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Base bibliográfica geral
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Título: A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE : uma reflexão jurisprudencial
Autor(es): Joaquim Manuel da Silva
Resumo: Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.° qualificado pelos artigos 145.° e 132.°-2-l) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1,° a 143.° da OTM, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 24 (set.-dez. 2014), p. 47-65
Assuntos: Jovem em perigo | Internamento em Centro Educativo | Inimputabilidade | Tipos de ilícito | Lei tutelar educativa | Organização tutelar de menores
Veja também: Silva, Joaquim Manuel da
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: A família das crianças na separação dos pais : a guarda compartilhada
Autor(es): Joaquim Manuel da Silva ; pref. Paulo Guerra
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Petrony, 2016
Descrição física: 154 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 137-149. - Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa, 2016
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-685-226-1
Assuntos: Direito da família | Responsabilidade parental
CDU: 347.6
Veja também: Silva, Joaquim Manuel da | Guerra, Paulo
Localização: DFI.469 (CEJ) - 30000030142

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Título: A tutela cível do superior interesse da criança [Recurso electrónico]
Autor(es): Sandra Passinhas ...[et al.] ; Jurisdição da Família
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014
Descrição física: 3 vol
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader
Contém: Tomo 1: 726 p. – ISBN 978-972-9122-80-4. – Tomo 2: 338 p. - ISBN 978-972-9122-81-1. – Tomo 2: 544 p. - ISBN 978-972-9122-91-0
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-9122-79-8
Assuntos: Processo tutelar cível | Responsabilidade parental | Residência alternada | Apadrinhamento civil | Mediação familiar | Audição da criança | E-book
CDU: 347.64
Veja também: Passinhas, Sandra | Alfaiate, Ana Rita | Venade, Lígia | Carvalho, José António | Barreira, Sérgio | Leal, Ana Teresa | Silva, Joaquim Manuel da | Bolieiro, Helena Isabel Dias | Fialho, António José | Freitas, Cidalina | Gonçalves, Helena | Ribeiro, Catarina | Vasconcelos, Ana | Babo, Judite | Carneiro, Ermelinda | Ribeiro, Geraldo Rocha | Carmo, Rui do | Cadete, Ana Lídia | Pastor, Isabel | Vítor, Paula Távora | Martins, Rosa Cândido | Quintanilha, Anabela | Alves, Fernanda | Torres, Anália Cardoso | Alarcão, Madalena | Cruz, Orlanda | Alberto, Isabel | Albuquerque, Catarina | Agulhas, Rute | Ferreira, Célia | Soeiro, Cristina | Peixoto, Carlos | Beleza, Maria dos Prazeres Pizarro | Quental, Ana Margarida | Vaz, Marcela | Lopes, Luís | Marques, Ana Garcia | Xavier, Rita Lobo | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DTE.244 (CEJ) V.1
DTE.244 (CEJ) V.2
DTE.244 (CEJ) V.3

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Título: Parentalidade e género [Recurso electrónico]
Autor(es): Joaquim Manuel Silva, José Albino Lima, Maria Adelina Barbosa ; conceção e organização Jurisdição da Família e das Crianças
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018
Descrição física: 93 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe um exemplar em papel. - Temas de Direito da Família e das Crianças – 6, 13, 20 e 30 de maio de 2016
Resumo: 1. O envolvimento do pai: formas, fatores e consequências / José Albino Lima. 2. Parentalidade e género: a criança tem o mesmo direito a ter mãe e pai no processo de regulação das responsabilidades parentais? A criança fica com a sua família parental? / Joaquim Manuel Silva. 3. Parentalidade e género / Maria Adelina Barbosa
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8908-22-3
Assuntos: Direito da família | Responsabilidade parental | Parentalidade | Adopção | Adopção por pessoas do mesmo sexo | E-book
CDU: 347.6
Veja também: Silva, Joaquim Manuel da | Lima, José Albino | Barbosa, Maria Adelina | Jurisdição da Família e das Crianças
Outros recursos:
Localização: DFI.490 (CEJ) - 30000032202

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