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Base bibliográfica geral
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Título: Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro ...[et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 334 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6386-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Código | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa | Serrão, Tiago | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte
Localização: DMV.487 (CEJ) - 30000029962

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Título: O regime do contencioso da atividade de controlo de concentrações : análise crítica
Autor(es): Miguel Marques de Carvalho, Tiago Serrão
Resumo: I. Introdução. II. Enquadramento normativo: a) O regime de impugnação das decisões praticadas pela AdC em sede de controlo de concentrações; b) O problema do reconhecimento de direitos emergentes de procedimentos administrativos de controlo de concentrações de empresas; O problema das providências cautelares. III. Análise crítica. IV. Solução proposta
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 120 (nov.-dez. 2016), p. 18-27
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Impugnação da decisão | Controlo de concentração de empresas | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Carvalho, Miguel Marques de | Serrão, Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O direito de regresso na responsabilidade administrativa
Autor(es): Tiago Serrão
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2015
Descrição física: 404 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 383-398. - Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Maio de 2012
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-32-2244-9
Assuntos: Direito Administrativo | Direito de regresso | Responsabilidade administrativa | Exercício da função administrativa | Acção popular | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais | Teses | Bibliografias
CDU: 342.9
Veja também: Serrão, Tiago
Localização: DMV.519 (CEJ) - 30000029101

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Título: O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernando Neves, Tiago Serrão
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2014
Descrição física: 525 p. ; 23 cm
Assuntos: Código administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.42 (CEJ) - 30000030771

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Título: Estudos em homenagem a Rui Machete
Autor(es): comis. org. Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 1102 p. ; 24 cm
Colecção: (Estudos de homenagem)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6182-5
Assuntos: Direito administrativo | Acto administrativo | Recurso administrativo | Procedimento administrativo | Contrato administrativo | Responsabilidade administrativa | Contratação pública
CDU: 342.9
Veja também: Otero, Paulo | Gomes, Carla Amado, 1970- | Serrão, Tiago
Localização: DMV.532 (CEJ) - 30000030231

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Título: De volta às reclamações para a conferência : uma decisão constitucionalmente adequada : comentário ao Acórdão n.º 124/2015 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, de 12 de Fevereiro
Autor(es): Marco Caldeira, Tiago Serrão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 147, n.º 1 (2015), p. 213-228
Assuntos: Direito | Constituição | Constitucionalidade | Jurisprudência
Veja também: Caldeira, Marco | Serrão, Tiago
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 640 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38 (CEJ) - 30000030090

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Título: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 816 p. ; 23 cm
Assuntos: Código Administrativo | Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Tribunal Administrativo e Fiscal | Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CDU: 342.9 (094.4) (469)
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: CDS.38/A (CEJ) - 30000030481

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Título: A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável
Autor(es): Tiago Serrão
Resumo: Introdução. I - O direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável: análise jurídico-substantiva: 1. A consagração do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; 2. A conformação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável no plano da CRP e na CEDH - Breve referência jurisprudencial; 3. O fundamento do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável. II - Os mecanismos jurisdicionais de garantia do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável no plano nacional e na CEDH: 1. Tutela no plano nacional; 2. Tutela no plano da CEDH. III - A inter-relação entre a protecção jurisdicional nacional e a protecção jurisdicional europeia no t1mbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável: 1. A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pela CEDH e o seu fundamento jurídico; 2. Concretizações jurídico-concretas do principio da subsidiariedade: A) O direito a um recurso efectivo e a tutela do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; B) O esgotamento das "vias de recurso interno" e a tutela do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; 3. O reforço do principio da subsidiariedade no Protocolo n.º 14. Conclusões.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143, n.º 4 (Out. 2011), p. 793-838
Assuntos: Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Decisão judicial | Prazo | Legislação portuguesa
Veja também: Serrão, Tiago
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: As reclamações para a conferência na jurisprudência administrativa : análise crítica
Autor(es): Tiago Serrão, Marco Caldeira
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 3 (2013), p. 641-661
Assuntos: Jurisprudência administrativa | Direito administrativo | Contencioso administrativo
Veja também: Serrão, Tiago | Caldeira, Marco
Localização: PP.121 (CEJ)