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Título: Exército brasileiro nos Complexos do Alemão e da Maré na cidade do Rio de Janeiro : constitucionalidade ou inconstitucionalidade das operações de garantia da lei e da ordem
Autor(es): Fernando Horta Tavares, Bruno Dittz de Souza
Notas: Bibliografia pág. 35-39
Resumo: Com o estudo da legislação e das feições operacionais da Operação Arcanjo (Complexo do Alemão e da Penha) e da Operação São Francisco (Complexo da Maré), pode-se analisar as operações de Garantia da Lei e da Ordem nas operações realizadas na cidade do Rio de Janeiro a pedido do Governador do Estado, buscando saber se estão de acordo com os parâmetros constitucionais ou se violam a destinação constitucional das Forças Armadas. A importância do assunto se deve aos riscos do possível desvio funcional das Forças Armadas, o que pode afetar negativamente os pilares do Estado Democrático Brasileiro
Publicado em: In: Revista de direito e segurança. - Lisboa : Instituto de Direito Público. - ISSN 2182-8687. - A. 4, n.º 8 (jul.-dez. 2016), p. 7-39
Assuntos: Exército | Ordem pública | Constitucionalidade | Brasil
Veja também: Tavares, Fernando Horta | Souza, Bruno Dittz de
Localização: PP.310 (CEJ)