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Base bibliográfica geral
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Título: Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve crítica – reflexiva ao artigo 8.º da Lei Tutelar Educativa, decorrente da Lei n.º 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação n.º 9/2015, de 03/03
Autor(es): Henrique Guerra Maio, Rui Paulo Santos
Resumo: I – Prolegómenos; II – Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas de internamento; α) Inaplicabilidade do artigo 18.º da LTE, distorções na mobilização do critério normativo previsto no n.º 7 do artigo 8.º e soluções alternativas; β) Da limitação à medida de internamento em si resultante da mobilização dos critérios normativos jurídico-penais adequadamente adaptados e recortados à realidade tutelar; III – Nota conclusiva
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2016), p. 177-192
Assuntos: Cúmulo jurídico | Medida tutelar educativa | Crianças e jovens | Medida de internamento | Regime fechado | Limite mínimo aplicável | Limite máximo aplicável | Educação para o direito
Veja também: Maio, Henrique Guerra | Santos, Rui Paulo
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: O crime de falsas declarações do artigo 348.º-A do código penal “um esboço sobre a extensão incriminadora do tipo”
Autor(es): Rui Paulo Santos
Notas: Bibliografia pág. 166-168
Resumo: 1. Nota introdutória. 1.1 Arqueologia de sentido. 2. Enquadramento dogmático.2.1 Bem jurídico protegido pela incriminação. 2.2. Recorte sistemático e circunscrição da abrangência do tipo. 2.3. Autoria e elementos objetivos do tipo. 2.4. Tipo subjetivo. 3. A remissão para o conceito de funcionário
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2017), p. 139-168
Assuntos: Funcionário | Falsas declarações | Falsificação de documentos | Falso testemunho | Crime de perigo abstrato
Veja também: Santos, Rui Paulo
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: A transformação de sociedades comerciais e a cessação da relação de administração : entre caducidade e destituição
Autor(es): Rui Paulo Rodrigues Santos
Notas: Bibliografia pág. 112-116
Resumo: A dissertação de mestrado apresentada, com filiação teórica no domínio do direito comercial, mormente no direito societário, surpreende uma temática própria da corporate governance, a destituição de gerentes/administradores à luz de um ambiente normativo específico, o da transformação societária. Foi nosso propósito determinar, numa perspetiva dinâmica, de status in via, quais as ressonâncias morfológicas verificadas na posição jurídica do gerente ou administrador (sócio ou não-sócio), sobre o qual não pende nenhuma justa causa de destituição, quando, no decurso do período de exercício de funções de administração para o qual foi validamente designado, a sociedade delibera a transformação e, em consequência, elege pessoa diversa para a constituição dos novos órgãos sociais, fazendo caducar a relação de administração existente. Finalmente, a partir do confronto das diversas formas de tutela equacionáveis, gizamos uma solução harmónica e sistematicamente elegante traduzida pela aplicação analógica das regras de destituição sem justa causa dos arts. 403.º,5 e 257.º, 7, CSC à situação-tipo objeto de análise, garantindo, deste modo, o equilíbrio lógico entre a demonstrada expetativa legítima de recondução nutrida pelo gerente/administrador no trânsito entre tipos e a regra de licitude da destituição ad nutum, que não deixa de figurar no intermezzo formal que a transformação representa para o ente coletivo
Publicado em: In: Colecção estudos [do] Instituto do Conhecimento AB. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2014), p. 11-116
Assuntos: Sociedade comercial | Direito comercial | Administrador de sociedades
Veja também: Santos, Rui Paulo
Localização: PP.309 (CEJ)