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Base bibliográfica geral
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Título: Revisitando o estado de necessidade
Autor(es): José Manuel Sérvulo Correia
Resumo: 1. O princípio geral de direito. 2. O regime. 3. Os pressupostos. 4. Os parâmetros de actuação. 5. Os limites. 6. O controlo. 7. O conceito
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 719-746
Assuntos: Direito administrativo | Princípios do direito | Estado de necessidade | Interesse público | Referências legislativas
Veja também: Correia, Sérvulo
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: O princípio da precaução no direito europeu ou a difícil relação do direito com a incerteza
Autor(es): Maria Eduarda Gonçalves
Notas: Bibliografia pág. 582-584
Resumo: Introdução. Senso comum ou novo princípio? Desvalorizar ou sobrevalorizar a ciência? Proceduralizar e europeizar a ciência. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 565-584
Assuntos: Direito comunitário | Princípio da precaução | Protecção dos cidadãos | Referências legislativas | Bibliografias
Veja também: Gonçalves, Maria Eduarda
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: O embargo de obras no regime jurídico da urbanização e da edificação
Autor(es): Cláudio Monteiro
Resumo: 1. O embargo de obras na legislação urbanística portuguesa. Do embargo ou nunciação de obra nova ao embargo administrativo de obras. 2. As relações entre o embargo administrativo e o embargo judicial. 3. Conceito e natureza do embargo administrativo de obras. 4. O objecto mediato da ordem de embargo. Critérios de delimitação do conceito de obras em execução 5. O efeito suspensivo do embargo de obras licenciadas. O problema da suspensão da eficácia de actos de licenciamento nulos 6. Pressupostos jurídicos da ordem de embargo. Vinculação e discricionariedade. 7. Competência para embargar. 8. A eficácia da ordem de embargo. Relevância da notificação feita a pessoa diversa do interessado. 9. A caducidade da ordem de embargo
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 1143-1179
Assuntos: Direito do urbanismo | Embargo de obra nova | Licenciamento urbano | Referências legislativas
Veja também: Monteiro, Cláudio
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: O artigo 8.º da Constituição e o direito internacional
Autor(es): Jorge Miranda
Resumo: 1. Relevância do Direito Internacional na ordem interna portuguesa : evolução da questão. 2. Relevância do Direito Internacional na ordem interna portuguesa : a situação actual. 3. Relações entre nomas de Direito Internacional e normas de direito interno. 4. Normas de Direito Internacional geral e normas constitucionais. 5. Normas de Direito Internacional convencional e normas constitucionais. 6. Normas de Direito das organizações internacionais e normas constitucionais. 7. Normas de Direito comunitário e normas constitucionais. 8. Normas de Direito Internacional e normas de Direito ordinário. 9. Regime de inconstitucionalidade de normas internacionais. 10. Regime da desconformidade de leis com normas internacionais. 11. As consequências da desconformidade
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 415-458
Assuntos: Direito constitucional | Direito internacional | Norma constitucional | Referências legislativas
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Da negociação no procedimento de adjudicação de contratos públicos
Autor(es): Paulo Otero
Resumo: §1.° - Preliminares: A) Identificação do problema jurídico; B) Sequência da investigação. §2.° - Origem e fundamento de uma fase de negociações no procedimento da contratação pública: A) Génese e evolução das negociações na contratação pública; B) Pressupostos dos procedimentos por negociação. §3.° - Negociação e flexibilização das propostas a concurso: pressupostos e limites: A) Flexibilização e intangibilidade das propostas; B) Flexibilidade e propostas regulares e adequadas; C) Flexibilidade e propostas inadequadas; D) Flexibilidade e propostas irregulares. §4.° - Conclusões
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 921-961
Assuntos: Direito administrativo | Contrato público | Adjudicação | Referências legislativas
Veja também: Otero, Paulo
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Concessão de obras públicas e ajuste directo
Autor(es): Lino Torgal
Resumo: §1.º Introdução. §2.º O princípio da livre escolha do concessionário de obras públicas. 2.1. Introdução: a origem da concessão de obras públicas. 2.2. Fundamento originário do princípio da livre escolha do concessionário. 2.3. A manutenção do princípio da livre escolha na fase pós-liberal. §3.º A submissão da formação do contrato de concessão de obras públicas ao princípio da concorrência. 3.1. Superação do paradigma anterior. 3.2. Segue: o contributo do Direito Comunitário. 3.3. Segue: a evolução do Direito português. §4.º Quadro actual. 4.1. Direito comunitário. 4.2. O Código dos Contratos Públicos
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 963-1026
Assuntos: Contrato público | Contratação pública | Obras públicas | Ajuste directo | Direito administrativo | Referências legislativas
Veja também: Torgal, Lino
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: A responsabilidade civil do Estado
Autor(es): António Menezes Cordeiro
Resumo: l - Nota histórica e comparatística: 1. Origem; 2. Experiência alemã; 3. Experiência francesa; considerações finais. II - A experiência portuguesa até 2002: 4. O Código de Seabra (1867); 5. Guilherme Moreira e o pandectismo; 6. As propostas civis de Vaz Serra; 7. O Código Civil e o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro; 8. Gestão pública e gestão privada; jurisprudência até 1987; 9. Segue; jurisprudência posterior a 1987. III - O regime civil vigente: 10. A reforma processual de 2002: 11. A remissão para a responsabilidade do comissário; 12. Crítica; 13. A responsabilidade directa; 14. A responsabilidade por gestão privada. IV - A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: 15. Aspectos gerais; 16. Sistema; responsabilidade pela função administrativa; 17. A responsabilidade pelas funções jurisdicional e legislativa; 18. A responsabilidade pelo sacrifício. V - Considerações finais: 19. Aspectos dogmáticos; 20. O perigo da deriva formal; superação
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 883-920
Assuntos: Responsabilidade civil do Estado | Direito comparado | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Cordeiro, António Menezes
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: A nulidade administrativa, essa desconhecida
Autor(es): J. C. Vieira de Andrade
Resumo: Introdução. 1. O espaço da nulidade e o fantasma da inexistência. 2. O regime da nulidade. 2.1. O regime puro. 2.2. A moderação legal do regime. 2.3. Um regime bem temperado. 3. A invocação da nulidade. 4. Alguns problemas específicos. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 763-791
Assuntos: Direito administrativo | Nulidade | Acto administrativo | Procedimento administrativo | Referências legislativas
Veja também: Andrade, José Carlos Vieira de
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: A execução do acto administrativo no direito português
Autor(es): Ravi Afonso Pereira
Resumo: Nota Prévia. I. Fundamento do Poder de Execução Coactiva. l. A executoriedade como elemento do acto administrativo. 2. A autotutela executiva. 3. A lei como fundamento e a sua crise. II. Regime Jurídico da Execução do Acto Administrativo. 1. Admissibilidade de habilitação legal genérica, a) Colocação do problema, b) Trabalhos preparatórios. c) Enquadramento constitucional. 2. O procedimento de execução, a) Âmbito, b) Objecto, c) Competência, d) Verificação de incumprimento, e) Audiência dos interessados. f) Dever da fundamentação expressa, g) Notificação, h) Acções materiais de execução. 3. Modalidades de execução coactiva e meios coactivos. a) Execução para pagamento de quantia certa, b) Execução para entrega de coisa certa. c) Execução de prestação de facto. 4. Situações de urgência. 5. Admissibilidade de execução coactiva por entidades privadas. III. Natureza Jurídica do Acto de Execução. 1. Distinção de figuras afins, a) Acções materiais de execução, b) Acto meramente confirmativo. c) Coacção directa, d) Medidas sancionatórias. 2. Conteúdo do acto de execução. IV. Tutela Contra a Execução Ilegal. 1. Invalidade do acto exequendo. 2. Invalidade do acto de execução. 3. Ilegalidade de actuações materiais de execução. V. Conclusão
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 793-855
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Execução do acto administrativo | Tutela administrativa | Referências legislativas
Veja também: Pereira, Ravi Afonso
Localização: DMV.435 (CEJ)