Título: | Novos desenvolvimentos na tributação de mais-valias latentes : Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Caso C-164/12, de 23 de janeiro de 2014 (DMC Beteiligungsgesellschaft mbH v Finanzamt Hamburg-Mitte),Primeira Secção (relatado or E. Levits) | Autor(es): | Dinis Tracana | Resumo: | Fiscalidade - Imposto sobre as sociedades - Transmissão de participações numa sociedade de pessoas a uma sociedade de capitais - Valor contabilístico - Valor venal -Convenção para a prevenção da dupla tributação - Tributação imediata de mais-valias latentes - Diferença de tratamento - Restrição à livre circulação de capitais - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 1 (janeiro 2014), p. 195-204 | Assuntos: | Tributação | Mais valias | Dupla tributação | Direito comunitário | Veja também: | Tracana, Dinis | Localização: | |
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