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Base bibliográfica geral
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Título: A violação do direito a férias : contributo para a leitura do artigo 246.º do Código do Trabalho
Autor(es): Milena Silva Rouxinol
Resumo: O presente texto contém algumas reflexões sobre a norma do artigo 246.º do Código do Trabalho, um preceito que suscita dúvidas hermenêuticas. Será tida em conta, naturalmente,doutrina sobre o tema, mas atender-se-á, muito especialmente, ao entendimento do preceito que tem sido dominante na jurisprudência nacional, em confronto com alguns subsídios que, segundo se pensa, podem colher-se em recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2020), p. 253-269
Assuntos: Código do trabalho | Férias
Veja também: Rouxinol, Milena Silva
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: As Universidades-Fundação : qualificação jurídica e consequências da qualificação : diz-me que natureza jurídica tens e dir-te-ei o regime jurídico aplicável?
Autor(es): Juliana Ferraz Coutinho
Resumo: I – Enunciação do problema; II – A natureza jurídica pública das Universidades- Fundação; III – O regime jurídico das Universidades-Fundação. 1. A sujeição a um regime - regra de Direito Administrativo e a necessidade de uma norma de Direito público que autoriza aplicação do Direito privado: o artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. 2. Em especial, o regime jurídico do pessoal docente das Universidades sob a forma fundacional. 2.1. Os regimes de contratação do pessoal docente. 2.2. O contrato de docência e o Estatuto da Carreira Docente Universitária. 2.3. Estatuto da Carreira Docente Universitária vs Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho: que relação? 2.4. Os Regulamentos de Celebração de Contratos de Trabalho de Pessoal Docente ao abrigo do Código do Trabalho
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 277-304
Assuntos: Contrato de docência | Natureza jurídica | Especialidade da função | Qualificação jurídica
Veja também: Coutinho, Juliana Ferraz
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Um breve olhar sobre a Directiva Nº 2003/88/CE, relativa à organização do tempo de trabalho
Autor(es): Francisco Liberal Fernandes
Resumo: 1. Conteúdo geral da Directiva n.° 2003/88. 2. Âmbito de aplicação. 3. Aspectos regulados pela Directiva n.º 2003/88: 3.1. Tempo de trabalho e tempo de descanso; 3.2. Duração máxima do trabalho semanal. A cláusula opt-out; 3.3. Descanso diário, pausas e descanso semanal; 3.4. Férias anuais remuneradas; 3.5. Trabalho nocturno, por turnos e ritmo de trabalho. 4. Derrogações e excepções: 4.1. Excepções relativas ao intervalo de descanso, descanso diário e semanal, duração máxima do trabalho semanal, trabalho nocturno e período de referência: 4.2. Excepções relacionadas com o intervalo de descanso, descanso diário e semanal, trabalho nocturno e períodos de referência; 4.3. Excepções relativas ao descanso diário e descanso semanal; 4.4. Excepções relativas aos médicos em formação; 4.5. Excepções introduzidas pelos instrumentos de regulamentação colectiva; 4.6. Trabalhadores móveis e trabalhadores offshore; 4.7. Trabalhadores de navios de pesca. 5. A reforma da Directiva n.° 2003/88. 6. Alguns aspectos de não conformidade do Código do Trabalho com a Directiva n.º 2003/88: 6.1. Apreciação geral; 6.2. O art 197.°, n.º 1, do Código do Trabalho; 6.3. Descanso diário; 6.4. Férias. 7. Jurisprudência comunitária relacionada com a Directiva n.º 2003/88
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 93(set.-dez. 2012), p. 101-121
Assuntos: Direito do trabalho | Tempo de trabalho | Directiva comunitária
Veja também: Fernandes, Francisco Liberal
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 30.03.2017, Chowdury e.o x. Grécia, proc. 21884/15
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: i. Para efeitos de aplicação do art. 4.º par. 2 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que consagra a proibição do trabalho forçado e do tráfico de pessoas com ele conexo, o que releva é o conceito de trabalho forçado constante do art. 3.º do “Protocolo de Palermo2” e pelo art. 4.º da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Pessoas. ii. Os Estados-Membros do Conselho da Europa têm a obrigação de instituir mecanismos legislativos e administrativos que proíbam e punam situações em que trabalhadores migrantes indocumentados sejam mantidos em situações de trabalho forçado. iii. É de qualificar como de trabalho forçado a situação de trabalhadores migrantes indocumentados que sob a promessa de lhes ser paga remuneração adequada em contrapartida da prestação e sete horas de trabalho diário são sujeitos a jornadas de trabalho de 12 horas, não lhes sendo paga, durante vários meses, qualquer remuneração, e prestando aquele trabalho sob a vigilância de homens armados
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 9-12
Assuntos: Trabalhador migrante | Trabalho forçado | Tráfico de pessoas | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão do TEDH de 09.02.2016, proc. 10109/14 (Meier v. Suíça)
Autor(es): Diogo Ravara
Resumo: A circunstância de ser indeferida uma pretensão apresentada por um recluso que atingiu a idade da reforma no sentido de ser dispensado da realização de trabalho prisional leve, remunerado, e adequado à sua idade e condições de saúde não configura uma violação do disposto no art. 4.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 7-8
Assuntos: Direito do trabalho | Proibição do trabalho forçado | Trabalho prisional | Reforma por velhice | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Jurisprudência
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : Acórdão de 28 de Maio de 2014 : processo 12959/10 (Martins c. Portugal)
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 47-52
Assuntos: Direito do trabalho | Processo de acidente de trabalho | Exame por junta médica | Relatório pericial | Notificação às partes | Direito a um processo equitativo
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça da União Europeia : Acórdão de 18 de Dezembro de 2014 : processo C-354/13 (FOA)
Autor(es): Diogo Ravara
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2016), p. 53-55
Assuntos: Direito do trabalho | Igualdade | Não discriminação | Deficiência | Doença crónica ou de efeitos duradouros | Obesidade
Veja também: Ravara, Diogo
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça : Acórdão do TJ de 27.04.2017, p. C-680/15 e C-681/15
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 13-15
Assuntos: Diretiva 2001/23/CE | Transferência de empresa | Manutenção dos direitos dos trabalhadores | Convenção colectiva de trabalho | Contrato de trabalho | Cláusula de remissão dinâmica | Jurisprudência
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal de Justiça : Acórdão do TJ de 14.09.2016, p. C184/15 e C-197/15
Autor(es): Viriato Reis
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 9-12
Assuntos: Direito do trabalho | Administração pública | Contrato a termo | Medidas preventivas e sancionatórias | Nulidade do contrato a termo | Jurisprudência
Veja também: Reis, Viriato
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 28-06-2017, p. n.º 114/96.0TAVLG-A-P1
Autor(es): João Rato
Resumo: «I – Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. II – Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 55-56
Assuntos: Salário | Pensões | Subsídio de férias | Subsídio de Natal | Impenhorabilidade parcial | Artigo 370.º do Código de Processo Civil
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)