processo 12959/10 (Martins c. Portugal)
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 47-52
Assuntos: Direito do trabalho | Processo de acidente de trabalho | Exame por junta médica | Relatório pericial | Notificação às partes | Direito a um processo equitativo
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça da União Europeia : Acórdão de 18 de Dezembro de 2014 : processo C-354/13 (FOA)
Autor(es): Diogo Ravara
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 53-55
Assuntos: Direito do trabalho | Igualdade | Não discriminação | Deficiência | Doença crónica ou de efeitos duradouros | Obesidade
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça : Acórdão do TJ de 27.04.2017, p. C-680/15 e C-681/15
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 13-15
Assuntos: Diretiva 2001/23/CE | Transferência de empresa | Manutenção dos direitos dos trabalhadores | Convenção colectiva de trabalho | Contrato de trabalho | Cláusula de remissão dinâmica | Jurisprudência
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça : Acórdão do TJ de 14.09.2016, p. C184/15 e C-197/15
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 9-12
Assuntos: Direito do trabalho | Administração pública | Contrato a termo | Medidas preventivas e sancionatórias | Nulidade do contrato a termo | Jurisprudência
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 28-06-2017, p. n.º 114/96.0TAVLG-A-P1
Autor(es): João Rato
Resumo: «I – Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. II – Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 55-56
Assuntos: Salário | Pensões | Subsídio de férias | Subsídio de Natal | Impenhorabilidade parcial | Artigo 370.º do Código de Processo Civil
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 13.07.2016, p. n.º 285/13.2TTOAZ.P1
Autor(es): João Rato
Resumo: I – No âmbito de impugnação de decisão sobre a matéria de facto, o depoimento de perito averiguador, que não presenciou o acidente de trabalho, só por si, não tem a necessária força probatória para sustentar, em sede de recurso, a alteração da matéria de facto decidida na 1.ª instância, com base noutros meios de prova. II – Nas obras em telhados, o uso do cinto de segurança só é obrigatório se verificadas determinadas circunstâncias – como acentuada inclinação do telhado, mau estado da estrutura, piso escorregadio, fragilidade do material de cobertura e existência de ventos fortes – e não forem praticáveis as soluções previstas no corpo do artigo 44.º do Decreto n.º 41821/58, de 11.08. III – Nas pequenas reparações em telhados, como a substituição de telha partida, o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil não afasta o uso de escada de madeira na posição de deitada, assente nas traves que suportam as placas do telhado, como plataforma de trabalho. IV – Cabe ao responsável pela reparação de acidente de trabalho alegar e provar, em sede de julgamento, as circunstâncias referidas no ponto II, bem como as características da escada de madeira referida no ponto III, nostermos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, com vista à pretendida descaracterização do acidente
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 47-50
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Trabalhador independente | Alteração da matéria de facto | Regras de segurança na construção civil | Descaracterização do acidente | Jurisprudência
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)