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Título:
O direito à pensão de sobrevivência do (ex) cônjuge e do viúvo de facto : acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4.10.2017, P. 1108/14.OTJVNF.G1
Autor(es):
anot. Maria João Romão
Resumo:
I. Introdução. II. Pós-eficácia do segredo médico em reação aos herdeiros. III. O regime aplicável à testemunha pericial
Publicado em:
In:
Cadernos de direito privado
. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 60 (out.-dez. 2017), p. 53-75
Assuntos:
Herdeiro
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Testamento
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Ónus da prova
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Segredo médico
Veja também:
Tomé, Mara João Romão
Localização:
PP.259 (CEJ)
