| Título: | A tributação em IRS dos ganhos derivados do reembolso de obrigações adquiridas abaixo do preço de emissão | | Autor(es): | António Lobo Xavier, António Pedro Braga e Francisco Mendes da Silva | | Resumo: | O presente estudo averigua o tratamento, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos ganhos obtidos pelos titulares de obrigações quando o valor do respectivo reembolso se apresenta superior ao correspondente custo de aquisição, por terem essas obrigações sido adquiridas abaixo do seu preço de emissão | | Publicado em: | In: Revista de finanças públicas e direito fiscal. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1646-9127. - A. 7, n.º 2 (fevereiro 2014), p. 43-66 | | Assuntos: | Obrigações | Mais valias | Rendimentos de capitais | | Veja também: | Xavier, António Lobo | Braga, António Pedro | Silva, Francisco Mendes da | | Localização: | |
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| Título: | A repartição dos recursos públicos entre o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais : uma abordagem a propósito de controvérsia recente acerca do direito dos municípios a uma participação variável no IRS | | Autor(es): | António Lobo Xavier, Francisco Mendes da Silva | | Resumo: | 1. Notas de enquadramento. 2. As relações financeiras entre as autarquias locais, o Estado e as Regiões Autónomas. 3. A titularidade activa das Regiões Autónomas em sede de imposto. 4. A natureza financeira da receita municipal reconhecida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º da LFL. 5. Conclusões finais. 6. A legalidade da suspensão da transferência dos montantes relativos à participação variável dos municípios no IRS dos sujeitos passivos como domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial. | | Publicado em: | In: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles / org. Jorge Miranda ...[et. al.]. - Coimbra : Almedina, 2012. - Vol. 1. - p. 893-921 | | Assuntos: | Direito público | Estado | Regiões autónomas | Autarquia local | | Veja também: | Xavier, António Lobo | Silva, Francisco Mendes da | | Localização: | |
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| Título: | O conceito de tributação efectiva no âmbito do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos entre sociedades | | Autor(es): | António Lobo Xavier, Isabel Santos Fidalgo, Francisco Mendes da Silva | | Resumo: | A) Sumário. B) A legislação relevante e a sua evolução histórica. C) O propósito do regime. D) A relação de dependência entre o artigo 51.o do Código do IRC e a Directiva 90/435/CEE. E) A interpretação do regime previsto nos n.os 1 e 10 do artigo 51. o do Código do IRC; 1 - O enquadramento do problema; 2 - O momento ou patamar da cadeia de participações em que se exige a tributação efectiva sobre os lucros distribuídos; a) Introdução; b) O elemento teleológico; c) O elemento literal; d) O elemento sistemático; 3 - A forma e a medida em que se exige a tributação efectiva sobre os lucros distribuídos; 4 - A condição da tributação efectiva nos casos em que os lucros distribuídos não dão origem a pagamento de imposto - o relevo do reporte de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, dos pagamentos (especiais) por conta e da tributação autónoma das despesas incorridas no exercício de uma actividade comercial; 5 - O sentido que o legislador fiscal atribui à noção de lucros distribuídos - o conceito jurídico-comercial de lucro; a) Introdução; b) A questão analisada à luz do direito comunitário; c) A questão analisada à luz do direito de fonte portuguesa; i. O escopo lucrativo das sociedades; ii. As múltiplas acepções de lucro: o lucro final ou de liquidação; o lucro periódico ou de balanço e o lucro de exercício; iii. O apuramento do lucro e a contabilidade; iv. A indivisbilidade do lucro. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 42 (Abr.-Jun. 2010), p. 15-52 | | Assuntos: | Direito fiscal | Tributação | Dupla tributação | Distribuição de lucros | Sociedade | | Veja também: | Xavier, António Lobo | Fidalgo, Isabel Santos | Silva, Francisco Mendes da | | Localização: | |
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