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Título: Das medidas de resolução de instituições de crédito em Portugal : análise do regime dos Bancos de transição
Autor(es): Pedro Lobo Xavier
Resumo: 1. Antecedentes e contexto. 2. Razão de ordem. 3. Aplicação de medidas de resolução - princípios e disposições gerais. 3.1. Destinatários. 3.2. Finalidades. 3.3. Pressupostos. 3.4. Princípio Orientador. 3.5. Outros efeitos da aplicação de medidas de resolução.3.6. Escolha da medida de resolução. 3.6.1. Alienação total ou parcial da actividade para uma ou mais instituições de crédito. 3.6.2. Transferência total ou parcial da actividade para um banco de transição constituído especialmente para o efeito. 4. Transferência da actividade para bancos de transição. 4.1. Natureza, objectivos, funções e organização dos bancos de transição. 4.2. Selecção e avaliação do património a transferir para o banco de transição e seus efeitos. 4.3. Alienação do património do banco de transição e sua extinção. 5. Propostas de alteração ao regime. 5.1. Explicitação do princípio "no creditor worse off". 5.2. Explicitação de que a proibição de transferência de obrigações para o banco de transição não abrange os depósitos de accionistas não qualificados. 6. Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 5, n.º 18 (abr.-jun. 2014), p. 149-206
Assuntos: Concorrência e regulação | Crédito | Instituição de crédito | Portugal
Veja também: Xavier, Pedro Lobo
Localização: PP.270 (CEJ)