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Base bibliográfica geral
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Título: A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pelo TEDH no âmbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável
Autor(es): Tiago Serrão
Resumo: Introdução. I - O direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável: análise jurídico-substantiva: 1. A consagração do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; 2. A conformação do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável no plano da CRP e na CEDH - Breve referência jurisprudencial; 3. O fundamento do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável. II - Os mecanismos jurisdicionais de garantia do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável no plano nacional e na CEDH: 1. Tutela no plano nacional; 2. Tutela no plano da CEDH. III - A inter-relação entre a protecção jurisdicional nacional e a protecção jurisdicional europeia no t1mbito do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável: 1. A subsidiariedade da tutela jurisdicional conferida pela CEDH e o seu fundamento jurídico; 2. Concretizações jurídico-concretas do principio da subsidiariedade: A) O direito a um recurso efectivo e a tutela do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; B) O esgotamento das "vias de recurso interno" e a tutela do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável; 3. O reforço do principio da subsidiariedade no Protocolo n.º 14. Conclusões.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 143, n.º 4 (Out. 2011), p. 793-838
Assuntos: Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Decisão judicial | Prazo | Legislação portuguesa
Veja também: Serrão, Tiago
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: RJUE e CPA : algumas interseções
Autor(es): Tiago Serrão, Diogo Calado
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, [2017]
Descrição física: p. 189-214 ; 23 cm
Notas: Separata da obra "Ordenamento do território, urbanismo e cidades: que rumo?", vol. II
Assuntos: Ordenamento do território | Urbanismo | Procedimento administrativo | Direito do urbanismo | Direito administrativo | Regime jurídico da urbanização e da edificação
CDU: 342.9
Veja também: Serrão, Tiago | Calado, Diogo
Localização: DMV.583 (CEJ) - 30000031601

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Título: Responsabilidade por ato ilícito : danos especiais e anormais e (eventual) culpa do lesado : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 1.6.2017, P. 1274/16
Autor(es): anot. Tiago Serrão
Resumo: Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por facto lícito. Dano especial e anormal
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 127 (jan.-fev. 2018), p. 25-36
Assuntos: Justiça administrativa | Responsabilidade civil extracontratual | Responsabilidade por ato lícito | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Serrão, Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regime do contencioso da atividade de controlo de concentrações : análise crítica
Autor(es): Miguel Marques de Carvalho, Tiago Serrão
Resumo: I. Introdução. II. Enquadramento normativo: a) O regime de impugnação das decisões praticadas pela AdC em sede de controlo de concentrações; b) O problema do reconhecimento de direitos emergentes de procedimentos administrativos de controlo de concentrações de empresas; O problema das providências cautelares. III. Análise crítica. IV. Solução proposta
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 120 (nov.-dez. 2016), p. 18-27
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Impugnação da decisão | Controlo de concentração de empresas | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Carvalho, Miguel Marques de | Serrão, Tiago
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2017
Descrição física: 823 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-089-6
Assuntos: Direito administrativo | Direito civil | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Entidade pública
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Pedro, Ricardo | Serrão, Tiago
Localização: DMV.573 (CEJ) - 30000031360

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Título: O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão
Edição: 2. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 921 p. ; 23 cm
Notas: Índice de jurisprudência p. 917
Resumo: 1- Direito fundamental a responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira / Paulo Otero. 2- A Lei n.º67/2007 e a Constituição da República Portuguesa / Jorge Silva Sampaio. 3- O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia / Maria Luísa Duarte. 4- O contencioso administrativo e a responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Paes Marques. 5- Sobre a autonomia da responsabilidade civil da Administração Pública / Mafalda Carmona. 6- Decreto preambular / Pedro Moniz Lopes, Joana Sousa Loureiro. 7- Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Artigos 1.º - 16.º) / Miguel Assis Raimundo, Sandra Lopes Luís, Nuno Trigo dos Reis, Marco Caldeira, Rui Pinto, Tiago Serrão, João Tiago Silveira, Rui Tavares Lanceiro, Ana Fernanda Neves, José Duarte Coimbra, Tiago Antunes, Mariana Melo Egídio, Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas, Tiago Freitas, Afonso Brás, Jaime Valle
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-629-204-3
Assuntos: Direito administrativo | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Entidade pública | Administração pública | Jurisprudência
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Pedro, Ricardo | Serrão, Tiago
Localização: DMV.573/A (CEJ) - 30000032530

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Título: As reclamações para a conferência na jurisprudência administrativa : análise crítica
Autor(es): Tiago Serrão, Marco Caldeira
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 3 (2013), p. 641-661
Assuntos: Jurisprudência administrativa | Direito administrativo | Contencioso administrativo
Veja também: Serrão, Tiago | Caldeira, Marco
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo
Autor(es): Alexandre Sousa Pinheiro ...[et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 334 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6386-7
Assuntos: Direito administrativo | Processo administrativo | Código | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Pinheiro, Alexandre Sousa | Serrão, Tiago | Caldeira, Marco | Coimbra, José Duarte
Localização: DMV.487 (CEJ) - 30000029962

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Título: Processo electrónico e acção administrativa : breves reflexões
Autor(es): Tiago Serrão
Resumo: I. Introdução. II. Impacto do processo eletrónico em matéria de articulados e alguns aspetos conexos. III. Impacto do processo eletrónico em matéria de notificações. IV. Impacto do processo eletrónico em matéria de decisões finais. V. Conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 41, n.º 161 (jan.-mar. 2020), p. 77-98
Assuntos: Processo administrativo electrónico | Acção administrativa | Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Veja também: Serrão, Tiago
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Organização administrativa : novos actores, novos modelos
Autor(es): coord. Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 2 vols. ; 24 cm
Contém: Vol. I: 895 p. - ISBN 978-972-629-198-5. - Vol. II: 868 p. - ISBN 978-972-629-208-1
Resumo: A presente obra tem dois objectivos fundamentais. Por um lado, pretende-se saber o que é hoje a Administração Pública portuguesa em sentido orgânico, quais são os princípios jurídicos que a regem, quais são as estruturas (sujeitos, órgãos, serviços...) que a compõem ou nas quais se desdobra e como se relacionam ou posicionam mutuamente. Trata-se de capturar um retrato geral mas também de desenhar o seu tratamento jurídico em particular. E, bem assim, de identificar linhas de continuidade e linhas de evolução no Direito Administrativo português em matéria de organização e perspectivas de desenvolvimento. Por outro lado, procura-se indagar da capacidade de conformação jurídica da realidade organizativa que os quadros constitucional e legislativo portugueses revelam; e visa-se apurar as razões das suas virtualidades e debilidades e, quanto a estas, indagar sobre o contributo que o Direito pode oferecer no sentido de as ultrapassar e resolver. - Índice do volume I: Nota prévia. Apresentação - Novos atores, novos modelos da organização administrativa. Introdução - Funções e desafios do direito da organização administrativa. Parte I - Princípios da organização administrativa. Parte II - Estruturas da organização administrativa portuguesa. - Índice do volume II: Estruturas da organização administrativa portuguesa (cont.). Parte III - Formas de relacionamento interorgânico
Assuntos: Direito administrativo | Organização administrativa | Administração pública
CDU: 342.9
Veja também: Gomes, Carla Amado, 1970- | Neves, Ana Fernanda | Serrão, Tiago
Localização: DMV.599 (CEJ) V.I - 30000032011
DMV.599 (CEJ) V.II - 30000032012

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