| Título: | A transacção em direito do trabalho : direitos indisponíveis, direitos inderrogáveis e direitos irrenunciáveis | | Autor(es): | Bernardo da Gama Lobo Xavier, Pedro Furtado Martins | | Resumo: | 1. Introdução: enquadramento do problema e indicação de sequência. 2. A transacção e a possibilidade de exercício de direitos pelo seu titular: direitos indisponíveis, direitos inderrogáveis e direitos irrenunciáveis. 2.1- Direitos indisponíveis. 2.2-Direitos inderrogáveis.2.3- Direitos irrenunciáveis. 3. A questão da admissibilidade da transacção. a) Regime geral da transação. b) Evolução do direito processual do trabalho: o abandono de uma perspectiva marcadamente tutelar e protecionista relativamente aos direitos dos trabalhadores. c) Conclusões: a possibilidade de transacionar sobre direitos laborais. d) A possibilidade de transacionar não é exclusiva pela circunstância de os direitos serem provenientes de normas inderrogáveis | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 443-497 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Direitos do trabalhador | | Veja também: | Xavier, Bernardo da Gama Lobo | Martins, Pedro Furtado | | Localização: | |
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| Título: | Trabalho portuário : especificidades, evolução histórica e regime actual | | Autor(es): | António Nunes de Carvalho | | Resumo: | 1. Nota preliminar. 2. Especificidade do trabalho portuário. 3. Evolução do enquadramento legal do trabalho portuário no direito nacional. 4. A reforma de 1993. 5. A evolução posterior | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 149-212 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Trabalho portuário | Código do trabalho | | Veja também: | Carvalho, António Nunes de | | Localização: | |
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| Título: | Os princípios jurídicos : breve reflexão sobre o seu sentido e a sua natureza | | Autor(es): | Ricardo de Gouvêa Pinto | | Notas: | Bibliografia pág. 408-411 | | Resumo: | I. Colocação do problema - sistema jurídico, valores e princípios. I.1- A concretização dos valores do Direito. I.2- A concepção do sistema jurídico – constitucionalismo versus legalismo. I.3- Positivismo jurídico e principalismo.I.4-Principios gerais do sistema e princípios jurídicos (constitucionais). II. A normatividade dos princípios. II.1- Princípios e regras – espécies do mesmo género? A estrutura e a natureza da norma jurídica. II.2- Critérios de distinção entre princípios e regras. II.3 – Interpretação, aplicação e conflito. Consequências | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 379-411 | | Assuntos: | Filosofia do direito | Princípios jurídicos | | Veja também: | Pinto, Ricardo de Gouvêa | | Localização: | |
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| Título: | Pacto de opção, contrato de trabalho desportivo e o acórdão da comissão arbitral paritária, de 28 de Março de 2008 | | Autor(es): | Albino Mendes Baptista | | Resumo: | I. Introdução. II. Uma decisão sem factos. III. Um acórdão que merecia outro enquadramento ao nível da fundamentação de direito. IV. Relação de trabalho comum, contrato de trabalho desportivo e princípio da segurança no emprego. V. O art.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e o princípio da liberdade de trabalho. VI. O art. 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. VII. Sequência: liberdade de trabalho, empresários desportivos e autonomia privada. VIII. A incompreensão do princípio da boa fé manifestada no acórdão da CAP. IX. Validade/invalidade do pacto de opção e sistema jurídico. X. Conclusão | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 51-78 | | Assuntos: | Contrato de trabalho desportivo | Comissão Arbitral Paritária | Direito do desporto | | Veja também: | Baptista, Albino Mendes, 1956-2010 | | Localização: | |
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| Título: | Organizações sem fins lucrativos e cidadania responsável | | Autor(es): | Emílio Rui Vilar | | Resumo: | O sector não lucrativo. Definição operativa e tipologia. Contexto histórico. O sector em Portugal. O contexto actual. Cidadania responsável | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2008. - vol.1. - p. 95-109 | | Assuntos: | Cidadania responsável | Associação sem fins lucrativos | | Veja também: | Vilar, Emílio Rui | | Localização: | |
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| Título: | O novo privilégio imobiliário especial dos créditos laborais : algumas questões suscitadas pelas suas primeiras aplicações jurisprudenciais | | Autor(es): | Joana Vasconcelos | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Aplicação no tempo novo privilégio imobiliário especial. 2.1- Início de vigência do art. 377.º do CT. 2.2- Aplicabilidade do novo privilégio imobiliário especial aos créditos laborais anteriormente constituídos? 3. Eventual inconstitucionalidade da prevalência do novo privilégio imobiliário sobre hipotecas anteriores. 4. Imóveis do empregador em que o trabalhador presta a sua actividade | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 423-442 | | Assuntos: | Direito do trabalho | Créditos laborais | | Veja também: | Vasconcelos, Joana | | Localização: | |
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| Título: | As modalidades especiais de compra e venda mercantil subordinadas a condição | | Autor(es): | Ana Isabel Afonso | | Resumo: | Apresentação. 1. Delimitação do tipo mercantil. 2. Modalidades especiais subordinadas a condição. 3. O momento da perfeição do contrato. 4. O mecanismo condicional e respectiva caracterização. 5. O regime da condição voluntária. Aplicabilidade à condição legal. 6. Síntese conclusiva | | Publicado em: | In: Liberdade e compromisso. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2009. - vol.2. - p. 11-50 | | Assuntos: | Compra e venda | Direito comercial | | Veja também: | Afonso, Ana Isabel | | Localização: | |
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