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Base bibliográfica geral
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Título: Código do processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : versão comparada 2002-2015
Autor(es): Alexandra Leitão, Mafalda Serrasqueiro
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 356 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Leitão, Alexandra | Serrasqueiro, Mafalda | Portugal. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos, 2002
Localização: CDS.37 (CEJ) - 30000030063

Capa

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Título: A fiscalização constitucional de referendos sobre direitos fundamentais : debate entre o princípio maioritário e o estado de direito democrático
Autor(es): Mafalda Serrasqueiro
Resumo: I. Razão de Ordem. II. O casamento entre pessoas do mesmo sexo na Califórnia: entre referendos, alterações da Constituição estadual e decisões judiciais estaduais e federais. III. Questão prévia: a legitimidade da justiça constitucional. IV. A fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional das propostas de referendo. V. Confronto entre a democracia direta e a justiça constitucional - qual o espaço para a realização de referendos sobre direitos fundamentais e qual o espaço reservado à fiscalização de referendos neste âmbito? VI. Conclusões
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina. - A. 18, n.º 32 (2017), p. 167-191
Assuntos: Justiça constitucional | Legitimidade | Princípio maioritário | Referendo | Direitos fundamentais | Fiscalização preventiva
Veja também: Serrasqueiro, Mafalda
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: O Tribunal de Schrõdinger : uma justiça constitucional simultaneamente politizada e neutra
Autor(es): Mafalda Serrasqueiro
Notas: Bibliografia pág. 130-132
Resumo: A legitimidade da jurisdição constitucional assenta num paradoxo inicial, em que as jurisdições constitucionais são chamadas a garantir os direitos fundamentais, concebidos como "trunfos contra as maiorias", mas em que se pretende simultaneamente que a composição dessas jurisdições assente numa legitimação democrática (indireta) que possa refletir as maiorias existentes. Para além de proceder a uma apreciação sumária das análises do comportamento dos magistrados dos tribunais com competência de fiscalização da constitucionalidade, o presente trabalho procura identificar quais os critérios (formais e informais) de designação dos juízes constitucionais que consigam corresponder ao duplo desafio de garantir a imparcialidade e independência dos tribunais e assegurar a sua legitimidade num Estado de Direito Democrático. Analisam-se, em particular, e com especial incidência na experiência constitucional portuguesa, quais as características profissionais, académicas, cívicas e políticas capazes de qualificar ou desqualificar um cidadão para o exercício dessa magistratura, quanto à sua independência, autoridade e preparação
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 58, n.º 1 (2017), p. 97-132
Assuntos: Direito constitucional | Jurisdição constitucional | Controle de constitucionalidade | Estado de direito | Direitos fundamentais | Magistrado | Imparcialidade | Independência
Veja também: Serrasqueiro, Mafalda
Localização: PP.165 (CEJ)