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Base bibliográfica geral
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Título: Os poderes legislativos das regiões autónomas na segunda revisão constitucional
Autor(es): António Vitorino
Publicado em: In: Estudos de direito regional. - p. 147-164
Assuntos: Direito administrativo | Direito regional | Região autónoma
Veja também: Vitorino, António
Localização: DMV.188 (CEJ)

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Título: Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : introdução e normas complementares
Autor(es): [por] António Nadais, António Vitorino, Vitalino Canas
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1984
Descrição física: 132 p. ; 22 cm
Assuntos: Direito constitucional | Jurisprudência constitucional
Veja também: Nadais, António | Vitorino, António | Canas, Vitalino | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DNA.59 (CEJ) - 30000006854. - Depósito

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Título: Contrato de tradução e outros contratos de transformação da obra
Autor(es): António Vitorino, Cláudia Martins
Publicado em: In: Contratos de direito de autor e de direito industrial / org. Carlos Ferreira de Almeida, Luis Couto Gonçalves, Cláudia Trabuco. - Coimbra : Almedina, 2011. - p. 297-312
Assuntos: Direitos de autor | Propriedade intelectual | Contrato de tradução | Contrato
Veja também: Vitorino, António | Martins, Cláudia
Localização: DAO.50 (CEJ)

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Título: Constituição da República Portuguesa : textos e comentários à Lei nº 1/82
Autor(es): coment. António Nadais, António Vitorino, Vitalino Canas
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1983
Descrição física: 392, [8] p. ; 22 cm
Notas: Suplemento da Revista AAFDL
Assuntos: Direito constitucional | Constituição
Veja também: Nabais, António | Vitorino, António | Canas, Vitalino | Portugal. Constituição, 1976
Localização: DNA.1 (CEJ) - 30000006762. - Depósito

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Título: Carta dos direitos fundamentais da União Europeia
Autor(es): António Vitorino
Edição: 1. ed
Publicação: S. João do Estoril : Principia, 2002
Descrição física: 112 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-8500-78-5
Assuntos: Direito comunitário | Direitos do homem | Direitos fundamentais
Veja também: Vitorino, António
Localização: DMI.279 (CEJ) - 30000018374. - Depósito
DMI.279/a (CEJ) - 30000021206

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Título: A representação da crise da política em Portugal
Autor(es): António Vitorino, Mário João de Brito Fernandes
Publicado em: In: "Analise social", Lisboa, V.35, n.154-155, 2000 , p. 259 - 313
Assuntos: Política
Veja também: Vitorino, António | Fernandes, Mário João de Brito
Localização: PP.159 (CEJ)

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Título: Imigração ilegal e tráfico de seres humanos : investigação, prova, enquadramento jurídico e sanções [Recurso electrónico]
Autor(es): António Pedro Barbas Homem ...[et al.]
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013
Descrição física: 983 p
Colecção: (Formação continua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte de DVD e em papel
Resumo: Reflectir sobre a imigração ilegal em Portugal, as suas implicações políticas, económicas e sociais, na atualidade e no quadro da futura política europeia de imigração, sob o prisma do respeito pelos direitos humanos; Analisar o regime jurídico da detenção de estrangeiros em situação de irregularidade no território português ( 1º Dia ); - Abordar as orientações das Nações Unidas - a Convenção de Palermo e o Manual da UNODC para Profissionais da Justiça - relativamente à investigação, recolha de prova, acusação e julgamento, dos crimes de auxílio à imigração ilegal e de tráfico de seres humanos, à luz da revisão penal de 2007 ( 2º dia ).
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-32-3
Assuntos: Direitos do homem | Imigração | Tráfico de pessoas | E-book
CDU: 341.231
Veja também: Homem, António Pedro Barbas | Vitorino, António | Gil, Ana Rita | Rodrigues, Frederica | Mendes, Duarte Miranda | Soares, Maria de Jesus Barroso | Pinto, Albano | Gonçalves, Luísa Maia | Varela, Ana | Wrabetz, Joana | Fernandes, Plácido Conde | Marques, Fernando | Rocha, Rosa | Blasco, Margarida | Duarte, Madalena | Oliveira, Sofia Amaral de | Sousa, Sebastião | Fazenda, Maria Helena
Outros recursos:
Localização: DME.303 (CEJ) - 30000027317
DME.303/a (CEJ) - 30000028683

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