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| Título: | O anteprojeto do CPTA em sede de arbitragem e o recurso à equidade e à lei estrangeira | | Autor(es): | Duarte Abecasis, Lourenço Vilhena de Freitas | | Resumo: | 1. O anteprojeto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em sede de arbitragem e o recurso à equidade e à lei estrangeira. 2. A possibilidade de escolha das regras de Direito aplicáveis na arbitragem administrativa. 3. A possibilidade de recurso à equidade na arbitragem administrativa. 4. O recurso à equidade na arbitragem sujeita ao Direito Internacional Público e em sede de arbitragem de investimento | | Publicado em: | In: Arbitragem administrativa. - Lisboa : CAAD. - N.º 1 (2015), p. 36-45 | | Assuntos: | Anteprojeto do CPTA | Arbitragem administrativa | Equidade | Direito internacional público | | Veja também: | Abecasis, Duarte | Freitas, Lourenço Vilhena de | | Localização: | |
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| Título: | A arbitragem e as autarquias locais : alguns aspetos a aprofundar | | Autor(es): | Sara Blanco de Morais, Nuno Pimentel Gomes | | Resumo: | 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação da arbitragem em matéria de direito administrativo. 3. Eventuais vantagens e/ou desvantagens. a. Ausência de centros de arbitragem institucionalizado. b. Existência de contra-interessados. c. Publicidade das sentenças. 4. Contratação pública. 5. Urbanismo. 6. Notas finais | | Publicado em: | In: Arbitragem administrativa. - Lisboa : CAAD. - N.º 1 (2015), p. 46-51 | | Assuntos: | Direito administrativo | Arbitragem administrativa | Autarquia local | | Veja também: | Morais, Sara Blanco de | Gomes, Nuno Pimentel | | Localização: | |
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