Banner
Base bibliográfica geral
Registos: 1 - 1 de um total de 1
O meu comentário Facebook Twitter LinkedIN
Título: Os direitos da personalidade dos empregados face a tríade dos poderes patronais : o monitoramento das correspondências eletrónicas
Autor(es): Lúcio Carlos Afonso Ferraz, Amanda Mara da Silva
Notas: Bibliografia p. 102
Resumo: O presente trabalho visa estudar a quebra da confidencialidade e o acesso às informações do empregado por parte do empregador no ambiente laboral, bem como suas implicações. É sabido, que o contrato de trabalho pressupõe o reconhecimento da dignidade do trabalhador e busca assegurar e resguardar os direitos sociais e fundamentais deste como pessoa humana, já que o trabalhador é parte hipossuficiente na relação laboral. O direito aconfidencialidade integra os direitos de personalidade elencados no Código de Trabalho Português, que por sua vez, se encontra em consonância com os direitos humanos positivados constitucionalmente. Nessa ótica, verifica-se que os direitos a personalidade penetram na relação de trabalho e se erigem como um importante limite aos poderes do empregador e, ao mesmo tempo, como uma garantia do exercício de vários direitos fundamentais. Todavia, até que ponto poderia o empregador violar a correspondência eletrónica do trabalhador noâmbito de seu mister? E até que ponto pode o empregado fazer uso da estrutura dos meios de comunicação da empresa sem configurar abuso de sua parte? O presente estudo torna-se relevante, na medida em que busca sanar dúvidas e fazer reflexões neste assunto amplamente discutido na seara jurídica
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 89-102
Assuntos: Correio electrónico | Privacidade do trabalhador | Relação laboral | Direitos fundamentais | Jurisprudência
Veja também: Ferraz, Lúcio Carlos Afonso | Silva, Amanda Mara da
Localização: PP.226 (CEJ)