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Base bibliográfica geral
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Título: Responsabilidade extracontratual : Acórdão de 18 de Dezembro de 2009
Autor(es): Tribunal de Primeira Instância
Resumo: 1. Responsabilidade extracontratual - requisitos - ilegalidade - facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento. 2. Acção de indemnização - autonomia relativamente ao recurso de anulação - objecto. 3. Responsabilidade extracontratual - requisitos - violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. 4. Responsabilidade extracontratual - requisitos - nexo de causalidade - conceito. 5. Acção por incumprimento - procedimento pré-contencioso. - objecto.
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Primeira Instância, Parte II. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - Nº 11 - 12 (Nov.-Dez. 2009), p. 4883-4926
Assuntos: Responsabilidade extracontratual | Incumprimento | Acórdãos
Veja também: União Europeia. Tribunal de Primeira Instância
Localização: PP.265 (CEJ)

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Título: Processo T-495/04 : contratos públicos de serviço : processo de concurso comunitário : adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa
Autor(es): ; Tribunal de Primeira Instância
Resumo: Contratos públicos das Comunidades Europeias - Processo de concurso comunitário (Artigo 230.º , quarto parágrafo, CE e 241.º CE. Tramitação processual - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância.
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Primeira Instância, Parte II. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1022-8454. - N.º 5-6 (Jan. 2008), p.781-822
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Contrato público
Veja também: União Europeia. Tribunal de Primeira Instância
Localização: PP.265 (CEJ)

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Título: Processo T-263/07 : Ambiente - Directiva 2003/87/CE - regime de comércio de licenças de emissão de gases de efeito de estufa
Autor(es): Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Primeira Instância, Parte II. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - Nº 9 - 10 (B) (Set. 2009), p. 3463-3514
Assuntos: Direito do ambiente | Direito comunitário | Acórdãos
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.265 (CEJ)

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Título: Processo T-215/06 : marca comunitária : pedido de marca figurativa comunitária que representa uma folha de ácer : motivo absoluto de recusa
Autor(es): ; Tribunal de Primeira Instância
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Primeira Instância, Parte II. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1022-8454. - N.º 1 - 2 (Jan. 2008), p.303-340
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Marcas
Veja também: União Europeia. Tribunal de Primeira Instância
Localização: PP.265 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-39/05 e C-52/05 : recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância : acesso aos documentos das instituições : Regulamento (CE) n.° 1049/2001 : pareceres jurídicos
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão). 2. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão). 3.Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 7 A (2008), p. I-4723 - I-4776
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Acesso à informação | Parecer
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-22/08 e C-238/08 : cidadania europeia : livre circulação de pessoas : nacionais de um Estado-Membro [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Conceito - Existência de uma relação de trabalho - Exercício de actividades reais e efectivas (Art. 39.° CE); 2. Cidadania da União Europeia - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Directiva 2004/38 - Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia (Artigo 39.°, n.° 2, CE; Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.°, n.° 2); 3. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito de aplicação (Artigo 12.° CE)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 6 A (2009), p. 4585-4628
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Igualdade de tratamento | Livre circulação de pessoas | Trabalhador
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-147/06 e C-148/06 : empreitadas de obras públicas : adjudicação dos contratos : propostas anormalmente baixas
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade (Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE). As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 93/37, na redacção dada pela Directiva 97/52, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixassem um limiar razoável acima do qual se aplicaria a exclusão automática das propostas anormalmente baixas. (cf. n.° 35, disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3565 - I-3600
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Igualdade de tratamento | Adjudicação por contrato | Obras públicas
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-91/05 : recurso de anulação : artigo 47.° UE : política externa e de segurança comum...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Competência do juiz comunitário - Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia (Artigo 230.° CE e 241.° CE; artigo 46.°, alínea f), UE e 47.° UE); 2. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia (Artigo 47.° UE); 3.Cooperação para o desenvolvimento - Competência da Comunidade - Alcance - Medidas de combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (Artigo 177.° CE); 4. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (Artigo 47.° UE; Decisão 2004/833 do Conselho)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3651 - I-3746
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Segurança Europeia | Armas e munições
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-75/08 : Directiva 85/337/CEE : avaliação dos efeitos de projectos no ambiente : obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação[...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 4.° e anexo II). O artigo 4.° da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado. Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos seus artigos 5.° a 10.° indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão. (cf. n.os 61, 66, disp. 1-2)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 4 B (2009), p. 3799-3840
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Direito do ambiente | Impacto ambiental
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-66/08 : cooperação policial e judiciária em matéria penal : Decisão-quadro 2002/584/JAI : mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (Decisão-quadro 2002/584 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6). 2. União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (Decisão-quadro 2002/584 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 7 B (2008), p. 6041-6096
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Cooperação policial | Mandado de detenção europeu
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)