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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre a aplicação do direito
Autor(es): Álvaro Laborinho Lúcio
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 348 (Julho 1985), p. 33-62
Assuntos: Filosofia do direito e do estado | Teoria do direito | Sociologia jurídica | Interpretação e aplicação do direito | Ciência jurídica
Veja também: Lúcio, Álvaro Laborinho
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Principio da legalidade e contratos da administração
Autor(es): Maria João do Rosário Estorinho
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 368 (Julho 1987), p. 79-122
Assuntos: Contrato administrativo | Direito administrativo
Veja também: Estorninho, Maria João
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Possibilidades actuais da investigação da filiação e sua efectivação em Portugal : nota informativa à magistratura portuguesa
Autor(es): João Machado Cruz
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 333 (Fevereiro 1984), p. 5-11
Assuntos: Investigação de paternidade
Veja também: Cruz, João Machado
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: A lei de bases do sistema desportivo e o desporto profissional
Autor(es): José Manuel Meirim
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Nº. 469, p. 5 - 53
Assuntos: Desporto
Veja também: Meirim, José Manuel
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Juros de mora nas obrigações valutarias
Autor(es): José Simões Patrício
Resumo: I- Jurisprudência e doutrina portuguesas. 1- A jurisprudência. 2- A doutrina. II- Tópicos de direito comparado. 1- Direito inglês. 2- Convenção Europeia de 1967. 3- Direito comunitário. III - Perspectiva adoptada. 1- O art. 558.º do Código Civil. 2- O art. 806.º do Código Civil. IV: Algumas conclusões
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 372 (1988), p. 5-48
Assuntos: Juros de mora | Obrigações voluntárias | Direito comparado
Veja também: Patrício, José Simões
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Fretamento e transporte marítimo : algumas questões
Autor(es): Mário Raposo
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 340 (Novembro 1984), p. 17-52
Assuntos: Direito marítimo | Fretamento | Transporte marítimo
Veja também: Raposo, Mário
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: A extradição
Autor(es): Filomena Delgado
Notas: Trabalho apresentado no concurso para assessor da Auditoria Juridica do Ministerio da Justiça. - Bibliografia pág. 92
Resumo: I: INTRODUÇÃO. 1- Aspectos gerais. Noção. Evolução histórica. 2- Princípios gerais que caracterizam o direito extradicional. a) Principio de extraditar sem convenção internacional. b) Competência do Estado requerente. c) Natureza do acto repressivo. d) Fim normal do pedido. e) Não extradição de nacionais e de pessoas sujeitas a jurisdição do Estado requerido. f) Natureza das infracções - qualificação, principio da dupla incriminação; gravidade da infracção; exclusão das infracções politicas; delitos militares; delitos fiscais. g) Principio da especialidade. II: DIREITO EXTRADICIONAL PORTUGUES. 1- Convenções bilaterais e convenções multilaterais. 2- Especificidades do Tratado com a Grã-Bretanha. 3- O DL.437/75. III: LIMITES DO CONCEITO DE CRIME POLITICO : O CASO MARTELLI
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N. º 367 (Junho 1987), p. 23-92
Assuntos: Extradição
Veja também: Delgado, Filomena
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: O direito de família no futuro código civil
Autor(es): Manuel Duarte Gomes da Silva, Fernando Pessoa Jorge
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa : M.J.. - N.º 65 (abril 1957), p. 25-101. - N.º 88 (julho 1959), p. 63-137. - N.º 90 (novembro 1959), p. 323-342. - N.º 123 (fevereiro 1963), p. 285-321. - N.º 124 (março 1963), p. 251-285. - N.º 126 (maio 1963), p. 219-237
Assuntos: Direito da família | Casamento | Filiação | Poder paternal | Adopção | Separação de pessoas e bens | Portugal
Veja também: Silva, Manuel Duarte Gomes da | Jorge, Fernando Pessoa
Localização: PP.27 (CEJ)

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Título: Circunstâncias das infracções e sistema do direito penal português : ensaio de introdução geral
Autor(es): Miguel Nuno Pedrosa Machado
Publicado em: In: Boletim do Ministério da Justiça. - Lisboa. - N.º 383 (Fevereiro 1989), p. 6-110
Assuntos: Direito penal | Infracção | Ilicitude
Veja também: Machado, Miguel Pedrosa
Localização: PP.27 (CEJ)

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