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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal da Relação de Guimarães : Acórdão do TRG de 29 de Junho de 2017, p.59/10.2TTMTS.4.G1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I. A norma imperativa contida no artigo 135.º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre uma questão que devia apreciar o que implica a nulidade nos termos do disposto no art. 615.º n.º 1 al. d) do CPC [...]
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 39-46
Assuntos: Pedido | Juros de mora | Condenação | Incapacidade absoluta para o trabalho | Indemnização | Bonificação | Acumulação de pensões
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Guimarães : Acórdão do TRG de 15.12.2016, p. n.º 1095/09.7TTBRG.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I. No art. 10.º, al. a), da Lei n.º 100/97 não se fixam taxativamente as prestações e em consequência, sob pena de incoerência da regulamentação a que se destina, no mesmo sentido deve ser entendido o disposto no ar. 23.º do DL n.º 143/99. II. A recuperação do sinistrado para a vida ativa a que se reporta essa primeira norma “não se restringe à sua vida ativa laboral, abrangendo também os aspetos ligados à sua condição e dignidade humanas, o que inclui todos os aspetos da vida pessoal e social que, aferida por padrões de normalidade, as pessoas levam a cabo na sua vivência, ainda que com caráter lúdico, também estes necessários a uma sã existência, física e psíquica”. III. Assim, “ao sinistrado de acidente de trabalho portador de incapacidade permanente assiste-lhe também o direito de receber da entidade responsável qualquer prestação em espécie, desde que a mesma se revele necessária e adequada ao restabelecimento da sua capacidade para o trabalho ou de ganho e à sua recuperação para a vida activa, permitindo dessa forma recuperar, de algum modo, quer a sua anterior capacidade de trabalho e de ganho, como a vida activa”, no caso, à readaptação de veículo automóvel
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 35-39
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho | Prestações em espécie | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Coimbra : Acórdão do TRC de 13.07.2016, p. n.º 1059/12.3TTCBR.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – A previsão da al. e) do n.º 2 do art. 9.º da NLAT, na extensão do conceito de acidente de trabalho, engloba o acidente que ocorra no trajeto de ida ou de regresso para o local de trabalho, normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador entre o local detrabalho e o local de refeição.II – Como a lei não tutela mais do que o acidente de trajeto entre o localde refeição e o local de trabalho, não se pode aceitar uma interpretação extensiva que inclua nessa tutela um trajeto ulterior à refeição, tomada no local de trabalho, para um acto de mera ocupação do tempo antes do regresso ao trabalho, como será ir tomar café a um estabelecimento deste tipo
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2016), p. 25-28
Assuntos: Direito do trabalho | Acidente de trabalho in itinere | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação de Coimbra : Acórdão do TRC de 10 Março de 2017, p. 835/15.0T8LRA.C.2
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (art. 483.º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestações por doença profissional previstas na LAT (Lei n.º 100/97, de 14/09), não se mostra aplicável a caducidade do direito de acção consagrada no art. 32.º desta lei
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 27-31
Assuntos: Acidente de trabalho | Direito de acção | Sinistrado | Caducidade
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Para além dos muros [Registo vídeo] : saúde mental
Autor(es): realização de Aida Macedo, ...[et al.] ; docente orientador Dr. A. João Latas
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2000
Descrição física: 1 DVD (1h10m) : color. ; 12 cm
Notas: XVIII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais
Assuntos: Saúde mental | Área de Investigação Aplicada | Vídeo
CDU: 340.63
Veja também: Macedo, Aida | Barros, Ana Isabel | Oliveira, Carla | Ferreira, Carlos Filipe | Meireles, Mário Pedro | Brito, Pedro | Bravo, Susana | Pinela, Sónia | Silveira, Susana | Latas, António João
Localização: PIA.20 (CEJ) - 300000027907

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Título: Da cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador no regime introduzido pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: 1. Da cessação do contrato de trabalho por causa imputável ao trabalhador no regime introduzido pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; 2. Da repercussão do tempo na acção disciplinar, 3. Do procedimento disciplinar; 4. Da ilicitude do despedimento e suas consequências; 5. Da apreciação judicial do despedimento.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 8 (Maio/Ag. 2009), p. 85-99
Assuntos: Direito do trabalho | Cessação de contrato de trabalho | Trabalhador | Despedimento
Veja também: Silveira, Susana
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As alterações ao Código de Processo do Trabalho a Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro
Autor(es): Pedro Maurício ...[et al.]
Resumo: Razão de ordem. 1. A Parte Geral do Código de Processo do Trabalho: em especial a competência dos juízos do trabalho. 2. Dos procedimentos cautelares no processo laboral. 2.1. Identificação das alterações. 2.2. Da inversão do contencioso em geral. 2.3. Do procedi mento cautelar de suspensão de despedimento. 2.3.1. Âmbito de aplicação. Pressupostos. 2.3.2. Da relação entre a acção principal e o procedimento cautelar de suspensão do despedimento. 2.3.3. Âmbito da decisão a proferir: alargamento dos casos em que pode ser decretada a suspensão do despedimento. 2.3.4. A inversão do contencioso na suspensão do despedimento. 2.3.5. Dos recursos. 2.3.6. A caducidade da providência. 3. A Acção Comum. 3.1. A fase inicial do processo e os articulados das partes. 3.2. Da Audiência Prévia. 3.3. A Instrução. 3.4. A Audiência Final. 4. A arguição de nulidade da sentença e os recursos. 4.1. A arguição de nulidade da sentença. 4.2. Os recursos. 5. A acção executiva. 6. A acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. 6.1. O início da acção e delimitação do seu âmbito de aplicação. 6.2. A audiência de partes. 6.3. A fase dos articulados. 6.4. A instrução. 6.5. A ausência de motivação do despedimento ou a não junção do procedimento que a ele conduziu e a não contestação da acção. 7. A acção emergente de acidente de trabalho. 7.1. A fase contenciosa. 7.2. Remição de pensões – entrega do capital. 8. A acção especial de impugnação do despedimento colectivo. 9. Conclusão
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 223-279
Assuntos: Código de Processo do Trabalho | Revisão do Código de Processo de Trabalho | Procedimento cautelar | Acidente de trabalho
Veja também: Maurício, Pedro | Pereira, Simone | Carreiras, Sofia | Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16-11-2017, p. n.º 92/04.3TTVRL-B.G1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – Decorre do estabelecido no artigo 31.º da LAT que havendo lugar a recebimento da indemnização por danos patrimoniais referentes à perda da capacidade de ganho imputável ao terceiro, a seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho tem o direito de ser desonerada do pagamento das pensões que se forem vencendo, enquanto o montante das mesmas couber no montante que o sinistrado recebeu do terceiro responsável pela reparação do mesmo evento, isto é o que foi responsável pelo acidente de viação. II – A situação em que o empregador e a seguradora assumiram, o primeiro de sua própria iniciativa e a segunda, por determinação do tribunal (sentença transitada em julgado) a reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado, não enquadra na previsão do artigo 31.º da LAT. III – Tal situação também não constitui um enriquecimento sem causa, pois o sinistrado para além de não ter recebido qualquer quantia da Seguradora, também não se locupletou de quantia indevida. IV – Não havendo nada que proíba, nem impeça o empregador de anteciparpagamentos ao sinistrado ou até de lhe liquidar pensões e prestações a que não está obrigado, não pode a seguradora aproveitar-se de tal facto para se desonerar das suas obrigações, designadamente quando a reparação do acidente é da sua exclusiva responsabilidade. V – Não constitui litigância censurável a impor a aplicação do artigo 542.º do CPC., nem viola o dever de boa-fé processual, a utilização de um mecanismo processual, no convencimento que fazendo uso do mesmo a recorrente poderia vir a desonerar-se da obrigação de proceder à reparação do acidente, nem a defesa convicta da perspectiva jurídica dos factos que não veio a ser acolhida pela decisão judicial
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 51-57
Assuntos: Acidente de trabalho | Acidente de viação | Cumulação de indemnizações | Litigância de má fé | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-03-2019, p. n.º 1163/16.9T8CLD.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a autora prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. II. Encontrando-se a autora e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (artigo 1795.º-A do CC), não podem os mesmos permanecer casados e ao mesmo tempo em união de facto, pelo que também não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea a) do artigo 57.º da LAT e, consequentemente, a autora não é titular do direito à pensão por morte do sinistrado
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2019), p. 29-34
Assuntos: Pensões | Cônjuge judicialmente separado | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-10-2019, p. n.º 5068/17.8T8LRA-A.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I – O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99.º, n.º 1, do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigações de uns e de outros, de modo a que seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público (Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo, segundo os parâmetros legais.(...)
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2019), p. 47-53
Assuntos: Processo de acidente de trabalho | Fase conciliatória | Tentativa de conciliação | Finalidades | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)