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Base bibliográfica geral
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Título: Uma semântica para os termos normativos
Autor(es): Ricardo Tavares da Silva
Resumo: Quando dizemos que 'Deve-se (é obrigatório) respeitar a dignidade das pessoas' ou que 'Não se deve (é proibido) matar', por exemplo, estamos a querer dizer que 'É necessário respeitar a dignidade das pessoas' e que 'É necessário não-matar', respectivamente. Mas há algo estranho em dizer que há necessidade em respeitar a dignidade das pessoas ou em não-matar, se o termo 'necessidade' for entendido em sentido modal. Por isso, há que distinguir o ser necessário sem mais, incondicional (por exemplo: é necessário que Sócrates seja humano, ponto), do ser necessário para, condicional (por exemplo: é necessário que Sócrates seja humano para que seja filósofo). A normatividade tem que ver com este último caso, não com o primeiro: é preciso respeitar a dignidade das pessoas e é preciso não matar para que se realize o bem
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 153-172
Assuntos: Termos normativos | Termos modais
Veja também: Silva, Ricardo Tavares da
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior?
Autor(es): Helena Morão
Resumo: The recent decisions of the ICC referring to the theory of control over an organization have been interpreted in the sense of an acceptance of indirect perpetration through organized apparatuses of power and an innovative development of indirect co-perpetration on the same basis of imputation. However, analysis of the case law rendered só far does not allow for such a conclusion to be drawn. That would imply, more than a mere allusion to or inspiration drawn from that doctrine, an effectíve proof of its requirements in each case or a justified, critical and demonstrated replacement of those elements by others, and a clear and consequent defmition in relation to the remaining forms of participation, which has not happened.Those same court decisions allow, however, for an alternative reading, which is that what we are seeing here, with an appeal to a weakened version of control over an organization, is the creation of an active mode of liability of the superior, in line with the principie of legality and suited to the application of the Rome Statute
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 93-112
Assuntos: Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Responsabilidade superior | Estatuto de Roma
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: The extended mind and the computational basis of responsibility ascription
Autor(es): Andreas Matthias
Resumo: Introduction. I. Making sense of the Extended Mind Thesis: 1. The original Extended Mind Thesis: 1.1. Otto's notebook; 1.2. Playing tetris and epistemic actions; 1.3. Seven different versions of the claim: a) Causal coupling; b) Epistemic actions; c) Use of external computing resources; d) Extended beliefs; f) Extended mental states; g) Spread selves; 2. Problems of the Extended Mind Thesis: 2.1. The coupling-constitution fallacy; 2.2. Extended cognition thesis and extended cognitive system thesis; 2.3. What is the "mark of the cognitive"?; 2.4. Side-stepping the problem; 2.5. Cognitive equivalence; 3. Three basic claims of cognitive externalism; 4. Cognitive procedures and cognitive data; 5. Can we reliably distinguish procedures from data? II. Computational coupling and responsibility ascription: 1. Extended minds and extended agents; 2. Attributing epistemic credit; 3. Symmetrical coupling of Computational hybrids and responsibility ascription: 3.1. The epistemic disadvantage of humans; 4. The "human in the loop" fallacy. III. Conclusion: The Extended Mind Thesis, Computational coupling, and human responsibility
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 3 (jan.-jun. 2016), p. 129-153
Assuntos: Anatomia do crime | Inteligência artificial | Agentes autónomos | Responsabilidade
Veja também: Matthias, Andreas
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Terapêuticas não convencionais : responsabilidade jurídico-penal
Autor(es): António Brito Neves
Notas: Bibliografia pág. 210-211
Resumo: Os diplomas que regulam o exercício profissional das terapêuticas não convencionais colocam questões prementes sobre a responsabilidade jurídico-penal dos seus praticantes. Parte dessas questões enquadra-se no tema geral do concurso (entre crime e contra-ordenação). O seu núcleo fundamental, porém, respeita à remissão legal para o regime dos tratamentos médico-cirúrgicos previsto no Código Penal. Deve esclarecer-se, por um lado, o sentido político-criminal dessa remissão, e, por outro, as suas consequências práticas, em termos de orientações decisórias a seguir no tratamento de casos concretos. Este esclarecimento exige ainda uma clarificação prévia desse regime no âmbito da medicina convencional.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 187-211
Assuntos: Direito à saúde | Responsabilidade penal | Intervenção médica | Terapêutica não convencional
Veja também: Neves, António Brito
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Responsabilidade penal e responsabilidade política
Autor(es): Maria Fernanda Palma
Resumo: O presente artigo investiga a articulação entre a responsabilidade penal e a responsabilidade política, no contexto do Estado de Direito democrático. Incide, concretamente, sobre os fundamentos constitucionais das duas espécies de responsabilidade, sobre a análise dos modos de articulação das sanções políticas com as sanções penais e sobre a delimitação entre si dos dois tipos de responsabilidade feita a partir da consideração dos critérios materiais que orientam a criminalização de condutas e a concreta responsabilização política, e dos mecanismos processuais que concretizam essa delimitação
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 9-19
Assuntos: Responsabilidade penal | Responsabilidade política | Princípios de direito penal | Representação democrática
Veja também: Palma, Maria Fernanda
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Representação do conhecimento jurídico e sistemas periciais de auxílio à decisão judicial
Autor(es): Paulo de Sousa Mendes
Resumo: Em que medida poderá o juiz vir a ser suplantado por um computador ou, se quisermos tornar a pergunta ainda mais dramática, por um robot? A pergunta puxa ao efeito. Nunca houve qualquer projeto de investigação fundamental ou aplicada que visasse a substituição de um decisor humano por uma máquina no domínio do Direito. Mas já houve grande entusiasmo na criação de Sistemas Periciais (também chamados Sistemas Baseados em Conhecimento) de apoio à decisão judicial. No domínio jurídico, os sistemas periciais deixaram a partir dos anos 90 do século passado de fazer parte das buzz expressions. Será que simplesmente passaram de moda e desapareceram sem deixar rasto? Tentarei elencar no presente artigo algumas das razões que causaram o paulatino desinteresse dos juristas por estas aplicações informáticas e procurarei defender a urgência de novas estratégias para a interligação entre a Inteligência Artificial (IA) e o Direito
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 3 (jan.-jun. 2016), p. 117-127
Assuntos: Anatomia do crime | Inteligência artificial | Representação do conhecimento jurídico | Perícias | Decisão judicial
Veja também: Mendes, Paulo de Sousa
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Relevância dos mecanismos de "compliance" na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 89-91
Resumo: A relevância dos mecanismos de Compliance na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.5/2 Código Penal}; a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de Compliance; o significado do artigo 11.s/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do Compliance Officer. Em sede de relevância dos mecanismos de Compliance na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de Compliance Officers com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos Gatekeepers (auditores externos).
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 75-91
Assuntos: Direito penal | Direito penal económico | Interesse colectivo | Dirigente | Responsabilidade penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Racionalização de bens em saúde : perspetiva jurídico-constitucional
Autor(es): Maria do Céu Rueff
Notas: Bibliografia pág. 126-128
Resumo: Desde que Portugal pediu ajuda externa e foi intervencionado (entre 2011 e 2014) que se assistiu a redução de meios em saúde, determinada pela forte restrição orçamental estabelecida ao nível da despesa pública com medicamentos, por via do Memorando de Entendimento (MoE), assinado entre o Estado português e a Comissão tripartida Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (vulgo TROIKA). Cuidaremos do enquadramento jurídico-constitucional da questão acesso e(ou) racionalização de meios que permitem a satisfação do bem saúde, perguntando desde logo pela sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa, que contém as traves mestras do Direito em Portugal. Esta análise leva-nos à caraterização do direito à saúde como direito social típico, falando-se a propósito da sua concretização de uma efetivação "sobre reserva do possível", para significar a sua dependência dos recursos económicos existentes (Canotilho/Moreira, 2007, Andrade, 2009). A análise incidirá sobre alínea d), n.° 3, art. 64.° da CRP, (redação da 4.º revisão constitucional, Lei n.º 1/97) - que refere a expressão "adequados padrões de eficiência e de qualidade", introduzindo o "novo contexto do princípio da economicidade na prestação de serviços públicos" ou o nível de proteção que pressupõe a excelência e governação clínica ("clinical governance") como veículo de qualidade (Canotilho, 2008). Ao proceder à concretização do direito diretivo-constitucional, noutros níveis do ordenamento, chegaremos à doutrina do núcleo essencial dos direitos sociais, seguindo-se as interrogações sobre como determinar o nível essencial de prestações sociais (Canotilho, 2008, Andrade, 2009) e o núcleo essencial do direito à saúde (Meneses do Vale, 2007 e 2010). Voltaremos à matéria da restrição orçamental e prescrição de medicamentos, pois as decisões de prescrição têm que refletir o custo de oportunidade dos fundos necessários (Kaplan/Porter, 2011, Barros, 2012). É sobre a matéria sensível da prescrição de medicamentos, normas de orientação clínica e forma pela qual se constroem padrões de prescrição que concluiremos, propondo utilização de ferramenta e prática já testadas noutros locais
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 113-128
Assuntos: Direito à saúde | Saúde pública | Restrição orçamental | Prescrição de medicamentos | Alocação de recursos
Veja também: Rueff, Maria do Céu
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Problemas de comparticipação negligente no exercício da medicina em equipa : a propósito do acórdão da Relação de Lisboa de 6 de julho de 2009, processo n.° 6172/06.3TDLSB-3
Autor(es): Helena Morão
Notas: Bibliografia pág. 145-146
Resumo: O presente estudo foca problemas de comparticipação negligente suscitados pelo exercício da medicina em equipa. A propósito de um acórdão da Relação de Lisboa e com base nas regras de segurança cirúrgica, defende-se que o desvalor objectivo da acção negligente não se esgota na violação de um dever de cuidado -delimitado, neste contexto, à luz de uma conjugação entre princípio da confiança e dever de controlo-, mas requer que essa violação se traduza numa execução a título de autoria imediata, mediata ou co-autoria
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 129-146
Assuntos: Medicina | Equipa médica | Comparticipação | Negligência médica
Veja também: Morão, Helena
Localização: PP.299 (CEJ)

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Título: Políticas da saúde : modelos alternativos
Autor(es): Maria do Céu Soares Machado
Resumo: O conceito actual de políticas de saúde exige a intervenção do governo, autarquias e outros sectores para definirem prioridades na potencialização dos impactos positivos para a saúde e na mitigação dos impactos negativos. Esta estratégia, definida no Plano Nacional de Saúde 2012-2016, envolve políticas globais e políticas específicas para o sistema de saúde. As políticas globais implicam uma abordagem intersectorial (Saúde em todas as Políticas) e defende-se para a saúde a liderança, parceria, advocacia e a responsabilidade da avaliação do impacto. As políticas específicas incluem coordenação, regulação e distribuição de serviços, acesso aos cuidados, medicamentos, tecnologias, recursos humanos e financeiros e incidem globalmente sobre o sistema de saúde. Qualquer que seja o modelo, o planeamento estratégico requer visão e investimento a longo prazo, evitando o foco nos resultados e custos imediatos.
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 119-123
Assuntos: Direito penal | Política de saúde
Veja também: Machado, Maria do Céu Soares
Localização: PP.299 (CEJ)