| Título: | Welchen aufordenungen soel eine einheitliche verwaltungsfrozessdnung genüngen, um im rahmen einer funktionsfahigen rechtsflege effektiven rechtschutz zu gewahrleisten? | | Autor(es): | Ferdinand O. Kopp | | Publicação: | München : C. H. Beck'sche Verlagsbuchhandlung, 1982 | | Descrição física: | 127 p. ; 22 cm | | Colecção: | (Deutschen Juristentag) | | ISBN/ISSN: | ISBN 3-406-09073-7 | | Assuntos: | Direito administrativo | Processo administrativo | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Kopp, Ferdinand O. | | Localização: | |
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| Título: | O visto dos tribunais administrativos de Moçambique | | Autor(es): | Ivan Lisboa | | Publicação: | Maputo : Escolar Editora, 2014 | | Descrição física: | 210 p. ; 23 cm | | Notas: | DMV.471/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 175-182 | | Resumo: | Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-670-058-4 | | Assuntos: | Direito administrativo | Jurisdição administrativa | Fiscalização prévia | Responsabilidade financeira | Moçambique | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Lisboa, Ivan, 1977- | | Localização: |
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| Título: | A urgência na expropriação : algumas questões | | Autor(es): | Carla Vicente | | Edição: | 2. ed. revista e actualizada | | Publicação: | Lisboa : AAFDL, 2008 | | Descrição física: | 125 p. ; 23 cm | | Resumo: | I - Introdução. II - A expropriação.1. Princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. III - A urgência. IV - Regime jurídico da urgência na expropriação.1. Resenha histórica da expropriação urgente, na ordem jurídica portuguesa. 2. A urgência na expropriação. 2.1. Formalidades dispensadas e garantias do particular. 2.2. O regime jurídico da expropriação com carácter de urgência no Decreto Lei n° 438/91, de 9 de Novembro (Código das Expropriações). 2.3. O regime jurídico da expropriação com carácter de urgência na Lei n° 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações). 2.3.1. Na versão do Orçamento de Estado de 2007 e de 2008. 2.3.1.1. Pagamento de indemnização, direito de propriedade, posse administrativa, princípio da igualdade e princípio da proporcionalidade. 2.3.2. Na redação da proposta de Lei de alteração ao Código das Expropriações, aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 07.02.2008. 2.4. Particularidades da urgência ope legis. V - Conclusão. VI - Bibliografia. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-629-041-4 | | Assuntos: | Direito administrativo | Expropriação | Expropriação de utilidade pública | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Vicente, Carla | | Localização: | |
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| Título: | O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais | | Autor(es): | coord. Fernanda Paula Oliveira | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2010 | | Descrição física: | 1068 p. ; 23 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 1025-1057 | | Resumo: | I - Planeamento Territorial; II - Gestão Urbanística; 1 - Os actos de gestão urbanística; 2 - A validade dos actos de gestão urbanística; 3 - Eficácia dos actos de gestão urbanística; 4 - Medidas de tutela de legalidade; III - Contratação Urbanística; IV - O Juiz comum e o direito do urbanismo; V - Na intersecção entre direito civil e direito do urbanismo; VI - O direito do ordenamento do território e a união europeia; VII - Análise jurisprudencial | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4372-2 | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Planeamento urbano | Ordenamento do território | Direito administrativo | Tribunal | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Oliveira, Fernanda Paula | | Localização: | |
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| Título: | Última lição : a evolução do direito administrativo português nos últimos 50 anos | | Autor(es): | Diogo Freitas do Amaral | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2007 | | Descrição física: | 85 p. ; 21 cm | | Notas: | Texto escrito da "última lição" proferida no grande auditório da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, a 22 de Maio de 2007. - Bibliografia p. 65-66 | | Resumo: | I- Do direito administrativo do Estado Novo ao direito administrativo da Democracia (1958-1990). II- As grandes reformas estruturais. III- A evolução da ciência do direito administrativo portuguesa nos últimos 50 anos | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-3217-7 | | Assuntos: | Direito administrativo | História do direito | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Amaral, Diogo Freitas do | | Localização: | |
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