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Base bibliográfica geral
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Título: Processo T-263/07 : Ambiente - Directiva 2003/87/CE - regime de comércio de licenças de emissão de gases de efeito de estufa
Autor(es): Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Primeira Instância, Parte II. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - Nº 9 - 10 (B) (Set. 2009), p. 3463-3514
Assuntos: Direito do ambiente | Direito comunitário | Acórdãos
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.265 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-39/05 e C-52/05 : recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância : acesso aos documentos das instituições : Regulamento (CE) n.° 1049/2001 : pareceres jurídicos
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão). 2. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão). 3.Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.° 1049/2001(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu, do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 7 A (2008), p. I-4723 - I-4776
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Acesso à informação | Parecer
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-22/08 e C-238/08 : cidadania europeia : livre circulação de pessoas : nacionais de um Estado-Membro [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Conceito - Existência de uma relação de trabalho - Exercício de actividades reais e efectivas (Art. 39.° CE); 2. Cidadania da União Europeia - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Directiva 2004/38 - Derrogação ao princípio da igualdade de tratamento dos cidadãos da União Europeia (Artigo 39.°, n.° 2, CE; Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.°, n.° 2); 3. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Âmbito de aplicação (Artigo 12.° CE)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 6 A (2009), p. 4585-4628
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Igualdade de tratamento | Livre circulação de pessoas | Trabalhador
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-147/06 e C-148/06 : empreitadas de obras públicas : adjudicação dos contratos : propostas anormalmente baixas
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade (Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE). As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 93/37, na redacção dada pela Directiva 97/52, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixassem um limiar razoável acima do qual se aplicaria a exclusão automática das propostas anormalmente baixas. (cf. n.° 35, disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3565 - I-3600
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Igualdade de tratamento | Adjudicação por contrato | Obras públicas
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-91/05 : recurso de anulação : artigo 47.° UE : política externa e de segurança comum...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Competência do juiz comunitário - Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia (Artigo 230.° CE e 241.° CE; artigo 46.°, alínea f), UE e 47.° UE); 2. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia (Artigo 47.° UE); 3.Cooperação para o desenvolvimento - Competência da Comunidade - Alcance - Medidas de combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (Artigo 177.° CE); 4. União Europeia - Política externa e de segurança comum - Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (Artigo 47.° UE; Decisão 2004/833 do Conselho)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3651 - I-3746
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Segurança Europeia | Armas e munições
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-75/08 : Directiva 85/337/CEE : avaliação dos efeitos de projectos no ambiente : obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação[...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 4.° e anexo II). O artigo 4.° da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado. Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos seus artigos 5.° a 10.° indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão. (cf. n.os 61, 66, disp. 1-2)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 4 B (2009), p. 3799-3840
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Direito do ambiente | Impacto ambiental
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-66/08 : cooperação policial e judiciária em matéria penal : Decisão-quadro 2002/584/JAI : mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros...
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (Decisão-quadro 2002/584 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6). 2. União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (Decisão-quadro 2002/584 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 7 B (2008), p. 6041-6096
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Cooperação policial | Mandado de detenção europeu
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-553/07 : protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais : protecção da vida privada [...]
Autor(es): Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Aproximação das legislações - Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46 [Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°, alínea a)] O direito ao respeito da vida privada, enunciado no artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados implica que a pessoa em causa possa assegurar-se de que esses dados pessoais são tratados com exactidão e de forma lícita, ou seja, em especial, que os dados de base que lhe dizem respeito são exactos e são enviados a destinatários autorizados. Como referido no quadragésimo primeiro considerando da directiva, para poder efectuar as verificações necessárias, a pessoa em causa deve dispor de um direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito e que estão em fase de tratamento. O artigo 12.°, alínea a), da Directiva 95/46 determina que os Estados-Membros garantirão um direito de acesso à informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo da informação comunicada não apenas relativamente ao presente mas também no que respeita ao passado. Cabe aos Estados-Membros fixar o prazo durante o qual essa informação deve ser conservada e o acesso correlativo a esta que representem um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através das vias de intervenção e de recurso previstas pela Directiva 95/46, e, por outro, o ónus que a obrigação de conservar essa informação representa para o responsável pelo tratamento. Uma regulamentação que limite a conservação da informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo dos dados transmitidos a um período de um ano e correlativamente limite o acesso a essa informação, quando os dados de base são conservados por muito mais tempo, não representa um equilíbrio justo entre os interesses e obrigações em causa, a não ser que se demonstre que um período de conservação dessa informação mais longo constitui um ónus excessivo para o responsável pelo tratamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional efectuar as verificações necessárias. (cf. n.os 49, 70 e disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2009), p. 53889-3940
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Protecção de dados pessoais | Protecção da vida privada
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-545/07 : Directiva 96/9/CE : protecção jurídica das bases de dados : direito sui generis : obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1. Concorrência - Normas comunitárias - Empresa - Conceito - Organismo de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (Artigo 81.° CE e 82.° CE); 2. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que cria um regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais - Justificação por razões de interesse geral - Equilíbrio financeiro de um sector da segurança social (Artigo 49.° CE e 50.° CE)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 3 A (2009), p. 1627-1658
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Base de dados | Protecção jurídica | Aproximação das legislações
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Processo C-5310/08 : livre circulação de pessoas : direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, que é o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, e dos seus filhos, que são nacionais de um Estado-Membro : cessação da actividade assalariada do nacional de um Estado-Membro seguida da sua partida do Estado-Membro de acolhimento [...]
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: 1.Os filhos de um cidadão da União Europeia que se instalaram num Estado-Membro durante o exercício pelo seu progenitor do direito de residência como trabalhador migrante nesse Estado-Membro têm o direito de residir no Estado de acolhimento com vista a aí frequentarem cursos de ensino geral, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. O facto de os progenitores se terem entretanto divorciado e de só um dos progenitores ser cidadão da União e de este progenitor ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento é, a este respeito, irrelevante. (cf. n.° 29) 2. Em circunstâncias como as do processo principal, os filhos de um nacional de um Estado-Membro que trabalha ou trabalhou no Estado-Membro de acolhimento e o progenitor que tem a guarda efectiva desses filhos podem invocar um direito de residência neste último Estado apenas com fundamento no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2434/92, não estando esse direito sujeito à condição de que disponham neste Estado de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa. Com efeito, o direito reconhecido pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 ao filho de um trabalhador migrante de prosseguir, nas melhores condições, a sua escolaridade no Estado-Membro de acolhimento implica necessariamente que o referido filho tenha o direito de ser acompanhado pela pessoa que tem a sua guarda efectiva e, consequentemente, que essa pessoa possa residir com ele no referido Estado-Membro durante os seus estudos. O referido artigo deve ser aplicado de forma autónoma em relação às disposições do direito da União que regem as condições de exercício do direito de residência noutro Estado-Membro. Essa autonomia deste artigo 12.° em relação ao artigo 10.° do mesmo regulamento e deve subsistir nas relações com as disposições da Directiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221, 68/360, 72/194, 73/148, 75/34, 75/35, 90/364, 90/365 e 93/96. A solução contrária seria susceptível de comprometer o objectivo de integração da família do trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento, que está previsto no quinto considerando do Regulamento n.° 1612/68. Para que essa integração seja bem-sucedida, é indispensável que o filho de um trabalhador nacional de um Estado-Membro tenha a possibilidade de iniciar os seus estudos no Estado-Membro de acolhimento e de, eventualmente, terminá-los com êxito. Quanto à condição de que os interessados disponham de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Estado-Membro de acolhimento, esta condição não figura no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva nem, em caso algum, ser privado do seu efeito útil. A Directiva 2004/38 também não faz depender, em certas situações, o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento dos filhos que se encontrem a estudar e do progenitor que tem a sua guarda efectiva do facto de estes disporem de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa. (cf. n.os 31, 42-43, 52, 56, 59 e disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 2 A (2010), p. 1065-1106
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Direito de residência | Educação | Emigração | Filho de migrante
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)