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Base bibliográfica geral
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Título: Pacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos
Autor(es): Pedro Vaz Mendes
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016
Descrição física: 406 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de direito)
Notas: Bibliografia pág. 385-400. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
Resumo: Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento
ISBN/ISSN: ISBN 9789725405260
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Interesse público
CDU: 342.9
Veja também: Mendes, Pedro Vaz
Localização: DMV.557 (CEJ) - 30000030832

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Título: A tutela cautelar antecipatória no processo civil português : um difícil equilíbrio entre a urgência e a irreversibilidade
Autor(es): Rita Lynce de Faria
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016
Descrição física: 530 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de Direito)
Notas: Bibliografia pág. 493-527. - Dissertação de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em maio de 2015
Resumo: A autora trata de um tipo específico de providências cautelares que adotam um conteúdo idêntico ao da futura sentença da ação principal: as providências cautelares antecipatórias. Nestas, apesar da natureza provisória, existe um risco agravado de que, mesmo após a sua caducidade decorrente da improcedência da ação principal ou da sua não propositura, permaneçam no plano de facto os efeitos por elas produzidos, agravando especialmente a posição do requerido. Na tentativa de restabelecer o equilíbrio entre as posições do requerente e do requerido em situações de possível irreversibilidade dos efeitos da tutela cautelar antecipatória questiona-se a eventual admissibilidade daquele tipo de providências cautelares e exploram-se diversas soluções atenuantes da posição jurídica do requerido neste contexto, tais como a inversão do contencioso, a responsabilidade civil do requerente, a prestação de caução ou o enriquecimento sem causa
ISBN/ISSN: ISBN 9789725405116
Assuntos: Direito processual civil | Tutela cautelar antecipatória | Processo civil | Portugal
CDU: 347.91
Veja também: Faria, Rita Lynce de
Localização: DUI.610 (CEJ) - 30000030590

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Título: A causa do negócio jurídico no direito civil
Autor(es): Ana Filipa Morais Antunes
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2016
Descrição física: 121 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de direito)
Notas: Bibliografia pág. 109-117
Resumo: A causa do negócio jurídico tem suscitado, na doutrina, simultaneamente, veneração e desconcerto.As dificuldades do tema são, em boa medida, justificadas pela polissemia do conceito de causa e pelas incertezas quanto à sua delimitação relativamente a outras figuras. É ainda particularmente controverso o papel que lhe deve ser reconhecido no plano da formação do negócio e dos limites à autonomia privada. Por estes motivos, já se defendeu que estudar a causa equivale a procurar “o quarto lado do triângulo”. O presente texto propõe, uma vez esclarecido o conceito e as consagrações normativas da causa, em diferentes sistemas jurídicos, a defesa de um instituto autónomo, que releva, quer enquanto elemento da estrutura negocial, quer como instrumento de controlo da autonomia privada
ISBN/ISSN: ISBN 9789725404966
Assuntos: Negócio jurídico | Direito civil
CDU: 347.1
Veja também: Antunes, Ana Filipa Morais
Localização: DVI.647 (CEJ) - 30000030655

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Título: O superior interesse da criança e as novas formas de guarda
Autor(es): Joana Salazar Gomes
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2017
Descrição física: 114 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de direito)
Notas: Bibliografia pág. 111-113
Resumo: O Direito da Família e das Crianças foi sempre um ramo do direito permeável às ideologias patriarcais, inscritas na lei ou meramente implícitas, que sobrevivem adquirindo novas formas através do poder dos costumes e das crenças, como sucede hoje na era da igualdade de género e das sociedades democráticas. A autora tem consciência de todas estas forças conservadoras que, sob a capa da igualdade parental, pretendem apenas usar as crianças como instrumento de poder. Por isso, este trabalho, denunciando o perigo da adesão acrítica às modas e à Junk Science que circula nestes temas, será um importante auxílio à prática judiciária e a todos aqueles que queiram compreender a complexidade da questão da regulação das responsabilidades parentais
ISBN/ISSN: ISBN 9789725405451
Assuntos: Direito da família | Direito da criança | Superior interesse da criança | Responsabilidade parental | Guarda conjunta | Guarda partilhada
CDU: 347.6
Veja também: Gomes, Joana Salazar
Localização: DFI.483 (CEJ) - 30000031324

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