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Base bibliográfica geral
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Título: O divórcio e a dissolução da sociedade conjugal no Brasil : reformas processuais, avanços e retrocessos
Autor(es): Fernando Horta Tavares, Zamira de Assis
Resumo: O artigo apresenta uma análise documental das discussões havidas no parlamento brasileiro para o ingresso da dissolução do vínculo conjugal no ordenamento jurídico, o que se deu em 1977. Analisa também os avanços que se seguiram nessa disciplina jurídica, com importantes conquistas como a possibilidade do procedimento de desvinculo conjugal passar-se exclusivamente na via administrativa, tudo para apontar para o perigo de retrocesso com a iminência da aprovação do novo Código de Processo Civil brasileiro disciplinando o instituto da separação judicial, a despeito de sua supressão do texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 66 de 2010
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 13, n.º 24/25 (2013), p. 77-100
Assuntos: Família | Divórcio | Separação judicial | Religião | Brasil
Veja também: Tavares, Fernando Horta | Assis, Zamira de
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Acesso ao direito, duração razoável do procedimento e tutela jurisdicional efetiva nas constituições brasileira e portuguesa : um estudo comparativo
Autor(es): Fernando Horta Tavares
Notas: Bibliografia pág. 24-25
Resumo: O transcurso do tempo real e do tempo operacional está a exigir uma revisitação do sistema procedimental para acertar o compasso das demandas sociais com as respostas jurisdicionais na solução de controvérsias. Neste artigo se procurou apresentar algumas hip6teses que, a par de exigirem investigarão mais acurada e critica, pretendem significar o ponto de partida para a retomada das reflexões sobre o usa da Mediação e a revisão de privilégios e construções despóticas (como prazos diferenciados) ainda vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta considerações a respeito da tentativa de definição, da aplicabilidade e operacionalidade dos Princípios do Acesso ao Direito, da Duração Razoável dos Procedimentos Judiciais e Administrativos em estudo comparado das Constituições Brasileira e Portuguesa, e Tratados Fundantes da União Europeia e correspondentes reflexos na teorização por uma Efetividade do Direito e Processo consentâneos com a "boa administração" judiciária no modelo Democrático do Estado de Direito.
Publicado em: In: Revista de direito público. - Coimbra : Almedina, 2009- . - ISSN 1646-9119. - A. 3, n.º 6 (Jul. - Dez. 2011), p. 9-25
Assuntos: Acesso à justiça | Democracia | Direito comparado | Brasil | Portugal
Veja também: Tavares, Fernando Horta
Localização: PP.255 (CEJ)

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Título: Exército brasileiro nos Complexos do Alemão e da Maré na cidade do Rio de Janeiro : constitucionalidade ou inconstitucionalidade das operações de garantia da lei e da ordem
Autor(es): Fernando Horta Tavares, Bruno Dittz de Souza
Notas: Bibliografia pág. 35-39
Resumo: Com o estudo da legislação e das feições operacionais da Operação Arcanjo (Complexo do Alemão e da Penha) e da Operação São Francisco (Complexo da Maré), pode-se analisar as operações de Garantia da Lei e da Ordem nas operações realizadas na cidade do Rio de Janeiro a pedido do Governador do Estado, buscando saber se estão de acordo com os parâmetros constitucionais ou se violam a destinação constitucional das Forças Armadas. A importância do assunto se deve aos riscos do possível desvio funcional das Forças Armadas, o que pode afetar negativamente os pilares do Estado Democrático Brasileiro
Publicado em: In: Revista de direito e segurança. - Lisboa : Instituto de Direito Público. - ISSN 2182-8687. - A. 4, n.º 8 (jul.-dez. 2016), p. 7-39
Assuntos: Exército | Ordem pública | Constitucionalidade | Brasil
Veja também: Tavares, Fernando Horta | Souza, Bruno Dittz de
Localização: PP.310 (CEJ)