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Base bibliográfica geral
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Título: Os direitos sociais e a crise : breve reflexão
Autor(es): Luís Pereira Coutinho
Resumo: Perante as diferentes fórmulas dogmáticas destinadas a apreender a força jurídica dos direitos sociais, o presente texto constitui uma breve exploração das virtualidades da fórmula compromissos normativos da comunidade no confronto com a fórmula trunfos contra a maioria. Prefere-se a primeira na medida em que permita uma não desfocagem dos mais complexos problemas normativos suscitados pelos direitos sociais, os quais transparecem no presente momento de crise.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 74-81
Assuntos: Direitos sociais | Ilegalidade
Veja também: Coutinho, Luís Pereira
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: O princípio da lealdade institucional nas relações entre os poderes públicos : alguns aspectos gerais
Autor(es): Jaime Valle
Resumo: O princípio da lealdade institucional é um princípio constitucional organizatório autónomo que deve ser distinguido do princípio da separação de poderes. Desdobra-se em duas obrigações principais: não obstar arbitrariamente ao exercício das competências alheias e concorrer para um funcionamento eficiente do sistema de governo. Os seus efeitos regulatórios principais alcançam-se em três vertentes complementares: enquanto elemento da interpretação, enquanto fonte de deveres e adstrições, e enquanto limite ao abuso de poderes.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 62-72
Assuntos: Lealdade institucional | Separação de poderes | Principio da constitucionalidade | Boa fé
Veja também: Valle, Jaime
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: O conteúdo substancial dos estatutos de utilidade pública das pessoas colectivas de direito privado
Autor(es): André Salgado de Matos
Resumo: O direito administrativo português prevê três tipos de estatutos de utilidade pública das pessoas colectivas de direito privado, cada uma com regime jurídico próprio. Todavia, a utilidade pública é por vezes atribuída sem referência a qualquer desses estatutos. Quando assim seja, a determinação do regime que dependa de um estatuto específico fica em aberto. Este artigo visa identificar critérios para uma qualificação. A solução proposta é a de que ela deve fazer-se por referência a noções substanciais implícitas nas disciplinas legais dos estatutos de utilidade pública. Estes não podem, por isso, ser reduzidos a categorias puramente formais.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 22-45
Assuntos: Direito administrativo | Pessoa colectiva | Utilidade pública | Direito privado
Veja também: Matos, André Salgado de
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: Montesquieu e a moderna identidade do poder administrativo
Autor(es): Rui Guerra da Fonseca
Resumo: O pensamento de Montesquieu acerca da separação de poderes vai muito para além dessa ideia em si. O presente texto tem por objecto o contributo do pensamento de Montesquieu sobre a separação de poderes para a identidade moderna do poder administrativo, considerando dois aspectos essenciais: a iniciativa administrativa e a existência de 'espaços de liberdade' administrativa face à lei.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 92-106
Assuntos: Montesquieu, 1969-1755 | Administração pública | Legalidade | Separação de poderes
Veja também: Fonseca, Rui Guerra da
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: Direito e política
Autor(es): propr. Diário de Bordo, Lda. ; dir. Paulo Otero
Numeração: N. 1 (out. - dez. 2012)-
Publicação: Loures : Paulo Noguês, 2012
Descrição física: 26 cm
Notas: Trimestral
ISBN/ISSN: ISSN 2182-7583
Assuntos: Direito e política | Publicação periódica
CDU: 050
Títulos relacionados: Direito & política
Veja também: Otero, Paulo | Diário de Bordo, Lda.
Localização: PP.294 (CEJ) N.1 - 30000028381
PP.294 (CEJ) N.2 - 30000028382
PP.294 (CEJ) N.3 - 30000028383
PP.294 (CEJ) N.4 - 30000028384
PP.294 (CEJ) N.5 - 30000028385
PP.294 (CEJ) N.6 - 30000028386
PP.294 (CEJ) N.7 - 30000028387

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Título: Comentário ao acórdão n.º 353/2012 do Tribunal Constitucional
Autor(es): Miguel Nogueira de Brito
Resumo: In this text I outline the main arguments of the Constitutional Court in its recent decision, Acórdão n. 353/12, in which the Court has considered unconstitutional the provisions of the State Budget Law for 2012 which suspended for a period of three years the Christmas and Holiday payments to public servants. According to the Court these provisions violated the principle of equality, in its dimension of equality of all citizens regarding public expenses and duties. Furthermore, the Court has restricted the effects of its decision according to article 282.º, n.º 4, of the Constitution, determining that it shall only be enforced after the end of 2012. I analyse the Court's decision on both grounds, questioning whether it amounts to an unprecedented judicial activism and whether it has satisfied the burdens of constitutional reasoning in what concerns the principle of equality.
Publicado em: In: Direito e politica. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 108-123
Assuntos: Princípio da igualdade | Orçamento do Estado | Inconstitucionalidade
Veja também: Brito, Miguel Nogueira de
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: A revogação de acto administrativo multipolar
Autor(es): Francisco Paes Marques
Resumo: A revogação de actos administrativos tem sido marcada pela lógica bilateral direitos dos cidadãos versus interesse público. Ignora-se o tema da revogação de actos administrativos quando estes se refiram a interesses conflituantes de diversos particulares. Este artigo procura reflectir sobre as condições de revogação desses actos na ordem jurídica portuguesa à luz das soluções encontradas na ordem jurídica alemã e francesa.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 46-60
Assuntos: Direito administrativo | Revogação do acto administrativo | Relação jurídica administrativa
Veja também: Marques, Francisco Paes, 1980-
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012) : primeiras flexões
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro
Resumo: A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá – quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos de dados transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 8-21
Assuntos: Protecção de dados | Tratamento de dados | Fluxo de dados transfronteiriços
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: A juridicização democrática da União Europeia : notas em torno de um ensaio sobre a constituição da Europa de Habermas
Autor(es): Pedro Lomba
Resumo: In this review-essay I discuss Habermas new book The Crisis of the European Union – A Response. The book aims to explain why, in the middle of the current financial crisis, it is crucial to complete the process of constitutionalization and democratization of the European Union. Against an account of the European project as a construction by and from the national elites and the European Council, Habermas proposes to extend civic solidarity beyond the boundaries of the states in a joint process of democratic will-formation. This entails redesigning the European institutions by creating a true and effective transnational democracy within the European space and and a true and effective cosmopolitan government. Whereas Habermas seems to trust on the linear development of democratic practices and a shared political culture across Europe, the discussion that follows is more sceptical. From this perspective, the kind of politcal rule attached to the European institutions will more aptly be described as post-political and post-democratic.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 124-135
Assuntos: União Europeia | Constituição Europeia | Dignidade humana | Democracia
Veja também: Lomba, Pedro
Localização: PP.294 (CEJ)

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Título: A dimensão ética da maternidade de substituição
Autor(es): Paulo Otero
Resumo: A maternidade de substituição, traduzindo um retrocesso histórico no processo de dignificação e emancipação da mulher, revela um atentado à dignidade humana da mãe e da criança, ambas utilizadas, numa linguagem kantiana, como simples meios ao serviço dos interesses egoístas e não solidários do casal beneficiário. A defesa da maternidade de substituição por forças políticas de esquerda consubstancia um gesto de incoerência axiológica.
Publicado em: In: Direito e política. - Loures : Paulo Noguês. - N.º 1 (dez.-dez. 2012), p. 82-91
Assuntos: Maternidade de substituição | Dignidade humana | Liberdade
Veja também: Otero, Paulo
Localização: PP.294 (CEJ)