| Título: | Uma nova arquitetura para os regimes aduaneiros no Código Aduaneiro da União | | Autor(es): | Nuno Vitorino | | Resumo: | 1- Introdução. 2- Os novos regimes aduaneiros. 2.1- Introdução em livre prática (release for free circulation). 2.2- Regimes especiais (special procedures). 2.2.1- Trânsito (transit). 2.2.1.1- Trânsito externo (external transit). 2.2.1.2- Trânsito interno (internal transit). 2.2.2- Armazenamento (storage). 2.2.2.1- Entreposto aduaneiro (customs warehousing procedure). 2.2.2.2- Zonas francas (free zones). 2.2.3- Utilização específica (specific use). 2.2.31- Importação temporário (temporary importation). 2.2.3.2- Destino especial (end-use procedure). 2.2.4- Aperfeiçoamento (processing). 2.2.4.1- Aperfeiçoamento ativo (inward processing). 2.2.4.2- Aperfeiçoamento passivo (outward processing). 2.3- A exportação e a saída das mercadorias do TAU. 2.3.1- Exportação e reexportação.3- Um novo direito sancionatório aduaneiro comunitário. 4- Bibliografia | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 435 (jan.-Jun. 2016), p. 205-275 | | Assuntos: | Procedimento aduaneiro | Código Aduaneiro da União | Alfândegas | Direito aduaneiro | União Europeia | | Veja também: | Vitorino, Nuno | | Localização: | |
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| Título: | Tributação dos salários em Portugal : análise comparativa com os países membros comuns à OCDE e à UE | | Autor(es): | Jorge Manuel Oliveira, Sara Sofia Paralta | | Resumo: | O presente estudo visa analisar a tributação dos salários em Portugal, efetuando-se a sua comparação com alguns países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Para este efeito procedeu-se à avaliação do nível de tributação, incluindo as contribuições para a Segurança Social a cargo dos empregados, com base nos dados estatísticos disponibilizados pela OCDE | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 435 (jan.-Jun. 2016), p. 171-203 | | Assuntos: | Tributação | Salário | IRS | Contribuições sociais | Política fiscal | Direito tributário | | Veja também: | Oliveira, Jorge Manuel | Paralta, Sara Sofia | | Localização: | |
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| Título: | Sujeição a IMT da aquisição de quotas próprias por sociedades com imóveis | | Autor(es): | José Maria Pires | | Notas: | Parecer | | Resumo: | 1. Factos; 2. Objeto do Parecer; 3. Fundamentos da sujeição ao IMT da aquisição de quotas e partes sociais em sociedades titulares de imóveis; 4. Os pressupostos da sujeição; 5. A natureza da transmissão definida no tipo legal sujeito a imposto; 6. A questão específica da aquisição de quotas pela própria empresa; 7. Conclusões | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 245-278 | | Assuntos: | Direito fiscal | IMT | Aquisição de quotas | | Veja também: | Pires, José Maria | | Localização: | |
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| Título: | Regime do IVA aplicável ao desempenho das atribuições públicas que dão lugar ao recebimento da contribuição de serviço rodoviário : anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Secção de Contencioso Tributário de 13 de Outubro de 2017, Processo n.º 06623/13 | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | 1. Matéria controvertida; 2. Resumo da decisão do TCAS; 3. Observações e notas acerca da decisão; 3.1. Quanto ao não reenvio prejudicial ao TJUE; 3.2. Quanto à noção de prestação de serviços a título oneroso; 3.3. Quanto à noção de organismo de direito público a actuar no âmbito de poderes de autoridade; 3.4. Quanto à verificação de distorções de concorrência significativas; 4. Conclusão | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 185-213 | | Assuntos: | Direito fiscal | IVA | Contribuição de Serviço Rodoviário | Jurisprudência | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | Regime do IVA aplicável a bens detidos por um sujeito passivo no momento da cessação da actividade económica : Anotação ao Acórdão do TJUE de 16 de Junho de 2016, Processo C-229/15, caso «Mateusiak» | | Autor(es): | Rui Laires | | Resumo: | 1. Reenvio prejudicial; 2. Factos e pontos de vista no processo principal; 3. Breve enquadramento da matéria submetida ao TJUE; 3.1. Assimilação a transmissão onerosa de bens; 3.2. Regularização (ajustamento) do montante das deduções de IVA; 3.3. Recapitulação do problema que se suscitava; 4. Decisão do TJUE; 4.1. Generalidades preliminares; 4.2. Análise da questão prejudicial; 4.3. Dispositivo do acórdão; 5. Sistema comum do IVA e legislação interna portuguesa | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 215-230 | | Assuntos: | Direito fiscal | IVA | Sujeito passivo | Cessação de atividade | Jurisprudência do TJUE | | Veja também: | Laires, Rui | | Localização: | |
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| Título: | O princípio da proteção dos dados pessoais pela administração tributária | | Autor(es): | Sara Ferreira Pinto | | Notas: | Bibliografia p. 50-52 | | Resumo: | 1. Introdução; 2. A proteção de dados na Constituição; 3. A proteção de dados na lei; 4. A proteção do sigilo fiscal; 4.1. A recolha de dados fiscais; 4.2. Seriação/visão operativa; 4.3. Da derrogação do dever de sigilo; 5. O Regulamento Geral de Proteção de Dados; 5.1. Sobre o impacto na atividade da AT; 6. Conclusão; 7. Bibliografia | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 438 (jul.-dez. 2017), p. 07-52 | | Assuntos: | Direito fiscal | Protecção de dados | Sigilo fiscal | | Veja também: | Pinto, Sara Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Políticas públicas de incentivo à reabilitação urbana : a fiscalidade | | Autor(es): | Eduardo Firmino | | Notas: | Bibliografia pág. 209-211 | | Resumo: | 1- Introdução. II- A reabilitação urbana. II.1- O enquadramento normativo. II.2- A tributação do património urbano edificado. II.3- Os fundamentos e limites da discriminação fiscal positiva do património imobiliário urbano edificado e reabilitado. III- O conceito de benefício fiscal e a distinção com figuras afins. III.1- Definição de objectivos e (prévia) quantificação da despesa fiscal. III.2- Auxílios de Estado: a sujeição a verificação de conformidade com as regras de funcionamento do mercado comum. IV- O âmbito material dos benefícios fiscais. V- Algumas definições teóricas e a inserção sistemática das normas de “favor fiscal”. VI- Conclusões | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 436 (jul.-dez. 2016), p. 179-211 | | Assuntos: | Reabilitação urbana | Património imobiliário | Tributação | Benefícios fiscais | Incentivos fiscais | | Veja também: | Firmino, Eduardo | | Localização: | |
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| Título: | Penhora de quinhão hereditário | | Autor(es): | Ricardo Joaquim Freitas Saldanha | | Notas: | Bibliografia p. 126 | | Resumo: | I. Quinhão hereditário, qualificação jurídica. II. Penhora. III. Registo. IV. Soluções possíveis e metodologia. V. Metodologia para penhora pelo órgão de execução fiscal no caso de herança indivisa com diversos bens imóveis registáveis | | Publicado em: | In: Ciência e técnica fiscal. - Lisboa : D.G.C.I.. - N.º 437 (jan.-jun. 2017), p. 105-126 | | Assuntos: | Direito sucessório | Penhora | Quinhão | Execução | Herdeiro | | Veja também: | Saldanha, Ricardo Joaquim Freitas | | Localização: | |
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