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Base bibliográfica geral
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Título: The under-complexity of social rights
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: Neste estudo, pretende-se observar criticamente a estrutura societal dos direitos sociais e os processos intra-societais que os cunham. A nossa atenção dirige-se para as consequências sistémico-operativas que os direitos sociais provocam, suportam ou promovem no que toca aos sistemas político e jurídico. Para este propósito, e seguindo as premissas fundamentais da sociologia de Niklas Luhmann, damos eco a uma interpretação dos direitos como linguagem do poder, concluindo que os direitos sociais induzem a expansão e o crescimento das operatividades autopoiéticas política e jurídica. Em face do facto de que os direitos sociais não dispõem de qualquer mecanismo interno que restrinja ou limite as tendências expansivas, declaramos a sua sub-complexidade baseada nas disrupções negativas que podem daí resultar para o sistema político, o sistema jurídico e a sociedade funcionalmente diferenciada como um todo
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L . - Vol. 56 (2015), p. 27-53
Assuntos: Teoria do direito | Sociologia | Direitos sociais | Estado social
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O outro do Direito Público alemão : fluxos europeizantes, direito subjectivo público e direitos individuais juseuropeus : excurso sobre o espaço público administrativo e a responsabilidade jurídico-social da Administração
Autor(es): Luis Heleno Terrinha
Resumo: 1. O direito subjectivo público. 2. O direito subjectivo público e as relações multipolares. 3. Direito da União Europeia, efectividade e direitos individuais. 4. Excurso: europeização e responsabilidade jurídico-social da Administração
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 146, n.º 3 (2014), p. 622-716
Assuntos: Direito público | Direito subjectivo | Direito da União Europeia | Alemanha
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia imputável a atos jurisdicionais e os seus fundamentos na jurisprudência do Tribunal de Justiça
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: Neste artigo, analisamos os diversos argumentos apresentados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para justificar a responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros pela violação de Direito da União Europeia imputável a atos dos órgãos jurisdicionais nacionais. Antes de se apreciarem criticamente essas razões avançadas na jurisprudência, faz-se uma pequena deriva histórica de forma a sobressaírem os vários passos tomados pelo Tribunal de Justiça antes da explícita menção dos tribunais nacionais como possíveis causadores de responsabilidade extracontratual do Estado-Membro (no acordo conhecido como Köbler)
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina, 2009- . - ISSN 1646-9119. - A. 4, n.º 7 (jan. - jun. 2012), p. 31-62
Assuntos: Direito público | Responsabilidade extracontratual | Direito da União Europeia | jurisprudencia
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : os requisitos, as diferentes concepções subjacentes aos regimes europeu e português de responsabilidade e a hipótese do regime português como um regime especificamente mais favorável
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: 1. Requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia imputável a actos jurisdicionais: 1.1. O "Tribunal" nacional para efeitos de responsabilidade: 1.1.1. O conceito de órgão jurisdicional (I) - um conceito jus-europeu; 1.1.2. O conceito de órgão jurisdicional (II) - a decisão em última instância; 1.2. A violação de norma com fim atributivo de direito individual: 1.2.1. Preliminares; 1.2.2. O fim de atribuição de direito individual; 1.2.3. O significado conteudístico do direito individual; 1.2.4. O caso específico do efeito directo objectivo; 1.3. A violação suficientemente caracterizada: 1.3.1. A violação manifesta; 1.3.2. A violação da obrigação da submissão de questão prejudicial: 1.3.2.1. Preliminares; 1.3.2.2. A obrigação de submissão de questão prejudicial e as condições da sua dispensa; 1.3.2.3. A problematização te6rica da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.4. A relevância constitucional da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.5. A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.4. A causalidade directa entre o acto jurisdicional e o dano. 2. Uma leitura do regime português de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto materialmente jurisdicional à luz do Direito Europeu da Responsabilidade Extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia: 2.1. A base constitucional do RRCEE; 2.2. O artigo 13.º do RRCEE (I): o erro judiciário (n. º 1); 2.3. O artigo 13: do RRCEE (II): a exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (n.º 2): 2.3.1. Teleologia da norma; 2.3.2. A incompatibilidade com o Direito da União Europeia. As divergentes concepções subjacentes: 2.3.2.1. A concepção da lei portuguesa como um regime especificamente mais favorável?; 2.3.3. A inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2 do RRCEE; 2.3.4. O direito de regresso do artigo 14. º, n.º 1 do RRCEE
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 873-944
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Violação do direito comunitário
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A Klagebefugnis do processo administrativo alemão
Autor(es): Luís Heleno Terrinha
Resumo: O presente artigo, retirado de um estudo mais amplo que levámos a cabo durante a parte lectiva do Mestrado Científico que frequentámos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, procura fornecer ao leitor português uma sintética e didáctica apresentação do instituto da Klagebefugnís do processo administrativo alemão (§42, Abs. 2 Venvaltungsgerichtíordnung). Assim, principia-se por destacar o seu fundamento constitucional, para depois analisar sumariamente os principais traços deste pressuposto processual (cuja função é equivalente à da legitimidade activa entre nós)
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9119. - A. 6, n.º 11 (jan. - jun. 2014), p. 25-58
Assuntos: Direito público | Legitimidade | Processo administrativo | Alemanha
Veja também: Terrinha, Luís Heleno
Localização: PP.255 (CEJ)