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Base bibliográfica geral
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Título: O domínio público e os tribunais [documento electrónico] : contributo para o seu estudo
Autor(es): Ângela Cerdeira ...[et al.] ; docente orientador Dr. Jorge Cotês
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2010
Descrição física: 1 CD-ROM ; 12 cm
Notas: I Curso Normal de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais
Resumo: § 1.º - Introdução; I - O CONCEITO; II - OS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME - RESENHA HISTÓRICA; III - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RELAÇÃO ENTRE A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E O DOMÍNIO PÚBLICO; IV - SÍNTESE COMPARATIVA; § 2.º - O domínio público - conceito e natureza jurídica; I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; II - O REGIME DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO: BENS DO DOMÍNIO PRIVADO E BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO; III - OS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO; § 3.º - A jurisdição competente para o contencioso do domínio público; I - ANÁLISE DA DOUTRINA; II - ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA; III - A COMPETÊNCIA MATERIAL; A) As acçõe de defesa e tutela dos bens dominiais; B) A impugnação de actos administrativos sobre o domínio público; C) A tutela dos direitos reais administrativos; IV - MEIOS PROCESSUAIS DO CONTENCIOSO DO DOMÍNIO PÚBLICO; § 4.º - Extensibilidade do regime dominial à propriedade comunitária?; Bibliografia
Assuntos: Domínio público | Direito administrativo | Área de Investigação Aplicada
CDU: 342.9
Veja também: Cerdeira, Ângela | Sequeira, Cláudia da Costa | Serra, Elsa | Rozeira, Gustavo Gramaxo | Cortês, Jorge
Localização: DMV.374 (CEJ) - 30000025622. - Sala de estudo