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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre o princípio da legalidade das «taxas» (e das «demais contribuições financeiras»)
Autor(es): José Manuel M. Cardoso da Costa
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 789-807
Assuntos: Direito fiscal | Princípio da legalidade | Direito constitucional
Veja também: Costa, José Manuel M. Cardoso da
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Princípio da legalidade e omissão regulamentar
Autor(es): André Salgado de Matos
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p.193-218
Assuntos: Princípio da legalidade
Veja também: Matos, André Salgado de
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Política e direito numa 'utopia' contemporânea
Autor(es): Paulo Ferreira da Cunha
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p.483-507
Assuntos: Política | Direito
Veja também: Cunha, Paulo Ferreira da
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Para uma teoria do poder constituinte com Direito natural
Autor(es): Afonso d'Oliveira Martins
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p.55-65
Assuntos: Direito natural
Veja também: Martins, Afonso de Oliveira
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Os «organismos de direito público» e o respectivo regime de contratação : um caso de levantamento do véu
Autor(es): João Amaral e Almeida
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 633-656
Assuntos: Direito público | Contrato público | Empreitada | Obras públicas
Veja também: Almeida, João Amaral e
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: O regime jurídico-internacional da cooperação transfronteiriça entre Portugal e Espanha
Autor(es): Margarida Salema d'Oliveira Martins
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p.191-215
Assuntos: Cooperação internacional | Portugal | Espanha
Veja também: Martins, Margarida Salema de Oliveira
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: O regime jurídico das medidas de polícia
Autor(es): João Raposo
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 693-704
Assuntos: Direito administrativo | Polícia
Veja também: Raposo, João
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: O juiz administrativo súbdito da prova procedimental?
Autor(es): Luís Filipe Colaço Antunes
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p.105-125
Assuntos: Jurisprudência administrativa
Veja também: Antunes, Luís Filipe Colaço
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: O financiamento dos serviços de interesse económico geral no direito comunitário
Autor(es): Sérgio Gonçalves do Cabo
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. II. - p. 677-710
Assuntos: Direito comunitário
Veja também: Cabo, Sérgio Gonçalves do
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: O contrato de trabalho na Administração Pública
Autor(es): Ana Fernanda Neves
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 81-151
Assuntos: Contrato de trabalho | Administração pública
Veja também: Neves, Ana Fernanda
Localização: DMV.316 (CEJ)