| Título: | Uma semântica para os termos normativos | | Autor(es): | Ricardo Tavares da Silva | | Resumo: | Quando dizemos que 'Deve-se (é obrigatório) respeitar a dignidade das pessoas' ou que 'Não se deve (é proibido) matar', por exemplo, estamos a querer dizer que 'É necessário respeitar a dignidade das pessoas' e que 'É necessário não-matar', respectivamente. Mas há algo estranho em dizer que há necessidade em respeitar a dignidade das pessoas ou em não-matar, se o termo 'necessidade' for entendido em sentido modal. Por isso, há que distinguir o ser necessário sem mais, incondicional (por exemplo: é necessário que Sócrates seja humano, ponto), do ser necessário para, condicional (por exemplo: é necessário que Sócrates seja humano para que seja filósofo). A normatividade tem que ver com este último caso, não com o primeiro: é preciso respeitar a dignidade das pessoas e é preciso não matar para que se realize o bem | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 153-172 | | Assuntos: | Termos normativos | Termos modais | | Veja também: | Silva, Ricardo Tavares da | | Localização: | |
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| Título: | The ICC decisions on perpetration through an organization: a new form of active responsibility of the superior? | | Autor(es): | Helena Morão | | Resumo: | The recent decisions of the ICC referring to the theory of control over an organization have been interpreted in the sense of an acceptance of indirect perpetration through organized apparatuses of power and an innovative development of indirect co-perpetration on the same basis of imputation. However, analysis of the case law rendered só far does not allow for such a conclusion to be drawn. That would imply, more than a mere allusion to or inspiration drawn from that doctrine, an effectíve proof of its requirements in each case or a justified, critical and demonstrated replacement of those elements by others, and a clear and consequent defmition in relation to the remaining forms of participation, which has not happened.Those same court decisions allow, however, for an alternative reading, which is that what we are seeing here, with an appeal to a weakened version of control over an organization, is the creation of an active mode of liability of the superior, in line with the principie of legality and suited to the application of the Rome Statute | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 93-112 | | Assuntos: | Direito penal internacional | Tribunal Penal Internacional | Responsabilidade superior | Estatuto de Roma | | Veja também: | Morão, Helena | | Localização: | |
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| Título: | The extended mind and the computational basis of responsibility ascription | | Autor(es): | Andreas Matthias | | Resumo: | Introduction. I. Making sense of the Extended Mind Thesis: 1. The original Extended Mind Thesis: 1.1. Otto's notebook; 1.2. Playing tetris and epistemic actions; 1.3. Seven different versions of the claim: a) Causal coupling; b) Epistemic actions; c) Use of external computing resources; d) Extended beliefs; f) Extended mental states; g) Spread selves; 2. Problems of the Extended Mind Thesis: 2.1. The coupling-constitution fallacy; 2.2. Extended cognition thesis and extended cognitive system thesis; 2.3. What is the "mark of the cognitive"?; 2.4. Side-stepping the problem; 2.5. Cognitive equivalence; 3. Three basic claims of cognitive externalism; 4. Cognitive procedures and cognitive data; 5. Can we reliably distinguish procedures from data? II. Computational coupling and responsibility ascription: 1. Extended minds and extended agents; 2. Attributing epistemic credit; 3. Symmetrical coupling of Computational hybrids and responsibility ascription: 3.1. The epistemic disadvantage of humans; 4. The "human in the loop" fallacy. III. Conclusion: The Extended Mind Thesis, Computational coupling, and human responsibility | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 3 (jan.-jun. 2016), p. 129-153 | | Assuntos: | Anatomia do crime | Inteligência artificial | Agentes autónomos | Responsabilidade | | Veja também: | Matthias, Andreas | | Localização: | |
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| Título: | Terapêuticas não convencionais : responsabilidade jurídico-penal | | Autor(es): | António Brito Neves | | Notas: | Bibliografia pág. 210-211 | | Resumo: | Os diplomas que regulam o exercício profissional das terapêuticas não convencionais colocam questões prementes sobre a responsabilidade jurídico-penal dos seus praticantes. Parte dessas questões enquadra-se no tema geral do concurso (entre crime e contra-ordenação). O seu núcleo fundamental, porém, respeita à remissão legal para o regime dos tratamentos médico-cirúrgicos previsto no Código Penal. Deve esclarecer-se, por um lado, o sentido político-criminal dessa remissão, e, por outro, as suas consequências práticas, em termos de orientações decisórias a seguir no tratamento de casos concretos. Este esclarecimento exige ainda uma clarificação prévia desse regime no âmbito da medicina convencional. | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 187-211 | | Assuntos: | Direito à saúde | Responsabilidade penal | Intervenção médica | Terapêutica não convencional | | Veja também: | Neves, António Brito | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade penal e responsabilidade política | | Autor(es): | Maria Fernanda Palma | | Resumo: | O presente artigo investiga a articulação entre a responsabilidade penal e a responsabilidade política, no contexto do Estado de Direito democrático. Incide, concretamente, sobre os fundamentos constitucionais das duas espécies de responsabilidade, sobre a análise dos modos de articulação das sanções políticas com as sanções penais e sobre a delimitação entre si dos dois tipos de responsabilidade feita a partir da consideração dos critérios materiais que orientam a criminalização de condutas e a concreta responsabilização política, e dos mecanismos processuais que concretizam essa delimitação | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (jan.-jun. 2015), p. 9-19 | | Assuntos: | Responsabilidade penal | Responsabilidade política | Princípios de direito penal | Representação democrática | | Veja também: | Palma, Maria Fernanda | | Localização: | |
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| Título: | Representação do conhecimento jurídico e sistemas periciais de auxílio à decisão judicial | | Autor(es): | Paulo de Sousa Mendes | | Resumo: | Em que medida poderá o juiz vir a ser suplantado por um computador ou, se quisermos tornar a pergunta ainda mais dramática, por um robot? A pergunta puxa ao efeito. Nunca houve qualquer projeto de investigação fundamental ou aplicada que visasse a substituição de um decisor humano por uma máquina no domínio do Direito. Mas já houve grande entusiasmo na criação de Sistemas Periciais (também chamados Sistemas Baseados em Conhecimento) de apoio à decisão judicial. No domínio jurídico, os sistemas periciais deixaram a partir dos anos 90 do século passado de fazer parte das buzz expressions. Será que simplesmente passaram de moda e desapareceram sem deixar rasto? Tentarei elencar no presente artigo algumas das razões que causaram o paulatino desinteresse dos juristas por estas aplicações informáticas e procurarei defender a urgência de novas estratégias para a interligação entre a Inteligência Artificial (IA) e o Direito | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 3 (jan.-jun. 2016), p. 117-127 | | Assuntos: | Anatomia do crime | Inteligência artificial | Representação do conhecimento jurídico | Perícias | Decisão judicial | | Veja também: | Mendes, Paulo de Sousa | | Localização: | |
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| Título: | Relevância dos mecanismos de "compliance" na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes | | Autor(es): | Teresa Quintela de Brito | | Notas: | Bibliografia pág. 89-91 | | Resumo: | A relevância dos mecanismos de Compliance na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.5/2 Código Penal}; a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de Compliance; o significado do artigo 11.s/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do Compliance Officer. Em sede de relevância dos mecanismos de Compliance na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de Compliance Officers com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos Gatekeepers (auditores externos). | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 75-91 | | Assuntos: | Direito penal | Direito penal económico | Interesse colectivo | Dirigente | Responsabilidade penal | | Veja também: | Brito, Teresa Quintela de | | Localização: | |
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| Título: | Racionalização de bens em saúde : perspetiva jurídico-constitucional | | Autor(es): | Maria do Céu Rueff | | Notas: | Bibliografia pág. 126-128 | | Resumo: | Desde que Portugal pediu ajuda externa e foi intervencionado (entre 2011 e 2014) que se assistiu a redução de meios em saúde, determinada pela forte restrição orçamental estabelecida ao nível da despesa pública com medicamentos, por via do Memorando de Entendimento (MoE), assinado entre o Estado português e a Comissão tripartida Comissão Europeia (CE), Banco Central Europeu (BCE) e Fundo Monetário Internacional (vulgo TROIKA). Cuidaremos do enquadramento jurídico-constitucional da questão acesso e(ou) racionalização de meios que permitem a satisfação do bem saúde, perguntando desde logo pela sua conformidade com a Constituição da República Portuguesa, que contém as traves mestras do Direito em Portugal. Esta análise leva-nos à caraterização do direito à saúde como direito social típico, falando-se a propósito da sua concretização de uma efetivação "sobre reserva do possível", para significar a sua dependência dos recursos económicos existentes (Canotilho/Moreira, 2007, Andrade, 2009). A análise incidirá sobre alínea d), n.° 3, art. 64.° da CRP, (redação da 4.º revisão constitucional, Lei n.º 1/97) - que refere a expressão "adequados padrões de eficiência e de qualidade", introduzindo o "novo contexto do princípio da economicidade na prestação de serviços públicos" ou o nível de proteção que pressupõe a excelência e governação clínica ("clinical governance") como veículo de qualidade (Canotilho, 2008). Ao proceder à concretização do direito diretivo-constitucional, noutros níveis do ordenamento, chegaremos à doutrina do núcleo essencial dos direitos sociais, seguindo-se as interrogações sobre como determinar o nível essencial de prestações sociais (Canotilho, 2008, Andrade, 2009) e o núcleo essencial do direito à saúde (Meneses do Vale, 2007 e 2010). Voltaremos à matéria da restrição orçamental e prescrição de medicamentos, pois as decisões de prescrição têm que refletir o custo de oportunidade dos fundos necessários (Kaplan/Porter, 2011, Barros, 2012). É sobre a matéria sensível da prescrição de medicamentos, normas de orientação clínica e forma pela qual se constroem padrões de prescrição que concluiremos, propondo utilização de ferramenta e prática já testadas noutros locais | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 113-128 | | Assuntos: | Direito à saúde | Saúde pública | Restrição orçamental | Prescrição de medicamentos | Alocação de recursos | | Veja também: | Rueff, Maria do Céu | | Localização: | |
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| Título: | Problemas de comparticipação negligente no exercício da medicina em equipa : a propósito do acórdão da Relação de Lisboa de 6 de julho de 2009, processo n.° 6172/06.3TDLSB-3 | | Autor(es): | Helena Morão | | Notas: | Bibliografia pág. 145-146 | | Resumo: | O presente estudo foca problemas de comparticipação negligente suscitados pelo exercício da medicina em equipa. A propósito de um acórdão da Relação de Lisboa e com base nas regras de segurança cirúrgica, defende-se que o desvalor objectivo da acção negligente não se esgota na violação de um dever de cuidado -delimitado, neste contexto, à luz de uma conjugação entre princípio da confiança e dever de controlo-, mas requer que essa violação se traduza numa execução a título de autoria imediata, mediata ou co-autoria | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (jul.-dez. 2015), p. 129-146 | | Assuntos: | Medicina | Equipa médica | Comparticipação | Negligência médica | | Veja também: | Morão, Helena | | Localização: | |
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| Título: | Políticas da saúde : modelos alternativos | | Autor(es): | Maria do Céu Soares Machado | | Resumo: | O conceito actual de políticas de saúde exige a intervenção do governo, autarquias e outros sectores para definirem prioridades na potencialização dos impactos positivos para a saúde e na mitigação dos impactos negativos. Esta estratégia, definida no Plano Nacional de Saúde 2012-2016, envolve políticas globais e políticas específicas para o sistema de saúde. As políticas globais implicam uma abordagem intersectorial (Saúde em todas as Políticas) e defende-se para a saúde a liderança, parceria, advocacia e a responsabilidade da avaliação do impacto. As políticas específicas incluem coordenação, regulação e distribuição de serviços, acesso aos cuidados, medicamentos, tecnologias, recursos humanos e financeiros e incidem globalmente sobre o sistema de saúde. Qualquer que seja o modelo, o planeamento estratégico requer visão e investimento a longo prazo, evitando o foco nos resultados e custos imediatos. | | Publicado em: | In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-4180. - N.º 0 (jul.-dez. 2014), p. 119-123 | | Assuntos: | Direito penal | Política de saúde | | Veja também: | Machado, Maria do Céu Soares | | Localização: | |
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