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Base bibliográfica geral
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Título: Anuário de proteção de dados 2018
Autor(es): coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : CEDIS, 2018
Descrição física: 172 p. ; 23 cm
Notas: O anuário é editado pelo Observatório para a Proteção de Dados Pessoais, grupo de investigação criado em 2016 no CEDIS - Centro de I&D sobre Direito e Sociedade - da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-99399-4-5
Assuntos: Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | Portabilidade de dados pessoais | Direito da informática
CDU: 004
Veja também: Coutinho, Francisco Pereira | Moniz, Graça Canto
Outros recursos:
Localização: IMA.93 (CEJ) - 30000031605

Capa

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Título: Direitos do titular dos dados pessoais : o direito à portabilidade
Autor(es): Graça Canto Moniz
Resumo: Este texto analisa os direitos do titular de dados pessoais, destacando um novo direito consagrado no Regulamento (UE) 2016/679: o direito à portabilidade. Num primeiro momento debruçamo-nos, de forma sintética, sobre os direitos específicos do titular dos dados pessoais, conforme estão previstos no regulamento para depois apreciarmos os traços essenciais do direito à portabilidade. Veremos as suas dimensões fundamentais, uma individual e outra económica, as faculdades que confere, o âmbito material de aplicação e, por fim, afloramos algumas dificuldades da sua aplicação prática
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 11-34
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Titular dos dados | Portabilidade de dados pessoais | Direitos específicos
Veja também: Moniz, Graça Canto
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Profiling e algoritmos autónomos : um verdadeiro direito de não sujeição?
Autor(es): Afonso José Ferreira
Resumo: O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados prevê um direito de não sujeição, por parte do titular de dados, às decisões que sejam baseadas no tratamento automatizado de dados ou na definição de perfis (profiling). A opinião do legislador europeu parece ser a de que esta forma de tratamento de dados é de alguma forma anormal, e deverá assim ser "proibida", deste modo escudando-se o particular. No presente texto, esta opinião é refutada. Em primeiro lugar, o tratamento automatizado de dados e o profiling são hoje considerados como formas legítimas de processamento de dados em setores como o e-banking ou o sistema judiciário. Em segundo lugar, seria irrazoável a exigência de que o processador de dados utilizasse apenas métodos manuais para o processamento de uma grande quantidade de dados. Em terceiro lugar, o próprio direito de não sujeição não poderá ser utilizado em situações em que o tratamento de dados pertence à base de uma relação contratual entre o titular e o processador, o que, na prática, retirará utilidade a este direito. Assim, o texto termina por propor outras soluções para os problemas que advêm do uso de algoritmos autónomos, como a responsabilidade fiduciária dos processadores
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 35-43
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Definição de perfis | Direito de não sujeição | Responsabilidade algorítmica
Veja também: Ferreira, Afonso José
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: O direito à proteção de dados pessoais e o regime jurídico das transferências internacionais de dados : a proteção viaja com as informações que nos dizem respeito?
Autor(es): Inês Oliveira Andrade de Jesus
Resumo: Volvidos mais de vinte anos desde a aprovação do primeiro instrumento europeu que se dedicou à regulação da proteção de dados pessoais, podemos afirmar que tudo mudou, sendo o Big Data a realidade que nos absorve nos dias de hoje. O direito fundamental à proteção de dados pessoais, o combate à criminalidade e o crescimento do comércio internacional têm de andar de mãos dadas. A privacidade é, agora, uma vantagem competitiva para as empresas e uma prova imprescindível para as polícias e autoridades judiciárias, estando investido o legislador na tarefa hercúlea de arquitetar a disciplina aplicável à troca de dados pessoais, (des)equilibrando os interesses ofensivos das empresas e das autoridades públicas e os interesses defensivos dos cidadãos a quem os dados respeitam
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 71-90
Assuntos: Transferência internacional de dados pessoais | Privacidade | Protecção de dados pessoais
Veja também: Jesus, Inês Oliveira Andrade de
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Responsabilidade e governação das empresas no âmbito do novo Regulamento sobre a Proteção de Dados
Autor(es): Teresa Vale Lopes
Resumo: O novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados apresenta como uma das suas caraterísticas essenciais a consagração dos princípios da responsabilidade e de "data protection by design e by default", bem como o estabelecimento de novas medidas organizativas e técnicas que recaem sobre os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes. Por outro lado, é prevista a aplicação, por parte das autoridades de controlo, de sanções mais exigentes em caso de incumprimento. O presente texto pretende analisar as principais obrigações e responsabilidades que este Regulamento vem estabelecer para as empresas e o respetivo impacto a nível organizacional
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 45-69
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Responsabilidade | Obrigações
Veja também: Lopes, Teresa Vale
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: Algumas considerações sobre a compatibilidade do sistema de privacy shield com o direito da União Europeia à luz do acórdão Schrems
Autor(es): Martinho Lucas Pires
Resumo: O presente artigo tem por objeto a análise crítica dos principais elementos do sistema de Privacy Shield, relativo à transferência de dados entre a União Europeia e os Estados Unidos da América. A análise parte dos critérios normativos de direito da União Europeia que devem rodear a apreciação do nível de proteção de dados garantido por um país terceiro, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão Schrems. Tais considerações demonstram que importantes características do Privacy Shield suscitam sérias dúvidas de legalidade, colocando em dúvida o futuro de tal sistema a médio e longo prazo.
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 91-117
Assuntos: Direito comunitário | Protecção de dados pessoais | Direitos fundamentais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia | Estados Unidos da América
Veja também: Pires, Martinho Lucas
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: What's in a name? : uma breve análise do nível de protecção adequado no âmbito das transferências de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia para países terceiros
Autor(es): Ricardo Rodrigues de Oliveira
Resumo: O presente texto pretende questionar o efeito útil aparentemente decorrente do desenvolvimento pelo legislador europeu das cláusulas relativas ao nível de protecção para as transferências de dados pessoais de cidadãos da União Europeia para países terceiros. A Directiva 95/46/CE foi substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, mudando-se assim, em parte, o paradigma anterior, visto que este é mais desenvolvido no que respeita aos critérios para a tomada de decisões pela Comissão. No entanto, deveria era ter sido modificada a política de negociações, especialmente com os EUA, para garantir uma protecção efectiva, tanto de iure como de facto
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 119-145
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transferência internacional de dados pessoais | União Europeia
Veja também: Oliveira, Ricardo Rodrigues
Localização: IMA.93 (CEJ)

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Título: O passanger name record e a proteção de dados pessoais : uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados
Autor(es): Emellin de Oliveira
Resumo: Em 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos
Publicado em: In: Anuário de proteção de dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. - p. 147-167
Assuntos: Regulamento Geral de Protecção de Dados | Protecção de dados pessoais | Transporte aéreo | Registo do nome de passageiros | União Europeia
Veja também: Oliveira, Emellin de
Localização: IMA.93 (CEJ)