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Base bibliográfica geral
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Título: Uniões de facto e economia comum
Autor(es): José António de França Pitão
Edição: 3ª ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2011
Descrição física: 384 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Na presente edição pretende-se actualizar o texto da edição anterior, face às inúmeras alterações legislativas entretanto verificadas, sobretudo através da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, que alterou profusamente alei n.º 7/2001, de 11 de Maio, em matéria de união de facto. O texto que agora se apresenta corresponde, na sua estrutura, à edição anterior, muito embora com as necessárias alterações decorrentes de modificações e publicações legislativas que, em vários casos, impõem nova redacção.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4616-7
Assuntos: Direito da família | União de facto
CDU: 347.6
Veja também: Pitão, José António de França
Localização: DFI.298/B (CEJ) - 30000026890

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Título: Sistema da indústria responsável : comentário ao novo regime de acesso à atividade industrial
Autor(es): Maria Manuel Leitão Marques... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 351 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5501-5
Assuntos: Direito administrativo | Licenciamento indústrial
CDU: 342.9
Veja também: Marques, Maria Manuel Leitão
Localização: DMV.418 (CEJ) - 30000028509

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Título: Regulamento da organização do sistema judiciário e organização e funcionamento dos tribunais judiciais : anotada
Autor(es): Salvador da Costa
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 350 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5653-1
Assuntos: Sistema judiciário | Organização e administração judiciária
CDU: 347.9
Veja também: Costa, Salvador da | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: OMU.527 (CEJ) - 30000028165

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Título: Regulamento da organização do sistema judiciário : anotado e comentado
Autor(es): Salvador da Costa, Luís Lameiras
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2017
Descrição física: 314 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6924-1
Assuntos: Sistema judiciário | Organização e administração judiciária
CDU: 347.9
Veja também: Costa, Salvador da | Lameiras, Luís Filipe Brites | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: OMU.527/A (CEJ) - 30000030805

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Título: Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio : comentado
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 628 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6464-2
Assuntos: Direito do urbanismo | Ordenamento do território | Plano director municipal | Plano de urbanização | Gestão do território
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.485 (CEJ) - 30000029943

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Título: Regime jurídico da arbitragem tributária : anotado
Autor(es): Carla Castelo Trindade
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 578 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Bibliografia pág. 571-578
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6213-6
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Arbitragem tributária
CDU: 351.713
Veja também: Trindade, Carla Castelo | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DSA.242 (CEJ) - 30000030048

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Título: Regime geral das contra-ordenações e coimas
Autor(es): [anot.] António Beça Pereira
Edição: 11. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 267 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Decreto-Lei n.º 433/82 (actualizado pelos Decretos-Lei n.º 356/89 de 17 de outubro, n.º 244/95 de 14 de setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6628-8
Assuntos: Direito penal | Coima | Contra ordenação
CDU: 343.2
Veja também: Pereira, António Beça | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DPA.552/C (CEJ) - 30000030559

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Título: Recursos no processo do trabalho : novo regime
Autor(es): António Santos Abrantes Geraldes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 176 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista. Já no que concerne aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo - o Dec. Lei nº107/09, de 14-9. Nesta obra procede-se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laborai, numa vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime Geral das Contra-Ordenações e do Código de Processo Penal.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4397-5
Assuntos: Direito processual do trabalho | Direito do trabalho | Recurso
CDU: 351.83
Veja também: Geraldes, António Santos Abrantes
Localização: DOE.25 (CEJ) - 30000026481

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Título: Recursos no novo código de processo civil : sentença cível (apêndice)
Autor(es): António Santos Abrantes Geraldes
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2014
Descrição física: 575 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Bibliografia pág. 569-572
Resumo: O autor, que integrou a Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, aborda nesta obra todo o articulado sobre matéria de recursos, seguindo metodologia semelhante à que foi adoptada em “Recursos em Processo Civil”. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha respeitado, na generalidade, o regime dos recursos introduzido em 2007, algumas alterações foram introduzidas e que ultrapassam a renumeração dos preceitos, com destaque para a previsão da irrecorribilidade de certas decisões de natureza instrumental, reforço dos poderes da Relação em sede de julgamento da matéria de facto e atenuação do conceito de “dupla conforme”, possibilitando, assim, a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem as condicionantes da revista excepcional, quando a Relação adopte uma fundamentação essencialmente diversa. Acresce ainda a submissão de todos os recursos a uma regulamentação unitária, com independência relativamente à data em que a respectiva acção ou execução foi instaurada, abandonando de vez a coexistência de dois regimes paralelos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-072-40-5555-8
Assuntos: Direito processual civil | Recurso | Processo civil
CDU: 347.91
Veja também: Geraldes, António Santos Abrantes | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.568/A (CEJ) - 30000028496

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Título: Recursos no novo código de processo civil
Autor(es): António Santos Abrantes Geraldes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2013
Descrição física: 431 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Notas: Bibliografia pág. 425-427
Resumo: A entrada em vigor de nova legislação processual civil é o pretexto para retomar a matéria dos recursos sobre a qual já me debrucei em Recursos em Processo Civil – Novo Regime, com três edições, entre 2007 e 2010. Agora, com a justificação adicional que decorre do facto de ter integrado a Comissão de Revisão que elaborou a Proposta de alteração do Código de Processo Civil e que, depois disso, evoluiu para a aprovação de um “novo” Código anexo à Lei nº 43/2013, de 26 de Junho. Não se tratando de uma obra inteiramente nova, vai para além de uma nova edição da anterior, o que justifica a mudança do título por incidir sobre preceitos que formalmente correspondem a um novo Código de Processo Civil. Continuando a ser uma obra com fins essencialmente pragmáticos, a atenção necessária ao quotidiano judiciário está na base da introdução de algumas modificações que, além de visarem tornar mais objetivas algumas anotações, procuram integrar dados revelados pelo exercício de funções, desde Dezembro de 2011, no Supremo Tribunal de Justiça, depois de 12 anos nas Relações de Coimbra e de Lisboa. Sendo de toda conveniência que, no interesse dos leitores, o tratamento de aspetos de natureza formal, ligados à interposição e instrução dos recursos, não se revele desfasado daquilo que é a prática judiciária, a referida experiência permite apontar para mais elevados padrões de exigência no que concerne ao cumprimento dos ónus processuais, quando, como ocorre em matéria de recursos, se trata de interpelar Tribunais Superiores. Seguindo de perto o que expus em Recursos em Processo Civil – Novo Regime, as modificações legais que entretanto foram introduzidas e a reponderação de certas questões justificam algumas alterações que, sempre que possível, se encontram assinaladas no texto. Aproveito ainda estas breves linhas introdutórias para renovar os agradecimentos pelo acolhimento de anteriores publicações, a que é comum o objetivo de encontrar respostas que, sendo metodologicamente sustentáveis, acolham as soluções mais razoáveis.
ISBN/ISSN: ISBN 978-072-40-5255-7
Assuntos: Direito processual civil | Recurso | Processo civil
CDU: 347.91
Veja também: Geraldes, António Santos Abrantes | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.568 (CEJ) - 30000027588

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