| Título: | We the Court : the European Court of Justice and the European Economic Constitution : a critical reading of article 30 of the EC Treaty | | Autor(es): | Miguel Poiares Maduro | | Edição: | Reimp | | Publicação: | Oxford : Hart Publishing, 1999 | | Descrição física: | XII, 194 p. ; 24 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 176-185 | | Resumo: | The need to balance power between the Member States and the Union, and between public power and the market, has created powerful constitutional dilemmas for the European Union. This new book describes and analyzes the new Economic Constitution developed by the European Court of Justice. In doing so it discusses different constitutional models and forms of legitimacy and evaluates the limits to state and public intervention in the market, the division of competences between Member States and the EU, the principle of non-discrimination, and the notion of fundamental rights. This leads to a critical examination of the process of constitution-making in the EU, and the role of the Court of Justice in this process | | ISBN/ISSN: | ISBN 1-901362-25-6 | | Assuntos: | Direito comunitário | Liberdade de circulação de mercadorias | Constituição económica | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | Maduro, Miguel Poiares | | Localização: | | |  |
| Título: | União Europeia : tratados alterados pelo Tratado de Lisboa | | Publicação: | Lisboa : DisLivro, 2008 | | Descrição física: | 618 p. ; 23 cm | | Resumo: | Tratado da União Europeia. Tratado sobre o funcionamento da União Europeia. Protocolos. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia. Tratado de Lisboa. Acta final do Tratado de Lisboa. Índices analítico e sistemático. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-639-031-0 | | Assuntos: | Direito comunitário | União Europeia | Comunidade Europeia | | CDU: | 341.178 | | Veja também: | União europeia | | Localização: | | |  |
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