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Base bibliográfica geral
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Título: A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos
Autor(es): Cecília Anacoreta Correia
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina ; [Lisboa] : Abreu Advogados, 2015
Descrição física: 472 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias do IAB ; 1)
Notas: DMV.571/a oferta do Instituto do Conhecimento AB. - Bibliografia pág. 457-463
Resumo: A tutela executiva dos particulares é dos temas processuais menos tratados pela doutrina. Esta é uma das áreas em que a reforma do contencioso administrativo de 2002/2004 mais se distanciou do modelo processual anterior. O domínio do CPTA obriga ao conhecimento dos termos de efectivação jurisdicional da obrigação de as entidades públicas darem satisfação efectiva às posições jurídicas dos privados
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5170-3
Assuntos: Direito administrativo | Tutela executiva dos particulares | Tribunal Administrativo e Fiscal
CDU: 342.9
Veja também: Correia, Cecília Anacoreta
Localização: DMV.571 (CEJ) - 30000031334
DMV.571/a (CEJ) - 30000033191

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Título: A fraude à lei no direito civil português : em especial, como fundamento autónomo de invalidade negocial
Autor(es): Ana Filipa dos Santos Morais Antunes
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina ; [Lisboa] : Abreu Advogados, 2018
Descrição física: 520 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias do IAB ; 3)
Notas: Bibliografia p. 477-511. - Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídicas, na Escola de Lisboa de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 2016
Resumo: A fraude à lei constitui um desafio ancestral do Direito. A presente obra está dividida em duas Partes: na Parte I, propõe-se uma noção renovada da fraude à lei, por via do esclarecimento dos seus traços identitários; a Parte II é dedicada ao negócio em fraude à lei, que se assume como uma das principais manifestações do instituto. Defende-se a autonomia conceptual do verdadeiro negócio em fraude à lei, reconhecendo-lhe um espaço operacional próprio no contexto da patologia negocial
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7592-1
Assuntos: Direito civil | Fraude à lei
CDU: 347.1
Veja também: Antunes, Ana Filipa Morais
Localização: DVI.681 (CEJ) - 30000032494

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