| Título: | A responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional [documento electrónico] | | Autor(es): | Alexandra Pereira ... [et al.] ; docente orientador Carla Câmara | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2009 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | XXVII Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais | | Resumo: | I. Introdução; II. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; A. Enquadramento jurídico-constitucional; B. O regime decorrente da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; III. Confronto da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro com o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967; IV. Consequências da aplicação do regime estabelecido na Lei n.º 67/2007; V. O regime específico aplicável aos casos de erro judiciário, sentença penal condenatória injusta e de privação injustificada da liberdade; A. A responsabilidade por erro judiciário; B. Regime específico aplicável aos casos de sentença penal condenatória injusta; C. Sujeitos da obrigação de indemnizar. Sub-rogação. Direito de regresso; D. Privação injustificada da liberdade; E. A Caducidade; VI. A perspectiva comunitária; A. O papel dos tribunais portugueses; B. Princípios relevantes e jurisprudência comunitária; C. A jurisprudência comunitária e o direito nacional; VII. Conclusões; VIII. Índice bibliográfico | | Assuntos: | Responsabilidade civil extracontratual do Estado | Responsabilidade civil do Estado | Área de Investigação Aplicada | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Pereira, Alexandra | Martinho, Isidora | Andrade, Mirta | Santos, Rubina | Marcos, Vanessa | Câmara, Carla | | Localização: | |
| |
|
|