| Título: | Três notas sobre a identidade do Sistema Jurisdicional da União Europeia | | Autor(es): | Nuno Piçarra | | Resumo: | I. Introdução. II. O papel fulcral dos tribunais dos Estados-Membros. III. O monopólio de competência para interpretar e aplicar o direito da União Europeia. As incompletudes subsistentes num sistema jurisdicional que se autodefine como "sistema completo de fiscalização da legalidade dos atos da união". V. Conclusão. | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 767-789 | | Assuntos: | Direito público | União Europeia | | Veja também: | Piçarra, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | O tempo e a transposição de diretivas no direito da União Europeia | | Autor(es): | Maria Luísa Duarte | | Resumo: | Nota prévia: o enlace particular do tempo com a diretiva. I. A diretiva eurocomunitária como ato jurídico da União Europeia: sobre a distinção entre vigência e eficácia com base nas regras dos Tratados. II. A relevância jurídica do prazo de transposição à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça: a construção da eficácia jurídica (quase) plena. III. Os princípios gerais de Direito e os fundamentos da invocabilidade imediata da diretiva - ecos do caso Mangold. IV. Conclusão: a singularidade temporal de uma diretiva que concretiza o regime normativo de direitos fundamentais no espaço jurídico da União Europeia. | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 423-439 | | Assuntos: | Direito público | Direito da União Europeia | | Veja também: | Duarte, Maria Luísa | | Localização: | |
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| Título: | Sobre o pagamento da dívida exequenda na pendência de uma oposição ou reclamação judiciais no âmbito de um processo de execução fiscal | | Autor(es): | Bruno Santiago | | Resumo: | I. Introdução. II. O pagamento como meio de extinção do processo de execução fiscal. III. Consequência da extinção do processo de execução fiscal no litígio judicial. IV. A nossa posição. V. Conclusão | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 813-826 | | Assuntos: | Direito público | Execução fiscal | | Veja também: | Santiago, Bruno | | Localização: | |
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| Título: | Sobre a lei aplicável ao contrato de seguro perante o Regulamento Roma I | | Autor(es): | Luís de Lima Pinheiro | | Resumo: | Introdução. I. Âmbito material de aplicação do Regulamento Roma I. II. Quadro dos regimes aplicáveis ao contrato de seguro perante o Regulamento Roma I. III. Contratos de seguro que cubram um grande risco. IV. Contratos de seguro que cubram riscos de massa situados no território dos Estados-Membros. A) Aspectos gerais. B) Designação pelas partes. C) Lei aplicável na falta de designação. V. Contratos de seguro obrigatório. VI. Contratos de seguro não abrangidos pelo art. 7º do Regulamento. VII. Relações com o regime interno. VIII. Considerações Finais | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 2. - p. 681-702 | | Assuntos: | Contrato de seguro | Direito dos seguros | Direito comunitário | | Veja também: | Pinheiro, Luís de Lima | | Localização: | |
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