| Título: | A extradição | | Autor(es): | Filomena Delgado | | Notas: | Trabalho apresentado no concurso para assessor da Auditoria Juridica do Ministerio da Justiça. - Bibliografia pág. 92 | | Resumo: | I: INTRODUÇÃO. 1- Aspectos gerais. Noção. Evolução histórica. 2- Princípios gerais que caracterizam o direito extradicional. a) Principio de extraditar sem convenção internacional. b) Competência do Estado requerente. c) Natureza do acto repressivo. d) Fim normal do pedido. e) Não extradição de nacionais e de pessoas sujeitas a jurisdição do Estado requerido. f) Natureza das infracções - qualificação, principio da dupla incriminação; gravidade da infracção; exclusão das infracções politicas; delitos militares; delitos fiscais. g) Principio da especialidade. II: DIREITO EXTRADICIONAL PORTUGUES. 1- Convenções bilaterais e convenções multilaterais. 2- Especificidades do Tratado com a Grã-Bretanha. 3- O DL.437/75. III: LIMITES DO CONCEITO DE CRIME POLITICO : O CASO MARTELLI | | Publicado em: | In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N. º 367 (Junho 1987), p. 23-92 | | Assuntos: | Extradição | | Veja também: | Delgado, Filomena | | Localização: | |
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