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Base bibliográfica geral
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Título: Répertoire de jurisprudence de droit communautaire : CEE-CECA-CEEA : cour de justice et Tribunal de Preunière Instance : 1977-1990
Publicação: Luxembourg : Cour de Justice des Communautés Européennes, 1995
Descrição física: 3 v. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 92-829-829-0260-9
Assuntos: Direito comunitário | Jurisprudência comunitária
Veja também: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: DMI.156 (CEJ) - 30000007190. - Depósito
DMI.156 (CEJ) - 30000007191. - Depósito
DMI.156 (CEJ) - 30000007192. - Depósito

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Título: Relatório anual 2008 : síntese das actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União europeia
Autor(es): Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Publicação: Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2009
Descrição física: 255 p. ; 30 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-92-829-0906-5
Assuntos: Direito comunitário | Tribunal de Justiça CE
CDU: 341.178
Veja também: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: DMI.351/B (CEJ) - 30000024144. - Depósito

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Título: O princípio da proibição do abuso no sistema comum do IVA : caso Halifax
Autor(es): [comentário de] Vieira de Almeida & Associados
Resumo: 1- As operações como as que estão em causa no processo principal constituem entregas de bens ou prestações de serviços e integram uma actividade económica na acepção dos artigos 2.º, ponto 1, 4.º, nºs 1 e 2, 5.º nº 1, da Sexta Directiva 777388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE, do Conselho, de 10 de Abril de 1995, desde que preencham os requisitos objectivos em que assentam aqueles conceitos, mesmo que tenham sido efectuadas com o único objectivo de obter um benefício fiscal, sem outro objectivo económico. 2- A Sexta Directiva deve ser interpretada no sentido de que se opõe ao direito do sujeito passivo a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante quando as operações em que esse direito se baseia forem constitutivas de um a prática abusiva. A declaração da existência de uma prática abusiva exige, por um lado, que as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas nas disposições pertinentes da Sexta Directiva e da legislação nacional que transpõe essa directiva, tenham por resultado a obtenção de um benefício fiscal cuja concessão seria contrária ao objecto prosseguido por essas disposições. Por outro lado, deve igualmente resultar de um conjunto de elementos objectivos que as operações em causa têm por finalidade essencial a obtenção de um benefício fiscal. 3- Quando se verifique a existência de uma prática abusiva, as operações implicadas devem ser redefinidas de forma a restabelecer a situação tal como ela existiria na ausência das operações constitutivas da prática abusiva
Publicado em: In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 25 (Janeiro-Março 2006), p.189-194
Assuntos: Direito fiscal | Dedução fiscal | IVA
Veja também: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | Vieira de Almeida & Associados
Localização: PP.258 (CEJ)

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Título: O deferimento tácito da DIA : mais um repto à alteração do regime vigente : anot. José Eduardo F. Dias
Autor(es): acordão do Tribunal de justiça das Comunidades Europeias
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 4, n.º 8 (Jul.-Dez. 2001), p. 67-91
Assuntos: Direito do ambiente | Resíduo | Poluição | Deferimento tácito
Veja também: Dias, José Eduardo Figueiredo | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Avaliação de impactes : que sistema para que problema? : anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, Processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
Autor(es): ; anot. Dulce Margarida de Jesus Lopes
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. VII, n.º 14 (Jul./Dez. 2004), p. 93 -114
Assuntos: Urbanismo | Ordenamento do território | Impacto ambiental
Veja também: Lopes, Dulce Margarida de Jesus | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: A incorrecta transposição da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19.11.1992, relativamente ao direito de comodato público : acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6.7.2006, Proc. C-53/05
Autor(es): anot. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - Nº 16 (Out./Dez. 2006), p. 3 - 14
Assuntos: Directiva comunitária | Comodato
Veja também: Leitão, Luis Meneses | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Actividades do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias : semana de 10 a 14 de Fevereiro de 2003
Publicação: Luxembourg : Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, 2003
Descrição física: 22 p. ; 30 cm
Assuntos: Direito comunitário | TJCE
Veja também: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: DMI.326 (CEJ) - 30000021154. - Depósito

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Título: Acórdão pressetext : modificação de contrato existente vs. adjudicação de novo contrato : acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 19.6.2008, P. C-454/06
Autor(es): ; anot. Pedro Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 73 (Janeiro/Fevereiro 2009), p. 3-22
Assuntos: Contrato público | Adjudicação por contrato | Jurisprudência comunitária
Veja também: Gonçalves, Pedro | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A cessão de marcas patronímicas e a proibição de deceptividade das marcas : acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30.3.2006, Proc. C-259/04
Autor(es): anot. Maria Miguel Carvalho
Resumo: Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto. Marca editada pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada. Directiva 89/104/CEE
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 14 (Abr./Jun. 2006), p. 43-57
Assuntos: Direito comunitário | Propriedade industrial | Marca | Jurisprudência comunitária
Veja também: Carvalho, Maria Miguel | Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: Relatório anual 2006 : síntese das actividades do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e do Tribunal da Função Pública da União europeia
Autor(es): Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Publicação: Luxemburgo : Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2007
Descrição física: 241 p. ; 30 cm
ISBN/ISSN: ISBN 92-829-0856-9
Assuntos: Direito comunitário | Tribunal de Justiça CE
Veja também: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Outros recursos:
Localização: DMI.351 (CEJ) - 30000022475. - Depósito